A (in)eficácia das audiências de conciliação preliminares em processos bancários e o impacto negativo na celeridade do trâmite processual

O presente artigo científico explora a ineficácia das audiências de conciliação preliminares nos processos bancários no Brasil, com foco na Comarca de Vespasiano, destacando o Art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015. Este estudo busca analisar a problemática dessas audiências, frequentemente infrutíferas devido à ausência de acordos nas co...

O crime de racismo no Brasil: a penalidade entre os crimes de racismo e injúria racial à luz do ordenamento jurídico vigente

Apesar dos avanços conquistados no combate à discriminação racial, ainda há muitos desafios para garantir a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente da sua cor ou origem étnica. O racismo é uma forma de exclusão social que causa danos não apenas às pessoas vítimas de preconceito, mas também à socie...

Entre o afeto e o patrimônio: uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável

O artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um co...

Direito e cultura: a literatura como instrumento jurídico

A partir de um método indutivo e dialético,com análise bibliográfica e traçando relações jurídica em clássicos literários , o presente estudo foca sua atenção em como o Direito e a Literatura se relacionam. As manifestações e produções artísticas refletem a identidade de um povo, relacionar o Direito com manifestações c...

Racismo: avanços legislativos e jurisprudenciais

Este artigo aborda a Lei de Combate ao Racismo, analisando sua importância histórica, seu impacto na sociedade e os desafios enfrentados na luta contra a discriminação racial. A legislação brasileira, representada pela Lei nº 7.716/1989, visa combater atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem ...

As audiências de instrução e julgamento telepresenciais no processo do trabalho: os novos desafios

Uma das questões sociais das mais importantes são as garantias trabalhistas. Quando não existe o cumprimento dos direitos, o trabalhador poderá ingressar na justiça do trabalho para que o empregador seja condenado a pagar as verbas de direito. Por outro lado, principalmente após a pandemia, a justiça do trabalho inovou e revolucionou no sent...

Cotas raciais: do racismo estrutural aos coletivos negros universitários

A presente monografia propõe-se a estudar e refletir sobre o tema da política de cotas raciais em universidades públicas, de origem norte-americana e adotada no Brasil desde o ano 2000. Para tanto, em um primeiro momento, será analisada, a situação da discriminação racial em nosso país (por meio do olhar da Teoria Crítica da Raça) como f...

Trabalho no sistema prisional brasileiro: uma breve síntese do histórico, atualidade, perspectivas futuras e aplicação do decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que instituiu a política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional

A situação do preso no mercado de trabalho é um assunto pouco discutido e divulgado. O presente artigo objetiva demonstrar um pouco da realidade do sistema penitenciário brasileiro e quais medidas e soluções do poder público, por meio de políticas públicas, são capazes de amenizar o caótico cenário de desvantagens para o trabalhador em ...

As dificuldades das preferências seletivas no processo de adoção

Este trabalho aborda as dificuldades das preferências seletivas no processo de adoção. A adoção é um procedimento complexo, que envolve a seleção cuidadosa de famílias adotivas para crianças que precisam de um lar. No entanto, as preferências seletivas podem ser um obstáculo nesse processo, pois podem restringir o número de famílias d...

A nacionalidade à luz do direito internacional e brasileiro

O presente estudo se propõe a analisar o instituto jurídico da nacionalidade, destacando seus conceitos, efeitos na identidade e pertencimento, na proteção e direitos civis, na participação política, na proteção diplomática e no acesso aos direitos humanos internacionais. A nacionalidade está intrinsecamente ligada à cultura, história,...

Proteção da maternidade no Sistema Prisional: um estudo sobre a legislação, direitos e desafios

O presente artigo tem como objetivo examinar a realidade das detentas gestantes no sistema prisional brasileiro, abordando aspectos da garantia de seus direitos fundamentais quanto ao acompanhamento durante a gestação, amamentação, o contato com o nascituro e demais pontos relevantes ao tema. Serão discutidas as práticas adotadas pelas instit...

Sobre a execução provisória da prisão no Tribunal do Júri

O presente trabalho propõe à análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no que diz respeito à prisão preventiva no sistema do Tribunal do Júri, como uma decorrência das condenações impostas, levando-se em consideração a quantificação da pena, e a (não) conformação com a Constituição Federal....

A teoria da violação positiva do contrato – análise de suas bases e do espaço para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

A teoria da violação positiva do contrato, mencionada com frequência por nossos Tribunais quando do julgamento de controvérsias relacionadas ao inadimplemento contratual, foi criada como remédio a uma lacuna existente no direito alemão, que, adotando uma teoria bipartida do inadimplemento, não tratava e nem previa consequências para situaç...

A Inteligência Artificial e o Direito

O termo inteligência artificial (IA) foi nomeado pelo cientista da computação John McCarthy, falecido em 2011. Por muitos anos, a IA foi tida como uma bobagem, sem aplicações importantes. A partir de 2015, surgiram desenvolvimentos que causaram uma verdadeira revolução em diversos campos. Essa revolução suscitou questões éticas e jurídi...

Alienação parental e o impacto nos direitos das crianças e adolescentes

A família é frequentemente vista como a principal fonte de conhecimento, aprendizado e educação para uma criança. No entanto, é evidente que o aumento das taxas de divórcio no Brasil tem levado a questões relacionadas à guarda dos filhos, resultando em uma complexidade na criação das crianças. Em muitos casos, os pais não conseguem sep...

Um estudo sobre o sistema socioeducativo brasileiro no âmbito da proteção e recuperação social das crianças e adolescentes

O presente Artigo visa dissertar sobre o Sistema Socioeducativo Brasileiro, descrevendo sua história e origem. Cita as principais legislações pertinentes e a sua evolução histórica, a fim de expor a sua importância para as relações sociais, sobre a proteção das crianças e adolescentes autoras de atos infracionais. Para que o tema seja c...

A proteção à dignidade da mulher como limite ao exercício do direito de propriedade

O presente artigo visa à análise do conflito existente entre dois direitos fundamentais – dignidade da pessoa humana e direito de propriedade – que possam eventualmente incidir dentro do contexto de violência doméstica, notadamente quando a mulher necessita residir na propriedade comum de seu atual e ex-companheiro. Buscar-se-á, por interm...

Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93

Este estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suf...

A possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência obstétrica

O presente trabalho tem como objetivo analisar como a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger os direitos das mulheres em estado gestacional ou parturientes. Os objetivos específicos consiste em descrever o conceito de violência obstétrica e suas diversas manifestações; Avaliar a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção dos dir...

Crimes contra a honra e as fake news

Pretende-se com este trabalho analisar os crimes contra a honra ao nível da doutrina criminal e temas recorrentes, nomeadamente as Fake News, com o objetivo de compreender o funcionamento normal deste fenómeno que cresce com intenções imensuráveis nas redes sociais, a partir de aplicações que influenciam cenários políticos. A análise tem ...