A ressocialização de privados de liberdade no sistema prisional

Violência obstétrica e seus desdobramentos

Esse artigo aborda a compreensão da violência obstétrica do ponto de vista jurídico, examinando seus fundamentos legais, as responsabilidades das instituições de saúde e profissionais envolvidos, além das proteções legais disponíveis para as vítimas. A violência obstétrica é uma questão delicada que desafia os princípios fundamenta...

Delegado de polícia e a participação democrática nos tribunais brasileiros (“quinto constitucional”): Uma questão de justiça social

Este artigo tem por escopo trazer a lume o debate do mecanismo informador da participação democrática e heterogênea dos Tribunais Recursais no Brasil, popularmente conhecido por “quinto constitucional”. Atualmente esse instituto reserva uma quota de seus quadros para julgadores com conhecimentos jurídicos adquiridos em circunstâncias dive...

A marginalização social: o encarceramento de mulheres negras, a marginalização social e o racismo institucional no sistema de justiça brasileira

O presente estudo debate o encarceramento de mulheres negras e mostra como é uma realidade alarmante, que revela desigualdades e opressões que afetam de forma particular essa classe, fazendo com que sejam vulneráveis a um sistema de justiça criminal que as colocam em situações desproporcionais de aprisionamento. Ao longo do artigo é identifi...

Atividade física de privados de liberdade no processo de ressocialização

A atividade física possui papel importante na ressocialização de pessoas privadas de liberdade. A educação formal por meio das atividades físicas e esportivas tem importante papel na ressocialização de detentos que cumprem pena em regime fechado. A atividade física tem papel primordial como instrumento transformador do cotidiano da pessoa ...

Da inelegibilidade do agente por improbidade administrativa: Dano ao erário e enriquecimento ilícito

O objetivo geral desta pesquisa é compreender sobre inelegibilidade do agente público decorrente da condenação por improbidade administrativa, para isso, como objetivos específicos se busca conceituar o que é improbidade administrativa diante da Administração Pública, explicitar as significativas mudanças nas modalidades dos atos de impro...

Auditoria Externa: uma análise dos pareceres dos auditores das Lojas Americanas

A auditoria externa desempenha um papel fundamental na manutenção das demonstrações financeiras das organizações, pois fornece uma avaliação independente de sua precisão e integridade. Isso é essencial para proteger os investidores e garantir a transparência nas práticas contábeis e financeiras. As Lojas Americanas, uma das maiores red...

O contrato de trabalho intermitente em meio ao sistema jurídico de segurança e respeito à figura do empregado, no Brasil

O presente artigo se dedica a analisar o contrato de trabalho intermitente, no Brasil, cujas regras foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesse sentido, serão apresentados alguns efeitos do contrato de trabalho intermitente, no Brasil, a partir do que será possível compreender que essa ...

Maternidade compulsória e a criminalização do aborto no Brasil

Este artigo aborda a questão da descriminalização do aborto, analisando a questão sob uma perspectiva de gênero diante da criminalização das mulheres, e, em especial, o impacto desproporcional em mulheres negras e de baixa renda. O artigo também discute a necessidade de conscientização do respeito à autonomia da mulher sobre seu próprio...

Análise do custo-benefício dos incentivos fiscais em uma empresa do setor atacadista sob a perspectiva da DVA

Incentivos fiscais podem ser conceituados como meios de financiamento para um negócio onde, ao se livrar da oneração do recolhimento de impostos, tem-se a oportunidade de aplicar esses recursos em outros ativos ou processos ligados à sua atividade principal, para se obter um melhor desempenho econômico e financeiro. O problema está no fato de...

Violência obstétrica e suas repercussões sobre a vida das parturientes: uma reflexão normativa e jurisprudencial

A laicidade e a (im)possibilidade do ensino religioso nas escolas públicas do Brasil: os perigos da “catequização” institucionalizada

O presente artigo tem por objetivo, frente ao modelo de Estado Laico adotado no Brasil, trazer reflexões e problematizações a respeito da prática do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental. O tema se faz importante diante das reiteradas manifestações de intolerância religiosa vivenciadas no país, rompendo com a lógica ...

A Legítima Defesa da Honra e o Papel Determinante da Independência Funcional do(a) Defensor(a) Público(a)

Este artigo aborda a questão da inconstitucionalidade e inconvencionalidade da tese da legítima defesa da honra, que embora destituída de respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, suscita reflexões cruciais quando analisada sob a lente do machismo estrutural e institucional. Este artigo visa explorar as complexidades dessa temática, ...

Apontamentos sobre a possibilidade ou não de acesso pelo Poder Público a dados pessoais de consumidores de concessionária de energia elétrica para realização de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais e regulamentares

O presente artigo busca discutir as possibilidades de acesso a dados pessoais, por parte da Administração Pública, tratados por concessionária de energia elétrica. Para tal, apresentam-se as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o tema e em especial a relevância do respeito à finalidade para a coleta do dado pessoal e ao livre...

O direito à continuidade do tratamento médico em rede não referenciada aos portadores de leucemia mieloide aguda

Este trabalho aborda a questão do acesso ao tratamento médico para pacientes com leucemia mieloide aguda em uma rede de saúde não referenciada ao seu plano de saúde. A relevância dessa temática está relacionada a necessidade de garantir o acesso ao tratamento para esses pacientes, que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter o tratame...

Direito e cinema: júri, proteção integral e superendividamento. O direito sendo visto e assim debatido por e para a sociedade

A partir de um método indutivo e dialético, com análise bibliográfica e de filmes, traça-se relações jurídica em filmes e documentário , o presente estudo navega sobre a relação que o Direito pode ter com a sétima arte. Indo além de uma perspectiva estática aborda-se a fundamentalidade que o “ser” e o “dever ser “se encontr...

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente: um tema recorrente e que caiu como pergunta de prova oral no último concurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A tutela do direito de imagem à luz do direito civil constitucional: novas perspectivas e tratamento jurisprudencial frente aos meios modernos de comunicação

O presente artigo propõe abordar a temática referente ao uso da imagem à luz do Direito Civil Constitucional, com enfoque especial à utilização desse direito da personalidade pelos modernos meios de comunicação e o enfrentamento da questão pela jurisprudência com escopo de evitar excessos ou reparar eventuais danos provocados, de modo a a...

A possibilidade de danos morais nos casos de alienação parental

O presente artigo pretende abordar e analisar as modificações no direito de família, enfatizando as possibilidades de concessão de danos morais provenientes da Síndrome da Alienação Parental, que se torna cada vez mais comum no cotidiano forense. O dano moral resultante da alienação parental, além de ser um tema polêmico, é pouco aborda...

Insegurança jurídica e o sistema de interferência do ativismo judicial: invalidando a rigidez da norma constitucional e a quebra da harmonia entre os poderes

O presente artigo busca como estudo correlacionar o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a separação de poderes. Para isso, compreenderemos como a interferência do STF cria preceitos para insegurança jurídica, uma vez que, a Constituição Federal da República de 1988 é reconhecida por sua rigidez. Desta forma...