Ação de improbidade administrativa: as modificações oriundas da Lei nº 14.230/21 e seus reflexos na seara judicial

Inicialmente, destaca-se que a ação de improbidade possui base no art. 37, § 4º, da CF, dispositivo que delega à Lei 8.429/92 definir a forma e a gradação das penalidades advindas da respectiva ação. Em uma noção conceitual, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, tendo em vista que a lesão ao princípio da moralidade constitu...

Possibilidade de coexistência de ADI no TJ e no STF: uma análise jurisprudencial

Este trabalho objetiva analisar a interface entre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando as ações tiverem como objeto a lei estadual, bem como as consequências jurídicas da tramitação simultânea. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurispr...

O avanço da tecnologia e da legislação brasileira sobre crimes virtuais.

O presente estudo pretende discorrer sobre o impacto das novas tecnologias na sociedade globalizada, no que tange a intensificação dos delitos. A nova realidade tecnológica trouxe novos paradigmas ao legislador brasileiro, que deve se moldar para atender os anseios e garantir uma política criminal assecuratória aos direitos humanos. Nessa pers...

Lei Pelé: uma análise de como sua implementação contribuiu para a profissionalização do futebol

Este artigo, tem como objetivo analisar o direito desportivo e a evolução jurídica da lei Pelé, com o objetivo de fornecer um panorama da lei sobre a formação de atletas no Brasil, encaixando o foco no futebol e na melhora para os clubes. Foram identificadas diversas mudanças ocorridas com a lei 9.615/98, principal lei que trata das especifi...

Inquérito e sua efetividade na concretização da investigação

Este trabalho monográfico estuda o inquérito policial como procedimento preliminar utilizado pelo Estado para esclarecer crimes, com o escopo de apurar e apontar indícios de autoria e materialidade para dar subsídio e elementos necessários ao Ministério Público que viabilizem a propositura de uma ação penal....

A responsabilidade civil no caso da desistência da adoção

O presente artigo tenciona debater aspectos relacionados à responsabilidade civil dos adotantes referente à desistência da adoção no Brasil. As famílias passaram a ser reconhecidas pelos laços de afetividade entre seus membros, assim, o princípio da afetividade vem ganhando força dentro da legislação brasileira, sendo fundamental no âmb...

Análise histórica da autonomia conferida (ou não) aos municípios pelas constituições brasileiras

O presente trabalho tem como escopo a análise do grau de autonomia conferido às municipalidades brasileiras ao longo da história, através da pesquisa e observação dos principais dispositivos das Constituições pretéritas que garantiam, reduziam, ou abalavam a autonomia desses entes. O estudo ainda pretende debater sobre a utilização do te...

O retrocesso da homologação de transação extrajudicial trabalhista frente ao modelo de justiça multiportas

A resolução de conflitos está entre os assuntos mais discutidos no âmbito do poder judiciário, em especial diante da cultura da litigiosidade existente nesse país. No Brasil, estima-se que são distribuídos aproximadamente 26,9 milhões de processos judiciais por ano. Nesse cenário caótico, ganhou relevo o sistema de Justiça Multiportas, ...

O direito à cidade como ferramenta de implementação da justiça social

No âmbito jurídico, a noção de justiça social, que incorpora princípios como equidade e inclusão, é frequentemente tratada com ambiguidade. Contudo, é patente que determinados segmentos sociais estão sujeitos a desvantagens sistemáticas em ambientes urbanos, em decorrência de desigualdades racial, de gênero e socioeconômica. Nos espa�...

A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro x visão de outros países

O presente artigo tem como finalidade dispor sobre um tema que possui grande divergência no mundo: a eutanásia. Essa conduta não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro, e para o Direito Penal ela é tipificada como crime de homicídio. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos o direito à vida, como o bem tutelado do homem, di...

Análise Comparativa e Principais Discussões Acerca de Crimes Contra o Patrimônio

O objetivo do presente artigo é, a partir de uma breve análise de alguns dos dispositivos da parte especial do Código Penal Brasileiro, fazer observações com fulcro de distinguir aqueles tipos penais que se assemelham em alguns pontos, mas que, na prática, deve-se atentar para determinados aspectos, evitando, assim, eventual confusão. Busca-...

A imunidade tributária recíproca como uma ferramenta essencial na manutenção do pacto federativo

O presente artigo busca analisar a aplicação da imunidade tributária recíproca como importante ferramenta no âmbito das limitações ao poder de tributar do Estado. Busca-se enfatizar a necessidade que o Estado tem de possuir algumas prerrogativas em face para uma correta pacificação social, porém, essas prerrogativas não podem ser ilimita...

Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas principais correntes doutrinárias, qual delas é mais aceita e qual é o entendimento do Superior Tri...

Violência obstétrica: negligência e penalidade dos profissionais de saúde

O presente artigo possui o objetivo de analisar a temática da responsabilização nos casos de violência obstétrica e ética dos profissionais de saúde e do setor público sob uma perspectiva jurídica. O grande problema da violência obstétrica é a naturalização dos atentados sofridos por essas mulheres, isso se dá principalmente por um a...

A relação da psicopatia e a culpabilidade no Direito Penal

A presente obra tem o propósito de analisar o transtorno da personalidade antissocial (psicopatia) de acordo com a legislação penal vigente no país, e estabelecer uma relação com a omissão do Código Penal em relação à questão da imputabilidade. Serão examinados alguns conceitos relacionados ao transtorno da personalidade antissocial, d...

A (in) constitucionalidade da vedação da livre escolha do regime matrimonial após os 70 anos de idade

O presente estudo tem por objetivo principal analisar a inconstitucionalidade ou não do artigo 1.641-II do Código Civil, em conflito com a Constituição Federal, sobretudo os princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana. Além disso, a relevância das Súmulas 377 do Supremo Tribunal Federal e 655 do Superior Tribunal de Justiça em rel...

Delação premiada: a luta contra a corrupção e sua influência na lava jato

O Presente Trabalho tem como objetivo analisar e relatar os fatos ocorridos na maior operação do ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho encontra-se descrito em três capítulos que narram os fatos acontecidos em um dos maiores escândalos do Brasil envolvendo empreiteiras, políticos e empresários. O artigo possui como objetivo geral mo...

Da possibilidade de contratação do SENAI por dispensa de licitação para prestar serviços de capacitação em empreendedorismo inovador

O presente artigo objetiva fazer uma análise jurídica com base na legislação e na jurisprudência pátria acerca da possibilidade de contratação direta do SENAI para prestação de serviços técnico-especializados de capacitação em empreendedorismo inovador ao ente público por meio de dispensa de licitação pública....

Estudo do caso Alyne S. Pimentel Teixeira vs. Brasil

O presente trabalho consiste em um estudo do caso Alyne S. Pimentel contra o Estado Brasileiro, perante o Comitê CEDAW das Nações Unidas. Trata-se de um caso de Alyne S. Pimentel, mulher que estava grávida e que faleceu devido ao negligente atendimento de saúde recebido. A análise aborda as normativas, os procedimentos legais e as implicaçõ...

IOF em contratos de conta corrente

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é imposto de competência federal cujas hipóteses de incidência, previstas constitucionalmente, são operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A legislação infraconstitucional prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras sobre opera...