Em outras publicações fiz rápidas referências à questão do dolo e da culpa ante a teoria finalista da ação. Nestes não há mais o sentido de reprovação da conduta, mas de elemento do tipo penal. Assim, o crime será doloso se o agente quis o resultado. Será culposo se agiu por alguma das formas de culpa: imprudência, imperícia ou negl...

O Partido Político pode ser definido como um grupo de pessoas voluntariamente organizado, legalmente formado e registrado, unido por afinidade ideológica, com o fim de obtenção do poder político. O partido há de ter normas programáticas aprovadas por todos que, além de regular seu funcion...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre os 28 anos da Declaração de Salamanca. Resolução das Nações Unidas, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, em Salamanca, na Espanha. Resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos. ...

No bojo do Inquérito do STF n. 4879/DF o Ministro Alexandre de Moraes decretou a Prisão Preventiva e autorizou a realização de buscas residenciais contra o ex – Ministro da Justiça do governo federal e atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES. A alegação é a de que o implicado teria se omit...

A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) está julgando, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.225), a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. O ICMS-ST incorpora-se ao custo de aquisição dos bens do con...

Um assunto que gerou muita polêmica, desde a expansão dos loteamentos fechados, notadamente no litoral, é o da cobrança de contribuições dos proprietários para a manutenção das despesas comuns. Não há como ignorar que esses loteamentos têm áreas comuns a todos os proprietários, tais como muros, pórticos, ruas, lagos, praças e áreas...

Este artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a competência dos TC’s para julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. A competência dos TC’S, essencialmente, consiste no exame da legalidade das admissões decorrentes de cargos e empregos públicos sujeitos a prévio concurso público, cargos efetivos, empregos públicos e...

Nesta tarde peguei o meu livro sobre “Abuso de Autoridade” e pretendia fazer pesquisas mais aprofundadas para tratar das prisões de aproximadamente mil e duzentas pessoas em Brasília-DF após as agitações de domingo dia 08 de janeiro de 2023. O plano era escrever um artigo jurídico sobre os abusos, ilegalidades e distorções visíveis....

Quando uma sociedade experimenta momentos de intenso conflito e ataque às suas estruturas é natural a imersão de preocupações e necessidades anteriormente sequer imaginadas. Nesse sentido, não se devem desconhecer as decorrências do recente surgimento, no Brasil, do fenômeno da defesa, por parcela da população, de ruptura institucional e ...

Antigamente não havia pesquisas eleitorais. Cada partido alardeava que seu candidato iria vencer. O eleitor votava livremente e com fé em seu candidato que, para quem tinha experiência e conhecimento dos meandros da política, não teria a menor chance. Já atuei em comarcas em que uma pesquisa não teria a menor possibilidade de expressar com f...

Este artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta o que é um mestrado acadêmico e profissional. O mestrado acadêmico é recomendado para quem deseja seguir a carreira acadêmica, inclusive é um dos requisitos básicos para quem pretende se tornar professor universitário. O mestrado profissional é recomendado para quem deseja aprofundar...

O INSS passou a permitir, a partir do ano de 2022, que o beneficiário renuncie ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio suplementar. Também é possível a renúncia à percepção de sua cota individual, cota de benefício, de pensão por morte e de auxílio-re...

Atualmente, muito se fala em planejamento patrimonial, seja com a estruturação de holdings patrimoniais, ou seja, de família ou doações em vida. Nessa temática, um ponto que devemos sempre observar é a tributação decorrente das medidas que visam “facilitar” uma inexorável sucessão, para verificar se estas medidas facilitarão ou difi...

(...) O tão anunciado “pacto governista” se constitui na mais cínica e vergonhosa proposta política. Ela sequer atende o Pacto Federativo, e tão somente aos interesses do Congresso e do Judiciário. Isso agregado a empresários influentes que contaminam o sistema público brasileiro....

Em outras publicações, fiz rápidas referências à questão do dolo e da culpa ante a teoria finalista da ação, em que não há mais o sentido de reprovação da conduta, mas de elemento do tipo penal. Assim, o crime será doloso se o agente quis o resultado. Será culposo se agiu por alguma das formas de culpa: imprudência, imperícia ou neg...

(...) “A Ordem dos Advogados vem recebendo cada vez mais, reclamações dos advogados, sobre o atendimento dispensado aos profissionais. Nas varas trabalhistas e pelos juízes. As maiores reclamações são a falta de informação, dificuldade de acesso aos autos, obter informações, sistema eletrônico caótico e tratamento hostil dos serventu�...

A pandemia do Covid-19 trouxe como uma de suas consequências indiretas a aceleração de avanços na relação entre empresas e consumidores, bem como na maneira como as vendas são realizadas no dia a dia. Aqueles que buscam um produto vêm aos poucos deixando de se dirigir às lojas físicas e passam a cotar os preços e adquirir seu item deseja...

No primeiro episódio em que se cogitou da Prisão em Flagrante do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, um Desembargador aposentado alegou essa possibilidade sem apontar especificamente qual seria ou quais seriam os crimes que ensejariam tal medida constritiva. Nesse vácuo explicativo e de acordo com a explanação genérica do citado Desembargad...

A Constituição Federal brasileira, logo no seu art. 1º, Parágrafo Único, explícita que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, além de, no seu Caput, constituir a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Nesse comando, somado com as ...

Uma das proteções mais sedimentadas que está presente no ordenamento jurídico brasileiro é a proteção do bem de família, mas quando o bem pode ser considerado bem de família? ...