A função social da terra e a desapropriação para fins de reforma agrária

Este estudo enfoca a função social da propriedade e da desapropriação para fins de reforma agrária. No ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição de 1988, abundantes terras improdutivas são desapropriadas por interesse público e respeito a funções sociais, por exemplo, para reforma agrária ou para construção de reserva...

A liberdade de expressão e o direito a honra: quando é ofensa e quando é opinião?

Na perspectiva de analisar a liberdade de expressão como princípio da dignidade humana e também chamado de direitos fundamentais, bem como a proteção estatal estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, não sendo este direito de forma absoluta podendo em determinado caso sofrer limitações para que cesse o abuso de se...

Um ensaio sobre a relação do princípio da subsidiariedade do direito penal e os institutos despenalizadores

O ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente na seara penal traz a possibilidade de resolução dos conflitos por meio da conciliação. Torna-se possível no sistema penal a reparação do dano, cujo fundamento está assentado pelo princípio da subsidiariedade e da liberdade como regra no sistema jurídico....

Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro

O presente artigo acadêmico tem como objetivo a análise do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133 do Código Penal Brasileiro. Neste delito, pune-se o agente que, de forma livre e deliberada, abandona pessoa incapaz que, por força de Lei ou de motivo diverso, esteja sob sua guarda, cuidado, vigilância ou autoridade. Neste sentido...

Feminicídio e a violência doméstica: aumento nos casos durante a pandemia covid-19

O presente artigo tem como uma de suas principais finalidades expor o aumento no número de casos de Feminicídio em diferentes regiões do Brasil durante a Pandemia COVID-19, avaliando assim os números desde o primeiro ano de quarentena. Expõe também debates no Senado e Câmaras sobre o tema abordado no trabalho, mostrando o quão machista aind...

Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

A cultura do estupro: violência sexual e suas consequências

O presente trabalho tem como intuito compreender qual mecanismo sistêmico e cultural que promovem a cultura do estupro, como também a razão de ainda estar tão presente, anulando os direitos das vítimas. Trata-se de uma pesquisa voltada a violência sexual de uma maneira genérica, buscando entender onde surgiu, como se deu ao longo do tempo e...

O papel da escola clássica na construção da culpabilidade penal moderna: entre o livre arbítrio e a crença na igualdade perante a lei.

No presente artigo, resgata-se o referencial teórico que sustenta algumas categorias modernas como o livre-arbítrio e a igualdade, utilizando revisão bibliográfica para situar o modelo de responsabilização criminal inaugurado com as noções de contrato social e consequente limitação do poder de punir do Estado. As atenções se voltam ent�...

Alienação parental e seus efeitos à luz da Lei 12.318/2010

Alienação Parental traz um novo nome para um problema já bastante conhecido: a utilização da criança e do adolescente como moeda de troca, um verdadeiro mecanismo de vingança conjugal quando do fim do casamento ou da união estável, mais frequente nos casos em que o genitor que não mais residirá com sua prole busca o apoio do poder judici...

Um ensaio sobre a concepção do direito fundamental e constitucional à liberdade

A liberdade, no aspecto geral do termo, construiu-se pela sociedade, denotando ser a possibilidade de fazer tudo o que se pode e quer, desde que não atinja destrutivamente os costumes, os princípios da moral e a lei. Nesse cotejo, o presente ensaio visa explanar sobre o princípio constitucional da liberdade à luz da Constituição Federal de 19...

Normas processuais como instrumentos de interpretação de institutos jurídicos e elementos estruturantes da democracia – a constitucionalização do direito processual

O presente trabalho por objetivo o estudo do direito processual como instrumento de interpretação dos institutos jurídicos, o qual também figura como elemento estruturante da democracia e garantia fundamental de efetivação do Estado Democrático de Direito. De igual modo, pretende-se a apresentação da matriz constitucional do direito proces...

Prisão civil do devedor de alimentos: (In) eficácia da execução de alimentos durante a pandemia do Covid-19

O presente artigo tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, mormente no que se refere ao período de emergência no país, ante a declaração da situação de pandemia do Covid-19, a fim de analisar se as medidas adotadas para prevenção à infecção e à propaga-ção do novo vírus retiraram os efeitos e a eficácia d...

A importância do canal de denúncia para combater o assédio no ambiente de trabalho

A pesquisa tem como objetivo realizar uma breve análise sobre a importância de um canal de denúncia bem estruturado com intuito de evitar desvios e condutas no ambiente do trabalho. Tema de grande relevância no Direito Ambiental do Trabalho que tutela sobre a saúde do trabalhador. Neste contexto surge o compliance trabalhista, tendo como pil...

Tutelas provisórias em direito previdenciário: efeitos e consequências

O presente artigo visa trazer algumas considerações acerca dos efeitos das tutelas provisórias no Direito Previdenciário, destacando a hipótese em que a tutela de urgência é concedida por força de decisão judicial e posteriormente revogada, bem como demonstrando o histórico e a divergência jurisprudencial sobre a necessidade de devoluç�...

Legislação urbanística e descaracterização das paisagens rurais: permanências e rupturas da revogação da Área Estadual de Proteção Ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, região nordeste de Belo Horizonte – MG

Este artigo na área do Direito Ambiental versa sobre a legislação urbanística e como ela atua na descaracterização das paisagens rurais. Para exemplificar a questão elencou-se como recorte espacial/temporal a Fazenda Capitão Eduardo, localizada na região nordeste de Belo Horizonte – MG. Essa localidade sofreu múltiplos impactos e confl...

Direito digital: a importância da regulamentação jurídica das criptomoedas sob perspectiva de sua penhora para a satisfação do crédito exequendo

Este trabalho tem como objetivo analisar o Instituto do Patrimônio Digital e destacar a necessidade de regulamentação legal desse tema no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Internet e a sociedade estão cada vez mais entrelaçadas. O objetivo é entender as possíveis consequências e implicações e investigar a possibilidade de penh...

A deficiência na fiscalização e consequentemente a ausência de punibilidade nos atos ilícitos no gerenciamento dos regimes próprios da previdência social dos servidores públicos municipais

Este artigo vem trazendo interpelações acerca dos marcos históricos e avanço das irregularidades que ocorre nas transações previdências nos municípios do Brasil, no entanto é necessário abordar a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de pre...

Legados da justiça de transição no Brasil – a importância da memória na construção de um estado democrático de direito

O presente trabalho tem por escopo analisar os legados da Justiça de Transição no Brasil e, mais especificamente, sua importância para a democracia. Para tanto fora realizada uma revisão bibliográfica de diversos autores nacionais e internacionais, bem como uma busca nos sítios eletrônicos que permitisse ter uma dimensão das medidas adotad...

Assistência jurídica integral e gratuita e a Lei nº 13.467/17: uma análise das principais mudanças frente à garantia constitucional de acesso à justiça

O foco do presente artigo encontra-se no estudo das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, editada sob o epíteto de Reforma Trabalhista, no que concerne o direito à assistência jurídica integral e gratuita no âmbito judicial laboral. A assistência jurídica é garantia...

Sharenting Comercial: exposição da imagem infantil nas redes sociais como fonte de renda familiar e os abusos cometidos no âmbito dessa exposição

Este artigo científico destina-se a investigação do Sharenting e as violações decorrentes desta exposição. Com o crescimento do uso das redes sociais houve uma mudança comportamental de exposição de imagem e da vida privada das crianças por parte dos pais, de modo a compartilhar o dia a dia dos filhos. Essa prática se tornou um negócio...