A proteção dos direitos do nascituro na legislação civil brasileira

O presente artigo possui designo principal de analisar a proteção jurídica do nascituro na esfera civil brasileira. A cláusula civilista de outorga de personalidade jurídica firma seu termo inicial ao momento do nascimento com vida, mas, simultaneamente, garante proteção aos direitos do nascituro desde a concepção. Contudo, a perspectiva d...

Direito fundamental à investigação genética e a paternidade socioafetiva

O presente artigo, por meio de uma abordagem que toma os direitos fundamentais constitucionais como baliza, trata da possibilidade de investigação genética daqueles sujeitos que possuem filiação socioafetiva consolidada. Para este mister, questiona-se se o conhecimento da origem biológica pode ser considerado um direito fundamental. Ainda, an...

Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a lhe ser restituído deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou ac&oa...

Resolução de conflitos familiares por meios alternativos: revisão doutrinária

RESUMO: Perante um número cada vez maior de demandas relacionadas a conflitos familiares que tem tramitado no Poder Judiciário e, levando em consideração que muitos desses casos terminam sem serem solucionados de fato, visto que há somente a finalização do processo e não a resoluç&atild...

Dano estético e moral oriundos de salões de beleza e as medidas de reparação no CDC

MARIA MÁRCIA MATSUDA[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como objetivo mostrar a responsabilidade de salões de beleza quando causarem dano estético e moral, demonstrando os efeitos do dano estético e moral n......

A aplicabilidade da guarda compartilhada no Estado de Minas Gerais/Brasil: características e espacialização

MARIA DAS DORES SARAIVA DE LORETO[1]   ANDRÉIA LANA COSTA[2] RESUMO......

Análise econômica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

RESUMO: O presente artigo científico visa abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir de seus fundamentos jurídicos e econômicos, traçando as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e os perigos de sua adoç&atild...

Da tomada de decisão apoiada: novo instrumento de proteção da pessoa com deficiência

Os vícios nos negócios jurídicos no direito brasileiro: a ilegitimidade das cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

RESUMO: O presente artigo tem como título os vícios nos negócios jurídicos no direito brasileiro, em que pese a ilegitimidade dos contratos de adesão entre particulares, e possui como enfoque demonstrar como os ditos contratos são eivados de cláusulas abusivas e ilegais, pois em que grande parte das ...

Defeitos do negócio jurídico: uma breve abordagem

Exercício de guarda por pessoas com deficiência mental: análise das possíveis soluções do conflito entre o interesse do guardião e da criança ou adolescente que estiverem sob guarda

A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça: Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé

A arbitrariedade nas “decisões do mero aborrecimento” frente a supressão do dano moral

Propriedade industrial: marcas, direitos e deveres vinculados ao registro

A reconstrução jurídica do conceito de deficiência e seus impactos no processo de curatela

Divórcio Extrajudicial – Guia Passo a Passo Completo

O custo total de ocupação total tem natureza de aluguel

O direito à imagem

A função social da propriedade na constituição de 1988: contornos conceituais e dimensões eficaciais

Responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo aos filhos menores