O regime da separação obrigatória de bens no casamento entre maiores de setenta anos: uma perspectiva civil-constitucional.

O presente artigo teve por objetivo analisar a incompatibilidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória aos maiores de setentas anos, sob uma perspectiva civil-constitucional. A referida norma fora interpretada à luz da Constituição Federal e dos valores sociais que forjaram as novas es...

A família homoafetiva: os desdobramentos do direito contemporâneo para a garantia da entidade familiar diante do preconceito social

O presente trabalho tem como proposta verificar se a família homoafetiva mesmo com a escassez de garantias jurisdicionais diretas está se inserindo de forma eficaz dentro da sociedade contemporânea sem adversidades....

A (im)possiblidade da exclusão sucessória por abandono afetivo

O presente artigo teve como objetivo investigar a possibilidade ou não de excluir um herdeiro da cadeia sucessória, em decorrência do abandono afetivo, considerando os princípios fundamentais e a ordem constitucional, bem como a taxatividade do rol de causas para a exclusão sucessória, por indignidade ou deserdação no Código Civil Brasilei...

O contrato de compra e venda no Código Civil e na Lei n°. 8.078/1990

O presente artigo tem como fazer uma análise sobre os contratos de compra e venda no código civil, verificando a efetividade das normas aplicadas. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa teórica para a elaboração do referencial teórico. ...

Usucapião de bem público em regime de enfiteuse

Embora o Código Civil de 2002, instituído pela 10.406/2002, tenha proibido a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, aquelas até então existente continuam vigentes, subordinando-se às regras do Código Civil anterior, no caso das enfiteuses privadas, e às normas do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, quando se tratar de b...

A multiparentalidade: a exclusão por indignidade nos direitos sucessórios

O presente artigo teve como objetivo analisar os reflexos sucessórios na exclusão por indignidade quando há multiparentalidade. As causas para que seja alguém excluído da sucessão por indignidade são cada vez mais comuns, surgindo problemas concretos nas relações familiares que necessitam de solução. Para que se pudesse alcançar o objet...

Das organizações familiares na contemporaneidade à luz do relativismo cultural

O presente artigo tem por objetivo investigar a conceituação e identificação do contexto das famílias, formas de organizações familiares do mundo contemporâneo, relativismo cultural e proteção ao multiculturalismo. ...

A responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance nos processos de desconstituição do poder familiar

A realidade enfrentada por uma grande quantidade de crianças e adolescentes no Brasil é de descaso por parte do Estado que não se preocupa com a celeridade dos processos de destituição do poder familiar, fazendo com que estes infantes percam, em razão do decurso do tempo e das dificuldades da adoção tardia, a chance de encontrarem um lar. ...

A fluência do prazo prescricional entre cônjuges em decorrência de separação extrajudicial

O Código Civil estabelece a prescrição como causa extintiva de direitos não potestativos. Entre suas características, encontra-se a previsão legal (art. 197, I, do Código Civil) de sua suspensão entre cônjuges, relativamente aos direitos de um em face do outro. Tal previsão legal tem origem moralista, com a finalidade de evitar a ocorrên...

Lei 12.318 de 2010 (Lei da Alienação Parental) e sua aplicação nos tribunais brasileiros

Este estudo visa elucidar um assunto considerado polêmico entre os juristas, a Alienação Parental. Um conflito entre os pais em situação de separação conjugal ou dissolução de relação de convívio, de uma criança ou de um adolescente ainda em menor idade, onde um deles, o alienador, tende a usar o filho contra o outro, o alienado. ...

A exclusão da responsabilidade dos pais por prejuízo causado pelos filhos

O presente trabalho analisará as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil dos genitores em razão de prejuízos causados pelos filhos. Primeiramente, será demonstrado que a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro é, via de regra, subjetiva (depende da comprovação de dolo ou culpa) e individual (apenas o autor do dan...

Comentários sobre a nova Súmula n. 642 do STJ e a mercantilização do instituto dos danos morais.

Como a questão da transmissibilidade e cessibilidade do direito à indenização por danos morais (e respectivo direito de ação) pode fomentar a industrialização do sofrimento. A questão da transmissibilidade, ou não, da indenização por danos morais há muito tem...

Reconhecimento de paternidade post mortem

Uma das grandes questões do Direito de Família é reconhecer a paternidade de um filho advindo de um relacionamento fortuito. Como dito, é uma situação bastante comum, contudo, falta reconhecimento formal do fato, situação esta que pode causar prejuízos irreparáveis aos indivíduos, tanto no que tange ao aspecto do Direito quanto ao aspect...

Prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19

No presente artigo trataremos a respeito dos julgados referente a prisão civil do devedor de alimentos durante a Pandemia da COVID-19. Trataremos dos dois entendimentos divergentes da 4ª Turma do STJ que entendeu que durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias e a 3ª ...

O microssistema brasileiro de insolvência sob a perspectiva crítico-estruturalista

O presente artigo, valendo-se da pesquisa bibliográfica, tem como objetivo central expor alguns dos fundamentos da Teoria Crítico-estruturalista e como ela pode ser aplicada aos processos de insolvência regidos pela Lei 11.101/05, na expectativa de torná-los mais eficientes e igualitários. Atualmente, apenas 1% das empresas em crise que buscam...

A desistência da adoção em meio ao estágio de convivência e a possibilidade de reparação civil

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do adotante que desiste em meio ao processo de adoção, a partir de uma visão histórica em que os direitos e garantias das crianças/adolescentes não eram o foco, tal como o é contemporaneamente, cuja evolução implicou em maior proteção e preocupação para com estes in...

O instituto jurídico do contrato estimatório inaugurado pelo Código Civil de 2002

O Contrato Estimatório é uma das mais novas espécies de contrato que são reguladas pelo Código Civil, já que teve surgimento junto a vigência de tal diploma legal. Para o presente artigo, foi delimitado na condição de objetivo geral fazer uma análise detalhada do instituto do Contrato Estimatório, especificando os elementos principais q...

Herança digital no Brasil: aplicabilidade do direito sucessório quanto aos bens digitais

O Direito Brasileiro precisa ajustar-se às novas realidades geradas pela herança digital, pois, além de ser um tema recente e pouco discutido, está presente em grande parte dos lares. A cada dia, o patrimônio digital adquire valor econômico e gera discussões sobre seu destino após o falecimento do indivíduo, quando este não tenha deixado ...

Um filho, duas heranças: a possibilidade de o filho participar da sucessão de bens do pai biológico e do pai socioafetivo

O presente trabalho busca fazer uma análise da polêmica existente no direito sucessório quando se tem um caso de multiparentalidade, concluindo pela possibilidade de ocorrência da multi-hereditariedade. Para esclarecer a questão, o fenômeno da multiparentalidade será detalhadamente analisado, trazendo sua possibilidade no ordenamento jurídi...

Guarda unilateral e compartilhada: direitos analisados quando se define uma guarda

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise comparativa entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral, dando ênfase às posições mais recentes adotadas pelos Tribunais Superiores no que tange ao tema e apontar quais direitos são analisados quando se define uma guarda. Este trabalho se justifica por ser de extrema relevância pa...