Os diversos litígios judiciais entre os entes públicos advindos da repartição constitucional de receitas tributárias

Inicialmente, destaca-se que a repartição constitucional de receitas tributárias possui base nos artigos 157 a 162 da Constituição Federal e envolve matéria relacionada ao direito financeiro e tributário. Em uma noção conceitual, envolve relações jurídicas entre os entes de direito público e está intrinsicamente ligada com a forma f...

A (in)constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal à luz do Tema 390

Este trabalho busca desenvolver um estudo a respeito da constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, notadamente à luz do Tema 390, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgado do RE 636.562/SC. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será feita a análise do tema em questão. A combin...

A violência sexual contra crianças e adolescentes como questão de gênero

A violência sexual contra crianças e adolescentes provoca debates acalorados na opinião pública, os casos de abuso e exploração sexual contra menores são constantemente noticiados pelos principais veículos de informação e a população demonstra revolta em relação aos relatos de vítimas, haja vista a aparente inércia das autoridades p...

Relações subjetivas entre as pessoas, os lugares e as paisagens: breve estudo antropológico e sociológico sobre a legalidade das desapropriações em leito ferroviário no Bairro Beija Flor, Zona Leste de Belo Horizonte - MG

O presente trabalho destina-se à compreender de maneira breve as relações subjetivas entre as pessoas, os lugares e as paisagens. Para isso realizou-se um breve estudo antropológico e sociológico sobre a legalidade das desapropriações em leito ferroviário no Bairro Beija Flor, Zona Leste de Belo Horizonte - MG. A metrologia adotada foi a re...

População carcerária e os direitos humanos

A metodologia utilizada é o método dedutivo que analisa a relação complexa entre a população carcerária e os direitos humanos, com base em pesquisas antigas e recentes. Explora-se a problemática da superlotação prisional, as condições precárias enfrentadas pelos detentos e as violações dos direitos fundamentais no sistema penitenciá...

Pepsi, cadê meu avião? - Uma leitura sobre o caso Leonard vs. Pepsico inc à luz do Direito do Consumidor brasileiro

O presente artigo científico examina o caso icônico da promoção da Pepsi que ofereceu um avião como prêmio, mas que acabou sendo negado ao consumidor John Leonard. O estudo analisa o caso à luz do Direito do Consumidor brasileiro, enfatizando a importância da transparência nas promoções, a proibição de publicidade enganosa e a responsa...

Honorários advocatícios sucumbenciais: breves considerações acerca da revogação do mandado e a cláusula ad exitum

Os honorários advocatícios são valores monetários pagos ao advogado a título de remuneração pelos serviços prestados. Existem diferentes tipos de honorários advocatícios que podem ser acordados entre um advogado e seu cliente, entre eles os honorários de êxito, no qual o advogado recebe uma porcentagem do valor obtido em uma ação bem-...

Direito ambiental: concepções de vários autores relacionadas à educação ambiental

O presente artigo tem por objetivo apresentar entendimentos de diversos autores que trabalham com a temática da educação ambiental, relacionando estes escritos com o Direito Ambiental. A educação ambiental abarca temas que não importam apenas aos juristas, mas à todos os indivíduos, pois expõe ampla gama de interpretações, além de nor...

Estudo do caso Alyne S. Pimentel Teixeira vs. Brasil

O presente trabalho consiste em um estudo do caso Alyne S. Pimentel contra o Estado Brasileiro, perante o Comitê CEDAW das Nações Unidas. Trata-se de um caso de Alyne S. Pimentel, mulher que estava grávida e que faleceu devido ao negligente atendimento de saúde recebido. A análise aborda as normativas, os procedimentos legais e as implicaçõ...

Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público no estado democrático de direito: A Autotutela e os limites materiais da Segurança Jurídica, Confiança Legítima e Devido Processo Legal

Trata-se do estudo das súmulas 633 do STJ, 346, 473 e 03 do STF, sendo esta última vinculante. A súmula 346 do STF foi objeto de tese de repercussão geral, tema 138. O resultado do julgamento e ratio decidendi das quatro súmulas que se complementam é a aplicação do Princípio da Autotutela da Administração Pública, que decorre dos Princ�...

Ordenação fiscal federativa: características e conflitos

O presente artigo discorre sobre o desenho federativo fiscal previsto na Constituição Federal de 1.988 tanto em relação às atribuições de cada ente nacional, atribuições estas que seriam potencialmente geradoras de despesas, quanto em relação às receitas que compõem seus orçamentos e que serão utilizadas para custeio de suas atribui�...

Estudo e análise do feminicídio no Brasil

O presente estudo utiliza uma metodologia qualitativa e bibliográfica para analisar as diversas formas de violência contra mulheres no Brasil como: Feminicídio, dependência financeira, violência psicológica, violência intrafamiliar, violência doméstica, violência física, violência sexual, violência institucional e violência patrimonia...

O instituto da adoção e a possibilidade de desistência: repercussões jurídicas

A adoção é um instituto jurídico excepcional e que somente se perfectibiliza por ação judicial, cujo intuito é estabelecer um parentesco civil entre adotante e adotado, advindo da escolha. Por ser tão relevante, social e juridicamente, é permeado por requisitos e procedimentos regulamentados por dispositivos legais. Em meio a isso, o inter...

A quebra da affectio societatis e as dissoluções parciais na sociedade limitada

O presente artigo objetificasse na “dissolução parcial da sociedade limitada” e todas as suas vertentes. Em primeiro plano, elucidarmos a quebra do affectio societatis. Ao passo que, se torna frutífera a pesquisa oriunda da exclusão do sócio de forma extrajudicial. Destarte, em outro cenário é trazer luz da importância da confiança na ...

Hermenêutica constitucional à luz do pragmatismo jurídico e a concretização de políticas públicas

O Estado Social de Direito emergiu com o objetivo de o Estado garantir a concretização de direitos fundamentais, de forma que o progressivismo inerente ao Estado Regulatório substituiu, na prática jurídica, o “government by law” pelo “governmente by polices”, voltando-se de forma mais ampla às políticas públicas. Nesse contexto, a h...

A pena de multa no direito penal

A pena de multa é considerada sanção penal e está prevista no artigo 51 do Código Penal, que deverá ser paga dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação. O presente artigo visa analisar os diversos aspectos que envolvem a execução da pena de multa e traçar a evolução da legislação e da jurisprudência acerca da refer...

Transição dos Atos Preparatórios para os Atos Executórios

O objetivo do presente artigo é, a partir do caminho do crime (iter criminis), debruçar-se sobre o estudo do momento do início da execução do delito, identificando à luz das principais teorias, quando o crime considera-se consumado, tentado ou quando há apenas a prática de atos meros atos preparatórios. O tema é crucial para a responsabil...

Democratização do direito: a importância da informação na garantia do devido processo legal

A informação é um direito constitucional fundamental para a garantia do acesso à justiça e do devido processo legal, haja vista que o conhecimento contribui para que o indivíduo possa atuar ativamente no processo, com o intuito de assegurar um julgamento justo. A democracia processual tem por via principal a informação, que está ligada à ...

A crise da execução de processos judiciais brasileiros visando à duração razoável

O presente trabalho discorre sobre a crise em relação à execução dos processos judiciais, os elementos que não contribuem para a duração razoável, que é vivenciada. Esse congestionamento dos processos provoca fatores ruins dentro da sociedade, como o possível aumento da criminalidade, e também a desvalorização do ordenamento jurídico...

A efetividade do direito à privacidade do teletrabalhador no contexto atual

O teletrabalho é uma modalidade de trabalho que se caracteriza pela realização de atividades profissionais fora das dependências físicas do empregador, por meio de tecnologias de informação e comunicação. Essa forma de trabalho ganhou destaque na atualidade, no entanto, esta modalidade de trabalho também traz desafios e riscos para os dir...