(...) “A EC 45/04, ampliou a competência e migrou para o judiciário trabalhista a execução previdenciária, e o tributo federal resultante das liquidações dos títulos executivos. Os dois serviram para “repensar” a sua extinção.”...

Este artigo tem por objetivo demonstrar quanto ao momento em que se efetua (oportunidade), o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre e pode ser antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato. O controle da administração pública tem ...

A falsa sensação de segurança que o mundo digital oferta e a dupla face dos direitos fundamentais como uma consequência jurídica dos excessos praticados. Sexta-feira, 23 de setembro de 2022. “Não concordo com nenhuma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dizê-lo”. ...

Em outras publicações fiz rápidas referências à questão do dolo e da culpa ante a teoria finalista da ação. Nestes não há mais o sentido de reprovação da conduta, mas de elemento do tipo penal. Assim, o crime será doloso se o agente quis o resultado. Será culposo se agiu por alguma das formas de culpa: imprudência, imperícia ou negl...

Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei Sanção) surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na pena de maus tratos contra cães e gatos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade em matéria penal. A modificação promovida pela Lei Sanção foi incidente na lei de crimes ambientais, espe...

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação....

Em comarcas menos habitadas, local em que os imóveis são adquiridos mais informalmente, o que mais ocorre é a descoberta de que o imóvel foi construído em terreno de propriedade pública, o que acaba gerando um grande desespero dos moradores, pois a qualquer momento podem ser “despejados”....

Este artigo tem por objetivo demonstrar as funções do Tribunal de Contas da União. Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências....

(...) Então vamos à pergunta capital: Onde foram aplicados os “recursos”, principalmente no setor público, (objetivamente no judiciário) que é o grande vilão da nação. O tão anunciado “pacto governista” se constitui na mais cínica e vergonhosa proposta política....

No final do primeiro semestre de 2022 observamos uma grande movimentação no setor da saúde suplementar, consistente no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, de um recurso que envolvia a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

Tem sido alvo de polêmica a manifestação do Ministro do STF e Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o qual afirmou ser proibido portar celular no momento da votação, devendo ser tomadas as medidas legais cabíveis aos recalcitrantes e configurando-se, até mesmo, crime eleitoral. ...

(...) Admitir tamanha lacuna na prestação jurisdicional é sinônimo de insatisfação. O resultado está na baixa avaliação do judiciário. Os juízes mergulham no abismo da insegurança jurídica. Não há mais tempo para divagações e desculpas inúteis. ...

A transformação digital é essencial para os negócios empresariais, entendendo-se esta por o uso de ferramentas digitais necessárias para acompanhamento das empresas na evolução tecnológica....

A Resolução nº 2.232/19 estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. A recusa terapêutica é um direito do paciente e deve ser respeitado pelo médico, desde que o paciente tenha plena capacidade civil, esteja ciente dos riscos e consequências de sua decisão. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre o controle externo exercido pelos tribunais de contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia....

A estabilidade pré-aposentadoria se refere a uma garantia ao empregado de não ser dispensado em período próximo a preencher os requisitos essenciais para obtenção da aposentadoria. A referida garantia surgiu justamente para evitar dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação ...

Em 2016 numa decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, obrigando a indenizar o jornalista Felipe Recondo. O ex-ministro foi condenado por 3 votos a 2, pela 4.ª Turma Cível do Tribunal, a pagar R$ 20 mil por danos morais. De lá para cá, e...

Primeiramente, cumpre esclarecer que a grande maioria dos processos judiciais é composto por duas fases: a fase de conhecimento e a fase de execução. Existem exceções, como processos cujo pedido é de cunho declaratório ou constitutivo, ou alguns cujo rito é especial, todavia, no geral, os processos, principalmente os de rito comum, são com...

Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral ...