A problemática da redução da maioridade penal no Brasil

A maioridade penal consiste na faixa etária na qual o indivíduo passa a tornar-se responsável por suas ações e pode respondê-las com base no Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída às pessoas com idade inferior à da maioridade penal, que consiste em 18 anos. Este estudo se trata de uma revisão da literatura por meio...

Princípio da Isonomia e o direito de porte de armas de fogo a advogados

Um dos temas mais debatidos pela sociedade atual diz respeito à Segurança Pública. No caso desse estudo, limitou-se ao debate sobre o porte de armas de fogo. Nos últimos anos, a norma brasileira tem flexibilizado a posse e o porte de armas. Isso significa que há uma diminuição na burocracia e nos requisitos para a obtenção de arma de fogo,...

A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

Aspectos introdutórios à relativização da coisa julgada inconstitucional sob a ótica tributária

O presente trabalho tem por finalidade analisar os questionamentos que envolvem a relativização da coisa julgada inconstitucional em matéria tributária, apontando a visão doutrinária, legislativa e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro. Tal discussão se faz necessária, frente as grandes controvérsias sobre a aceitação ou n�...

Suicídio assistido: dignidade, liberdade e felicidade

Ao longo dos anos, surgiram questionamentos na bioética quanto à terminalidade da vida e a autonomia de pessoas para decidir a quais tratamentos querem se submeter. Sobre o tema, a Constituição Federal se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) para constituir o Estado Democrático de Direito. A dignidade é um conceito filos�...

Desporto e a liberdade de expressão sob à ótica do direito penal

O presente artigo visa trazer à baila a discussão sobre a liberdade de expressão no desporto através da ótica do direito penal brasileiro, principalmente os crimes de opinião, em uma compreensão contemporânea sobre o tema. Primeiramente, foi constatada os casos no esporte de maneira global e em seguida no território nacional, a seriedade d...

Aspectos do sistema de registro de preços

O desempenho das funções da Administração Pública de modo célere e eficiente constitui mandamento nuclear do interesse público. Práticas que correspondam a isso são, paulatinamente, implementadas no bojo da atividade administrativa. O Sistema de Registro de Preços constitui-se em importante ferramenta de gestão em busca da almejada efici...

Pejotização como forma de fraude à relação de emprego e suas consequências no âmbito trabalhista

Este estudo possui como objetivo geral analisar o fenômeno da Pejotização como uma forma de fraude no âmbito trabalhista, sendo uma tentativa de transformar uma pessoa física em pessoa jurídica como meio de fraudar a aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para tanto, a metodologia utilizada consiste em revisão sistemática...

Feminicídio-privilegiado: reflexões sobre narcisismo e (in)tolerância à frustração

As transformações sociais, culturais e de costumes, envolvendo questões de gênero, sobretudo as havidas nos séculos XX e XI, ensejaram reflexos no campo jurídico, mediante alterações no Código Penal que visam coibir a violência praticada contra mulheres. Neste âmbito, o conceito de feminicídio foi inserido na legislação, na condição...

Direito de Laje: análise sobre a regularização fundiária urbana

luz da regularização dos terrenos urbanos, o objetivo deste artigo é explorar o Real Direito do Assunto. O instituto foi criado pela disposição nº 759/2016, que foi posteriormente codificada como Lei nº 13.465/2017. Apesar de sua recente positivação, o Direito de laje foi experimentado anteriormente por algum tempo nas favelas. Os pré-req...

Desarmamento e regularização de porte de armas de fogo

O problema do aumento das taxas de criminalidade e violência no Brasil precisa de mais atenção das autoridades. O objetivo do trabalho atual é analisar a eficiência do estatuto de desarmamento como sua política de reduzir as taxas de violência e crimes, pois constitui uma política difícil para compra e posse de armas pelos cidadãos prejud...

A constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade.

O presente artigo tem como ponto central a discussão em torno da possibilidade de execução da pena privativa de liberdade, denominada como “prisão pena", antes do trânsito em julgado, focando-se majoritariamente em sua execução após sentença condenatória proferida em grau de segunda instância, respeitando-se o duplo grau de jurisdiçã...

Prós e contras do ativismo judicial na efetivação do estado democrático de direito

O presente trabalho tem por finalidade analisar os questionamentos que envolvem os aspectos positivos e negativos do ativismo judicial na efetivação do Estado Democrático de Direito, bem como se os seus reflexos propiciam mais benefícios ou malefícios à democracia, apontando a visão doutrinária, legislativa e jurisprudencial do ordenamento ...

Construção e efeitos de uma sociedade limitada unipessoal no Brasil

Inicialmente, este artigo propõe-se a apresentar a evolução histórica do direito societário brasileiro, a fim de atestar sua importância na construção e desenvolvimento das atividades empresariais que hoje norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Junto a isso, um comparativo entre os modelos societários existentes e mais utilizados pelo e...

Impactos da Covid-19 nas relações de trabalho

A pandemia da COVID-19 evidenciou problemas não apenas no campo da saúde, como também no cotidiano da humanidade. Na medida em que órgãos reguladores impunham a necessidade de conter o contágio do vírus, através de isolamento social, uso de máscaras e outras medidas que se fizeram necessárias, não podemos desconsiderar os impactos financ...

ICMS declarado e não pago é crime?

O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Tendo como base a Lei 6.374/89 que o regula, esse imposto é de fundamental importância para os Estados e Municípios, que com ele conseguem equilib...

A apreensão e internação do adolescente infrator frente ao ato infracional análogo aos crimes hediondos

O trabalho apresenta como objetivo central discutir acerca do envolvimento do menor infrator nos crimes hediondos. Desde a idade antiga as crianças se encontraram em fase de desenvolvimento mental, social e jurídico. Percebe-se que a natureza dos adolescentes se transformou com os anos, mas passaram a regredir no que tange à vida em sociedade. N...

Os efeitos da pandemia do covid-19 nas relações de consumo contratuais

O presente artigo científico consiste em uma análise jurídica dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus nas relações de consumo contratuais. Partindo do fato de que há uma disparidade de forças na relação jurídica de consumo entre fornecedor e consumidor, evidencia-se a intensificação desta desproporcionalidade durante o atual ...

Análise da evolução sindical à luz da nova reforma trabalhista: pontos positivos e negativos.

Este trabalho destina-se a analisar as principais mudanças ocorridas no âmbito do Direito do Trabalho após o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, destacando o entendimento doutrinário e as diferenças entre a legislação anterior e posterior, à luz da Constituição Federal de 1988 e das orientações jurisprudencia...

A competência dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.445/PA.

O presente artigo objetiva fazer uma análise da legitimidade dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19, na medida em que, deparados com a situação de calamidade decorrente da pandemia mundial, diversos Estados passaram veicular, sustentando-se na competência concorrente para legislar sobre educação, leis que...