O papel das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua importância na efetivação dos direitos sociais fundamentais

As complicações comuns a não atuação do Estado enquanto primeiro setor diante da segurança de direitos fundamentais aponta para a necessidade de ajustes e adequações para tal. Este estudo tem como principal objetivo analisar a importância das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP na garantia do cumprimento dos d...

As dificuldades da adoção no Brasil

A adoção no Brasil é um ato jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre adotante e adotado, esses laços são considerados análogos aos que resultam de filiação biológica tendo assim os mesmo direitos e deveres. Porém existem alguns requisitos mínimos para poder adotar, e abordaremos a dificuldade para poder adotar, o que não...

A dissolução do casamento após a Lei 11.441/2007 com a Emenda Constitucional 66/2010

A presente pesquisa tem por finalidade descrever a nova sistemática da Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda nº 66/2010 a qual se refere à dissolução do casamento no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral foi pesquisar, analisar e descrever com base na legislação e na doutrina brasileira, as formas de dissoluç...

A relação entre o abuso do direito e a função limitativa da boa-fé objetiva nas relações contratuais

A presente pesquisa científica busca analisar o abuso de direito voltado sobre a boa-fé objetiva por meio de sua função de controle. Desta forma, a pesquisa tem como objetivo principal demonstrar a relação que a função de controle, da qual tem como finalidade a limitação do exercício dos direitos subjetivos, dispõe juntamente com a teor...

Fora de casa: o dever de alimentar e a verdadeira função social da família

As famílias são livres para se planejarem, tendo este direito garantido pelo art. 226, §7º da Constituição Federal de 1988. Porém, juntamente com esse direito estabeleceu-se uma série de Princípios Constitucionais nos quais devem guiar suas decisões. Para o exercício da paternidade responsável, deve-se entender a verdadeira função soc...

Propriedade imóvel no espaço-tempo

O presente artigo apresenta a propriedade imóvel com o conceito das três dimensões, comprimento, largura e profundidade, incluindo o fator tempo como a quarta dimensão, visando formar um entendimento mínimo do espaço-tempo, que aplicado à propriedade, facilita sua compreensão e permite maior aproveitamento. A sociedade cada vez mais populos...

O sistema de adoção no Brasil em cenário de pandemia

O presente trabalho irá abordar de forma clara e objetiva como está funcionando o sistema de adoção no Brasil em plena pandemia causada pelo Covid-19. Esta situação atípica, marcada pelo isolamento social e paralisação de diversas atividades, trouxe muitas mudanças para a sociedade e principalmente para o sistema adotivo brasileiro. Novas...

A tutela jurídica da alteração do nome com fundamento no abandono afetivo

O presente artigo trata da tutela jurídica da alteração do nome com fundamento no abandono afetivo, considerando a formação do vínculo familiar a partir do nome. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito do direito civil, pela perspectiva do direito de família, relacionando o princípio da imutabilidade do nome. Tem como objetivo principal, ana...

Planejamento sucessório por meio do testamento

O presente trabalho aborda o testamento como meio de planejamento sucessório. Foram tecidas breves considerações acerca do direito sucessório, bem como da sucessão testamentária. Após, foi feita a análise sobre o testamento e o planejamento sucessório, concluindo-se pela sua importância para satisfazer a vontade do autor da herança, bem ...

Elementos da proposta comercial para caracterizar o vínculo contratual

A presente pesquisa, tem como objetivo, analisar os contratos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, suas principais características, requisitos, e princípios, com o propósito de identificar como ocorre a vinculação contratual, por meio da explanação dos elementos da proposta comercial. Esta que, em muitos casos, devido a uma necessidad...

Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018: princípios norteadores e principais aspectos

Entrou em vigor em setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma lei autônoma que visa a proteção dos dados pessoais. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega com sigo uma matéria de grande importância, pois a proteção de dados de cada indivíduo se trata de um direito fundamental....

Responsabilidade civil do digital influencer na divulgação de produtos e serviços

Com crescimento do acesso a internet, várias empresas começaram a divulgar seus produtos e serviços através das redes sociais, por meio dos digitais influencers, dessa forma, a presente pesquisa tem por intuito discutir sobre a responsabilidade civil em caso de divulgação de produtos, além dos direitos do consumidor que trata-se de uma obri...

A possibilidade de o suposto pai pleitear o ressarcimento de alimentos gravídicos em face do verdadeiro genitor

O presente trabalho tem o propósito de analisar as consequências patrimoniais decorrentes da não verificação prévia de paternidade frente à obrigação de pagamento de alimentos gravídicos e a possibilidade de restituição dos valores adimplidos em face do verdadeiro genitor. Instituída para garantir a segurança indispensável para o com...

A possibilidade de penhorabilidade do auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

O presente trabalho analisa a possibilidade de penhora sobre o auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia, com o objetivo de abordar o funcionamento do auxílio emergencial como um recurso de garantia, além de renda mínima, que pode ser utilizado como artificio para adimplemento de débitos, bem como sua aplicação e eficácia e...

Adoção homoafetiva

O presente trabalho tem como objetivo analisar em algumas linhas o instituto da adoção sob o aspecto da união homoafetiva. Ainda nos dias de hoje, carregada de preconceito, a união homoafetiva já ganhou reconhecimento como entidade familiar. Dessa forma, se faz necessário tratar a homoafetividade como escolha consciente e livre do indivíduo,...

Herança digital: a transmissão das redes sociais do usuário falecido

A sociedade informatizada traz a internet como principal facilitador da comunicação atual, ressignificando o conceito de espaço, e permitindo expressiva produção de conteúdo a ser compartilhado nas redes sociais. Nesses termos, o conteúdo publicado pelo usuário forma o seu patrimônio digital, e com o falecimento, passa a ser denominado de ...

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins tem como objeto de estudo demonstrar a ilegalidade do memorando circular nº 44/2020/SES/SUHP do Estado do Tocantins baseando-se na dignidade da pessoa humana e legislação infraconstitucional. Sendo assim, esta...

Efetividade da prisão civil por dívida alimentícia

A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...

A responsabilidade civil por abandono .

Hodiernamente, a demanda no judiciário a respeito de ações que trata da responsabilidade dos pais que omitem o dever de cuidado cresce cada dia mais. É cediço que este assunto ainda não existe um posicionamento sólido a respeito do tema e os Juízes e Tribunais ainda estão inseguros ao formar uma decisão. O propósito do presente trabalho ...

Responsabilização civil por assédio processual decorrente da violação da dignidade da pessoa humana da parte contrária

O presente artigo tem como título “Responsabilização civil por assédio processual decorrente da violação da dignidade da pessoa humana da parte contrária”. A pesquisa teve como problema o seguinte questionamento: O assédio processual, pode causar inúmeros inconvenientes dentro de um processo, pois, pode ser feito o uso de direito de de...