Teoria dos limites dos limites sob a ótica da doutrina moderna e da jurisprudência recente

Os direitos fundamentais compõem a base de um estado democrático de direito, garantindo aos cidadãos o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, e estão explícitos ou implícitos na Constituição Federal, em Tratados Internacionais e no ordenamento jurídico como um todo. Tais garantias fundamentais vêm evol...

A violência na atuação da polícia militar: o abuso de autoridade e a violação ao princípio da dignidade humana

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar o grave problema da segurança pública no Brasil, a violência gerada pelos policiais militares no exercício de suas funções, gerando violações a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e caracterizando o abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019 (L...

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: uma análise dos julgados do superior tribunal de justiça

O presente artigo tem por objetivo analisar os julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam sobre a responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance. Inicialmente, após uma breve introdução sobre o tema, será exposta a constrição doutrinária e jurisprudencial da teoria com o decorrer do tempo. Passado esse ponto serão fei...

O princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública na jurisprudência dos tribunais superiores

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, recomenda que o Direito Penal somente intervenha em casos de maior gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas que causem lesão ou perigo de lesão ínfimos ao bem jurídico tutelado. Tal princípio, nesse passo, não tem ...

Caracterização e proteção jurídica dos grupos e das pessoas vulneráveis

O presente artigo parte da análise da inserção da pessoa e do grupo vulnerável na crise do Estado Social, englobando o entendimento acerca da vulnerabilidade para autores como Leonor Suárez Llanos e Robert Castel. Para tanto, foi necessário discutir não só sobre o que leva um indivíduo a ser considerado vulnerável - por meio da diferencia...

Educação inclusiva e a inconstitucionalidade progressiva da expressão “preferencialmente na rede regular” contida na legislação infraconstitucional

o presente artigo busca analisar como a ratificação pelo Estado Brasileiro, com status de emenda constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa o reconhecimento da inconstitucionalidade progressiva de normas infraconstitucionais do ordenamento interno que preveem que o atendimento educacional...

A guarda compartilhada: os benefícios e prejuízos trazidos pela Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014

Este trabalho visa analisar os aspectos positivos e negativos trazidos pela Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Primeiramente, é necessário haver uma abordagem aprofundada sobre o instituto da família, sua evolução histórica até os dias atuais; quais foram as alterações sofridas na legislação brasileira; bem como seu conceito e modali...

A importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública

A Defensoria Pública está inserida na Constituição Federal de 1988 no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça, em Seção própria – a partir da Emenda Constitucional n.º 80, de 2014. A sua ampla atuação é conferida pelo texto constitucional (artigo 134) e na própria Lei Complementar n.º 80, de 1994 (Lei Orgânica Nacio...

A coisa julgada no processo coletivo

O presente artigo busca delimitar como o instituto da coisa julgada pode ser entendido sob a ótica coletiva. São apresentados alguns aspectos da coisa julgada no exercício teórico de fazer sua leitura de forma diferenciada no âmbito coletivo, momento em que se socorrendo de contribuições doutrinárias é feita uma defesa do entendimento de q...

O Amicus Curiae no novo Código de Processo Civil

Este trabalho tem por objetivo avaliar o instituto do amicus curiae, implantado no sistema de processo civil através da promulgação da Lei 13.105/2015. Primeiramente, fez-se uma breve análise da intervenção de terceiros, relacionando os cinco tipos expostos no Código de Processo Civil. Após, realizou-se uma abordagem do seu conceito, origem...

A recuperação judicial de startups: uma breve análise do pleito recuperacional do Grupo Grow

O presente artigo pretende analisar brevemente os impactos que as medidas restritivas de combate à COVID-19 tiveram nas startups de micromobilidade urbana e como os mecanismos da Lei 11.101/2005 podem corroborar com manutenção da atividade produtiva, a preservação de empregos e a continuidade no pagamento de tributos por estas companhias, util...

Relação Estado-Igreja, laicidade e liberdade religiosa: análise crítica da ADI nº 4439 do Supremo Tribunal Federal sobre o ensino confessional em escolas públicas

O objeto do presente estudo é o desenvolvimento de conceitos referentes à relação entre Estado e Igreja, laicidade e liberdade religiosa, partindo da análise crítica do entendimento jurisprudencial advindo da ADI nº 4439, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 27/09/2017, que diz respeito à compatibilidade do ensino religioso em escola p�...

A função social dos direitos autorais no Superior Tribunal de Justiça

O exercício do direito de propriedade precisa estar vinculado às suas finalidades econômicas e sociais, de modo a consagrar o princípio da função social como elemento indissociável do conceito de propriedade. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos direitos autorais. O direito do autor sobre a obra não pode ser considerado como absoluto, ...

Benefício de prestação continuada ao deficiente e a possibilidade de conversão em benefício previdenciário por incapacidade

Bioética, biodireito e covid-19 no contexto jurídico brasileiro

O direito à saúde constitui a base da vida humana, sendo direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição de 1988. Mas nenhum direito é alcançado se não houver apoio jurídico e cobrança ativa por parte da sociedade, e a mesma só poderá cobrar aquilo que é de seu conhecimento. No contexto atual de pandemia pela Covid-19, muitos...

Poder de requisição da Defensoria Pública: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6852

O presente artigo analisa os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para julgar constitucional o poder de requisição da Defensoria Pública disposto no artigo 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994. Ademais, avalia os impactos de tal decisão no exercício funcional dos defensores públicos e no acesso dos cidadãos à justi...

Da crítica à culpabilidade como censura a partir da criminologia da reação social

No presente artigo, parte-se da culpabilidade como foi construída pela modernidade recente, na acepção da reprovabilidade do comportamento antijurídico, com sua crença no homem racional, na responsabilização pelo uso de sua liberdade para delinquir e na existência de sociedade que compartilha valores universais representados através da nor...

Aspectos dos Direitos Fundamentais: uma visão integralizada da importância e funcionalidade

O objetivo deste trabalho é apresentar algumas considerações sobre o estudo dos direitos fundamentais, descritos como os direitos que toda pessoa humana possui, direitos estes consagrados na Constituição. Os direitos fundamentais são fundamentais para os sistemas de proteção das Constituições. O presente estudo está enquadrado em uma lin...

A regulamentação da insolvência transnacional no Brasil

O presente artigo analisar as reformas implementadas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, em especial quanto à implementação da previsão legal de um sistema de insolvência transnacional com base na Lei Modelo da UNCITRAL....

Liberdade de expressão e ruptura democrática. Limites a uma liberdade fundamental

O presente trabalho pretende demonstrar que o direito fundamental a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, tanto tomado a partir do caráter utilitário, quanto do comunicacional, não são direitos absolutos. Pelo contrário, encontram no princípio democrático e nos limites do estado de direito, ponto de limite ou conten...