Marcas e patentes: direitos sobre a propriedade industrial no âmbito empresarial

O trabalho aborda, de maneira bem explicita, informativa e impulsionadora, um assunto importante, porém pouco alimentado, pouco cultivado no cenário Empresarial do País. Este artigo tem como principal objetivo trazer conhecimento para o público do setor mercantil e estudiosos. Pessoas que buscam se informar e agregar aos seus conhecimentos uma ...

Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva e seus efeitos no registro civil de pessoas naturais

Neste trabalho, analisou-se a multiparentalidade e a parentalidade socioafetiva, explicando como se desenvolvem os seus efeitos no Registro Civil de Pessoas Naturais. Partindo dessa premissa, o problema de pesquisa estabeleceu-se na seguinte indagação: A multiparentalidade e parentalidade socioafetiva implicam efeitos jurídicos que efetivam no R...

União poliafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar dentro do ordenamento jurídico brasileiro

A pesquisa tem por intento analisar os estudos feitos sobre novas entidades familiares, especificamente sobre a união poliafetiva. Partindo desse objetivo, adota-se como metodologia de pesquisa a descritiva, bibliográfica e qualitativa. Por meio do estudo de doutrinas e jurisprudências, foi possível verificar a existência de afinidades poliafe...

Alienação parental: a Lei 12.318/10 e a proteção do infante

o presente trabalho se direciona ao entendimento da alienação parental e como a lei nº 12.318/10 atua em favor da proteção da criança e do adolescente. O tema foi escolhido para verificar a atuação da lei em face do bem-estar do menor quando se tem envolvimento nos conflitos intrafamiliares causados por genitores causados pela insatisfaçã...

A multiparentalidade sob a ótica do ordenamento jurídico nos novos arranjos familiares, com enfoque na dupla paternidade

O presente artigo traz a possibilidade do registro civil por mais de um pai (ou mãe), por afetividade. Com o decorrer dos anos e mudanças nas famílias brasileiras, houve uma necessidade de adequação da legislação de modo que abrangesse todas as formas de relações, especialmente no que concerne à filiação. A paternidade socioafetiva deco...

Alienação parental e seus efeitos jurídicos e psicológicos

O artigo aqui apresentado tem objetivo de analisar sob a perspectiva jurídica a alienação parental e seus efeitos jurídicos e psicológicos. Trata-se de uma abordagem sobre o problema dos conflitos entre casais que se separam e utilizam a prole como ferramenta de vingança, sem pensar nos efeitos psicológicos que estes atos podem causar. O es...

A (in)constitucionalidade da prisão civil em casos de sua ineficácia como meio de cobrança do crédito alimentar

O presente estudo tem como objeto a análise da (in)constitucionalidade prisão civil do devedor de alimentos em casos de sua ineficácia como mecanismo de cobrança do crédito alimentar. Hodiernamente, a prisão civil é vedada no Brasil, sendo somente permitida no caso de inadimplemento da obrigação alimentar, de forma voluntária e inescusáv...

Responsabilidade civil do adotante nos casos de devolução da criança adotada

É preocupante o aumento do número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotados às instituições de acolhimento, portanto esta pesquisa é relevante, pois está ligada à proteção integral da criança e do adolescente. O ato de devolver o menor adotado, acontece mesmo com o fato da adoção ser em tese uma ação irrevogáve...

A função social da propriedade empresarial à luz da Constituição Federal de 1988

O objetivo da presente pesquisa cinge-se a promover uma abordagem jurídica sobre as premissas, fundamentos, reflexos e consequências práticas do dever constitucional de cumprimento da função social da propriedade por aqueles que exploram atividade econômica. Para o enfrentamento do problema, adota-se o método de abordagem hipotético-dedutiv...

Desatenção de administradoras e condomínios impacta ações de execução: Condomínios não estão aproveitando a alteração legislativa para ações de execução cujo o objeto seja a cobrança de taxas condominiais.

Num passado recente, as dívidas relativas às cotas condominiais eram cobradas através de ações de cobrança, que seguiam o rito ordinário, procedimento mais moroso até que se consiga o recebimento do quanto devido pelos condôminos inadimplentes. Os boletos emitidos pelos condomínio...

AIRBNB: violação das regras condominiais ou simples uso do direito de propriedade?

Atualmente, a internet assola todos os ramos do comércio e dos indivíduos da sociedade. Deste modo, diante do avanço tecnológico, a tendência é que a internet se expanda ainda mais, abrangendo as pessoas tanto nos direitos individuais quanto os coletivos. Neste contexto, a......

Abandono afetivo às avessas: e quando os filhos abandonam os pais?

É de conhecimento público e notório que a população está envelhecendo. E não chegamos a essa conclusão apenas por conta das várias informações veiculadas nos meios de comunicação sobre o andamento da proposta de reforma do atual sistema previdenciário. Se pararmos em uma estação de metrô, em uma praça de alimentação de qualquer...

A dissolução de união estável diante da partilha de bens financiados com destaque aos imóveis adquiridos através de contrato de financiamento

O presente artigo busca analisar e expor os possíveis efeitos e litígios jurídicos gerados diante da dissolução de união estável ocorrido na vigência de um contrato de financiamento de bens móveis e imóveis. Destarte, verificar-se-á os aspectos gerais da união estável institucionalizada como entidade familiar e sua dissolução, bem co...

Alteração do nome vexatório: dignidade da pessoa humana e segurança jurídica

O nome, como elemento identificador do ser humano, nasce com o homem e o acompanha até sua morte. Nesse sentido, sobreleva a necessidade de estudo do nome vexatório, bem como de suas implicações práticas. Não é concebível que alguém tenha de portar esse signo distintivo como se um fardo fosse, a pretexto de ser ele imutável. A rigor, o no...

Abandono afetivo inverso. Análise sobre a responsabilidade civil dos filhos no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente artigo objetiva analisar as questões atinentes ao instituto do Abandono Afetivo Inverso e as possíveis consequências jurídicas face a violação do dever de cuidado por parte dos filhos. Consoante dita a doutrina civilista, a Responsabilidade Civil cuida em obrigar o causador do dano, desde que presentes os seus requisitos, quais se...

A legítima e a liberdade de testar

O artigo traz reflexões sobre a obrigatoriedade da legítima no direito sucessório e como essa indisponibilidade patrimonial por intervenção legal interfere no pleno exercício do direito de propriedade a nas liberdades indivíduos constitucionais. A partir da origem histórica do direito à legítima e da sua introdução em nosso ordenamento ...

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

O trabalho apresentado tem como finalidade expor o porquê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, com previsão Constitucional em seu artigo 37 § 6º, cabendo-lhes uma ação regressiva posteriormente. Essa modalidade objetiva se aplica em dive...

Adoção e o direito do filho adotivo à herança

Adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. No Estatuto da Criança e do Adolescente, está regulado o instituto da adoção, que possui um caráter social e visa proteger a criança e o adolescente para assegurar-lhes os direitos fundam...

Alienação parental e a guarda compartilhada como medida de coerção

Esta pesquisa, que apresentou como tema o a influência da guarda compartilhada no desenvolvimento da alienação parental, foi desenvolvida com o intuito de estabelecer a guarda compartilhada como método para coibir a prática da alienação parental. Para tanto, foi realizada uma a breve análise acerca das mudanças relevantes que ocorreram na ...

Divórcio impositivo

O presente artigo tem a finalidade de abordar o “divorcio impositivo” ou “divorcio unilateral”, criado por meio de Provimentos das Corregedorias Gerais dos Estados de Pernambuco e Maranhão, regulamentando o instituto e permitindo o divórcio requerido de forma unilateral por qualquer dos cônjuges, diretamente perante o Registro Civil das ...