Violência contra crianças e adolescentes: aspectos jurídicos no enfrentamento e contrapontos entre normas vigentes e o poder familiar

O presente estudo tem como objetivo discutir quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da violência contra criança e adolescente e os contrapontos entre a Lei 13.010/2014 e os limites do poder familiar. Trata-se de uma pesquisa descritiva realizada por meio de uma revisão da literatura quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da vio...

Violência e gênero na pandemia: a reinvenção no contexto de proteção à mulher no período pandêmico no município de Imperatriz.

A presente pesquisa, em linhas gerais, pretende apresentar discussões e informações sobre a violência de gênero ocorrida durante a pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, na cidade de Imperatriz/MA, buscando identificar de que forma a rede de proteção à mulher se adaptou nesse período para combater esse tipo de violência. Desse modo...

Tráfico internacional de pessoas: uma análise à luz da ordem jurídica internacional e brasileira

O tráfico de pessoas consiste na comercialização, exploração ou escravidão de forma que o indivíduo é submetido a ameaças e violência, no qual ocorre através de repressão, transporte, sequestro, fraude e violação, isso sem o consentimento do indivíduo. O artigo consiste em uma revisão de literatura, que é componente fundamental de ...

Da extinção da (EIRELI) em decorrência da criação da Sociedade Unipessoal LTDA pela Lei da Liberdade Econômica

O Brasil é conhecido como um país cujo ambiente de negócios se mostra desfavorável à livre iniciativa. Contudo, a Constituição Federal em seu art. 170 elenca o princípio da livre iniciativa como fundamento da atividade econômica, com uma extensa e avançada legislação voltada para o direito comercial e empresarial. Contudo, existia um cl...

A questão do direito de nacionalidade e suas especificidades no direito brasileiro

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as especificidades relacioandas ao direito de nacionalidade no que tange ao Direito de brasileiro, de forma a explicar alguns dos institutos a esse direito atinentes. Nessa senda, demonstrar-se-á, ao longo desse artigo, o conceito de nacionalidade, cidadão, povo, nação e população, além disso, t...

O direito à moradia na invasão do bairro Bom Jesus em Imperatriz/MA

Toda propriedade deve ter uma função social, conforme o artigo 5º, inciso XXIII. Já os artigos 182, parágrafo 2º e o artigo 186, elucidam as propriedades rurais e urbanas corrobora com artigo 1.228, § 1º, do Código Civil de 2002, onde o direito à propriedade deve estar de acordo com a finalidade social e econômica. Nesse contexto, é com...

Tributação sobre operações envolvendo criptoativos: como a natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro moldará a incidência tributária sobre suas atividades

com o advento das criptomoedas na economia mundial, este inovador recurso digital tem suscitado inúmeros debates acerca de sua legalidade, da regulamentação apropriada e das obrigações tributárias decorrentes das atividades que os envolvem. Diante do crescimento de sua popularidade em escala global, autoridades e especialistas de todos os pa�...

O cometimento de ilícitos penais contra a mulher e a responsabilidade civil da instituição hospitalar

A recente divulgação de um crime de estupro cometido por um anestesista contra uma mulher em trabalho de parto dentro de um hospital gerou para a população um debate acerca da violação de direitos da mulher cometidos dentro dos hospitais. Como se sabe, às mulheres são assegurados todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Fe...

O cabimento da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego: Efeitos individuais e coletivos

A lacuna normativa na legislação trabalhista brasileira sobre a contratação da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego está devidamente amparada e validada pela jurisprudência, princípios e normas gerais aplicáveis ao direito do trabalho, direito comparado e há, também, amparo constitucional. Entretanto...

A aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019: uma análise do Habeas Corpus n.º 191.836/SP

O presente estudo tem como objetivo principal abordar discussões acerca da aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019, enfatizando uma análise do Habeas Corpus nº 191.836/SP. Dentre os objetivos específicos pretende-se: apresentar a função da pena; abordar a prisão preventiva, bem como, a aplicação proce...

Crimes contra a Administração Pública e os danos para a sociedade

O presente artigo aborda os impactos e as consequências que os crimes contra a administração pública geram na sociedade. Nesse sentido, a proposta é relatar os diversos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, demonstrando o prejuízo econômico para a sociedade, bem assim analisar os efeitos da...

Aplicabilidade das ações afirmativas na garantia dos direitos trabalhistas da mulher

A inserção da mulher na sociedade dependeu de inúmeras lutas e conquista ao longo da história, pois esta foi descriminada, simplesmente pelo fato de ser mulher. Além disso, o sistema patriarcal considera a mulher como símbolo da fragilidade e inferioridade e o homem, por sua vez, é fortalecido pela sociedade machista. Considerando este conte...

Pacote anticrime: as centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana no processo criminal

O presente artigo aborda a aplicação das centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, utilizando-se artigos e a legislação processual penal, principalmente, no contexto das inovações do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), além d...

Direitos humanos no contexto da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Imperatriz - MA

Os direitos humanos são uma construção histórica de grande importância na atualidade. Seu desenvolvimento teórico se constitui como uma das maiores realizações da humanidade. O jusnaturalismo e o Iluminismo deram as suas maiores contribuições. A partir disso as revoluções liberais do século XVI e XVII que tiveram sua origem na Inglater...

Crimes Cibernéticos: alterações da lei n° 14.155/21

O presente artigo tem como temática os crimes virtuais, uma vez que, durante a pandemia, houve um aumento considerável nos crimes cibernéticos, conforme levantamentos que serão demonstrados, em resposta a isso, houve a aprovação da lei n° 14.155/2021. Nesse sentido, é necessário compreender as evoluções legislativas, justificando a aprov...

Lei nº 14.230/2021: avanço ou retrocesso no combate aos atos de improbidade administrativa?

O presente trabalho tem como objetivo analisar as repercussões das modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 no instituto da improbidade administrativa no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro. Sua origem, elementos e notadamente a ponderação acerca dos avanços e retrocessos da novel legislação. A relevância do estudo cons...

O papel do Terceiro Setor na implementação dos direitos sociais

O presente trabalho foi desenvolvido a partir da análise do Terceiro Setor, destacando sua importância na implementação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A ideia é ressaltar os principais aspectos que envolvem o aludido setor, desde sua criação, evolução e funções, ante a ineficiência do Estado na e...

Aposentadoria por idade do segurado especial: os paradigmas da (des)igualdade social em detrimento dos direitos fundamentais

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, inúmeras dificuldades na viabilização de direitos e garantias fundamentais que são assegurados na constituição federal de 1988, bem como, nas legislações infraconstitucionais, o que contribui sobremaneira para os impasses dos processos administrativos para a concessão da aposentaria por idade do ...

A função social da propriedade e a ocupação dos espaços urbanos em Impertatriz/MA para fins de moradia: regularização fundiária em áreas de ocupação informal

O presente artigo científico analisou de que forma a expansão fundiária condiciona a ocupação dos espaços urbanos e quais os instrumentos utilizados pelo Poder Público municipal de Imperatriz/MA para garantir o direito de propriedade para famílias de baixa renda residentes em áreas informais ocupadas para fins de moradia. Buscou-se identif...

A judicialização da saúde na pandemia: uma análise acerca da efetivação do direito à saúde através da judicialização da política no contexto covid-19

Durante o período pandêmico da COVID-19, ocorreu um aumento da demanda judicial em relação a efetivar o Direito à Saúde perante à população brasileira, ocorrendo um aumento da Judicialização da Política pelo Poder Judiciário. Assim, esta pesquisa visa abordar como vem sendo tratado e efetivado o Direito à Saúde através do Poder Judi...