Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral ...

A assistência à saúde constitui uma das atividades mais complexas atualmente desenvolvidas na nossa sociedade, na medida em que exige a conjugação de diversos setores altamente dependentes, cada qual com seu microssistema interno de operação e que contam com a participação humana. A junção da existência de setores interdependentes e a p...

Está disponível no catálogo do Netflix um filme nacional intitulado “O Céu de Suely”. Trata-se de um drama produzido em 2006 em que se narra a estória de uma mulher que tem um filho com um rapaz e, quando retorna para sua cidade interiorana, à espera do companheiro, este simplesmente desaparece e a deixa sozinha com a obrigação de sus...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a intolerância no Brasil com a população LGBTQIAPN+ e mulheres. O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIAPN+, o 5° em lugares no ranking de homicídio de mulheres. Partindo desta explanação, este trabalho levanta o seguinte problema: porque o Brasil é um país tão i...

As pesquisas de opinião apontam crescentes sinais de debilidade da estrutura judiciária. Até mesmo quando colocados em separado, os tribunais e os segmentos do judiciário, os números persistem em baixa. O ICJBrasil incluiu o STF na avaliação, a fim de verificar se o brasileiro difere o trabalho Corte do restante do Judiciário. A confianç...

Eis que surge a Lei 14.423/22 originária do PLS 72/18 de autoria do Senador Paulo Paim. A nova legislação altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Tratando de tema tão relevante como os direitos dos idosos, seria de se pensar que a alteração promovida fosse de grande relevância jurídica e social. Mas, na verdade, a mudança é grande,...

Em agosto, a ONU lançou a campanha #ParaCadaUma, com vistas a combater a desinformação sobre os direitos das mulheres relacionados à violência em todos os seus aspectos. A campanha coincide com o 16º aniversário da Lei Maria da Penha. No mesmo viés, a Polícia Civil do Distrito Federal, desde 2020, investe com afinco no projeto NUIAM (Núcl...

As redes sociais são uma daquelas coisas dotadas de uma ambiguidade ou ambivalência constitutiva. Podem ser um instrumento para o bem ou para o mal em idêntica proporção. O ex – Ministro do STF, Carlos Ayres de Britto na semana passada “brinda” o público com a seguinte publicação no Twitter: Fundamental para ordenar o pensamento é en...

Ao longo dos anos de trabalho na advocacia especializada em Previdência Social, tenho tido a oportunidade de conhecer inúmeros colaboradores de hospitais e instituições ligados à área da saúde, que nos procuram para obter orientação sobre a sua aposentadoria. A experiência com diversos casos tem me mostrado que a realidade de trabalho des...

“Mãe e pai é quem cria, quem ama”, é o bom, velho e acertado dito popular. Mas esse provérbio também deve valer para os avós. Mais do que “mãe duas vezes”, muitas vezes, a avó é a mãe única e genuína. ...

Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes, em especial as crianças e adolescentes. A abordagem do problema da violência doméstica e familiar restrita ao aspecto de sexo sempre foi claramente i...

Neste artigo serão abordadas a responsabilidade das instituições financeiras em relação à fraude, bem como a possibilidade de se obter indenização pela via judicial....

O Ministro das Relações Exteriores da Índia, Subrahmanyam Jaishankar, afirmou que a Europa deve “superar a mentalidade de que os problemas da Europa são os problemas do mundo, mas não vice-versa”. E, chamou a atenção para outras questões que não são exclusivamente à situação envolvendo Rússia X Ucrânia e os interesses da Europa....

Em julho de 2018 a ministra aposentada do STJ Eliana Calmom em entrevista concedida ao Jornal de Minas, afirmou que a “Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT”. A afirmativa de Calmom chamou à atenção da sociedade, onde a maioria desconhece as entranhas deste judiciário nefasto, onde juízes mal preparados juridicamente, rasgam o CPC, e...

Caro (a) leitor (a), imagine a seguinte situação hipotética: M vítima de estupro, ao invés de optar pelo aborto previsto em lei para o seu caso, prosseguindo na gestação, deseja amparar-se na chamada “entrega voluntária” prevista no Art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Designada a audiência obrigatória determinada...

A Constituição de 1988 organizou uma nova ordem política, social e jurídica com intenso efeito no processo penal que deixou de ser simples instrumento de condenação/absolvição para tutelar, por meio de um terceiro imparcial (magistrado), direitos e garantias condizentes ao processo. A natureza democrática dessa nova ordem deve espelhar em ...

O utilitarismo do não aborto para a felicidade de quem não é vítima: O estupro de criança de 11 anos e o utilitarismo da Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)...

Por toda a grande mídia e redes sociais foi reverberado que uma menina de 11 anos teria sido vítima de estupro por um adulto e ficado grávida. A gravidez estaria já avançada (7 meses) e os representantes legais da menor pretenderiam realizar, mediante ordem judicial, um aborto devido à prenhez ser resultado de estupro....

Durante uma live promovida na metade do mês de junho, o jovem criador de conteúdo digital, Iran Santana Alves, popularmente conhecido pelo seu pseudônimo, “Luva de Pedreiro”, veio a público anunciar uma inesperada pausa na carreira em razão do grande descontentamento com sua situação profissional....

Seria a fibromialgia síndrome ou doença? A maioria das pesquisas relata que deve ser considerada uma síndrome, pois, ao contrário da doença, que tem causa definida, a síndrome é o conjunto de sintomas que define determinado estado clinico associado a problemas de saúde, que nem sempre têm causas descobertas....