Breves Considerações sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos). Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios ...

A legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais

A presente pesquisa busca informar e levantar discussões acerca da legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais. Pois a pandemia levou várias pessoas à morte e causou um grande desequilíbrio social, econômico e político, com o surgimento da vacina que teria eficá...

Os avanços tecnológicos como fomento às novas formas de criminalidade: análise da alteração trazida pela Lei n. 13.968/2019 ao crime do artigo 122 do Código Penal

O presente trabalho busca avaliar os impactos negativos dos avanços da tecnologia no desenvolvimento de novas formas de criminalidade, analisando se a alteração/criação de tipos penais mais específicos, e/ou majoração de penas, seriam medidas eficazes no combate a este desenvolvimento. Para tanto, utilizando os métodos qualitativo e biblio...

A (in)constitucionalidade da prática cultural da vaquejada: ponderações e argumentos

A presente pesquisa analisa, do ponto de vista jurídico-legal, a prática da vaquejada, que ocorre no nordeste do país frente ao direito dos animais. A Constituição Federal do Brasil de 1988 celebra, no seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do Poder Público, bem como da coletividade, ...

Mães no cárcere: amamentação e cuidados infantis nas prisões do Brasil

O presente artigo busca discorrer sobre mulheres presas que amamentam nas prisões do Brasil. O estudo se transforma necessário devido à carência de material a respeito, necessitando dar abertura ao assunto, tendo em vista forma a qual as mulheres são tratadas dentro do cárcere: de forma desumana. O número de mulheres encarceradas cresce cons...

Tráfico internacional de mulheres para exploração sexual: um estudo sobre a aplicação das leis brasileiras

O presente estudo tem por objetivo analisar as principais leis presentes no Código Penal e na Constituição Brasileira, que são aplicadas ao crime de tráfico internacional de mulheres. A seguinte pesquisa se baseia no método qualitativo apoiado na pesquisa bibliográfica. O tráfico internacional de pessoas é uma espécie de crime em que a v�...

O direito à saúde do preso no contexto da pandemia do novo Covid-19

Este artigo tem por objetivo analisar a oferta do direito à saúde das pessoas em privação de liberdade, por meio da mensuração da historicidade dos poucos direitos adquiridos desde a promulgação da Magna Carta. Estima-se que o Brasil possui em média 700 mil presos em cumprimento de pena, número que coloca o país entre as três maiores po...

A condenação criminal com base apenas em reconhecimento fotográfico: Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais?

Este artigo tem como tema A CONDENAÇÃO CRIMINAL COM BASE APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais? O objetivo geral é verificar se o juiz que condena o denunciado com base apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima, não enseja fundamentação suficiente para uma condenaçã...

A falta de prazo no cumprimento da prisão preventiva e a violação da dignidade da pessoa humana

A prisão preventiva acontece no momento que o indivíduo é privado de sua liberdade no instante da decretação desta, como discrimina o art. 312 do Código do Processo Penal Brasileiro. Precisa existir prova de que houve um crime, com materialidade ou ainda que possa apontar a existência de indícios pertencentes à autoria. Este artigo tem com...

Limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão

: O objetivo do presente artigo é identificar os limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão. A partir da observância no uso dos direitos fundamentais dispostos à pessoa humana, os quais são imprescindíveis para o convívio em sociedade. O conceito da vivência dentro desses direitos tem-se a Liberdade como um valor da democr...

A (im) possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da (im)possibilidade da guarda compartilhada dos animais de estimação no divórcio litigioso ou dissolução da união estável. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar que a aplicação do instituto da guarda compartilhada na extinção da sociedade conjugal...

Cyber Crimes in Brazil

Atualmente a internet propicia facilidades no dia a dia do cidadão, a um clique disponibilizando notíciais em tempo real, bem como a possibilidade de resolução de temáticas diárias, ao mesmo tempo em que a inernet proporciona tantos pontos positivos com ela está ligado também os crimes cibernéticos. O objetivo deste artigo é apontar as fo...

Direito fundamental ao envelhecimento digno do idoso

O presente trabalho tem como objetivo abordar assuntos pertinentes ao direito fundamental ao envelhecimento digno do idoso, analisando a legislação vigente e, principalmente, a norma constitucional, buscando tratar sobre a ideia de velhice, operar o papel da família e do Poder Público em ofertar instrumentos dignos, no sentido de fazer com que ...

A psicopatia e o ordenamento jurídico brasileiro

No sistema jurídico brasileiro às vezes ocorrem divergências sobre determinados assuntos na sociedade, e a discussão sobre a imputabilidade do psicopata não se difere dos demais. Na doutrina existem duas vertentes de maior relevância sobre estes assuntos, que se diferem entre considerar o psicopata um indivíduo semi-imputável, levando a con...

A exigência do passaporte sanitário de vacinação contra a covid-19 como fator de violação da dignidade da pessoa humana

Esta pesquisa aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, tais como a liberdade e a igualdade, bem como do princípio da autonomia médico-paciente. Tendo como base o objetivo de verificar se a exigência do passaporte sanitário de vacinação contra a COVID-19, como condição para o exercício de direitos fundam...

A desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o déficit da Previdência dos regimes próprios de Previdência Social

O presente artigo trata sobre a desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria dos servidores públicos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, com o objetivo de demonstrar que esta medida não contribui efetivamente para a redução do déficit previdenciário dos regimes próprios de previdência social, sendo que, em determinados ca...

A vulnerabilidade do idoso nas contratações de crédito pessoal consignado

O artigo busca analisar a vulnerabilidade do idoso consumidor nas relações contratuais de crédito pessoal consignado. Para tanto faz uma análise da situação demográfica do idoso no Brasil, identifica o tratamento jurídico atual sobre o tema e as crescentes modificações legislativas. Envida-se, assim, refletir se as normas vigentes têm si...

Violência Obstétrica: Humilhações verbais

A violência obstétrica decorre da submissão das pacientes a procedimentos inadequados ou humilhações verbais, que acarretam danos físicas e psicológicos, atentado contra a dignidade da mulher, pois ocorre num momento de extrema vulnerabilidade que é o pré-parto, parto ou pós-parto imediato. Muitas vezes, os agentes que praticam estas cond...

Utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do Estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia

O presente artigo tem como objeto o estudo a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia. O presente estudo pretende realizar uma análise da dificuldade dos municípios com menos de 20 mil habitante...

Diálogo entre os direitos do consumidor, a função social das agências reguladoras e a efetividade dos direitos humanos e fundamentais

As agências reguladoras foram criadas para uma atuação independente, sem se curvar a interesses quaisquer, sejam eles de usuários, de prestadores de serviços concedidos ou do próprio poder público. O objetivo foi evitar as mais diversas pressões de setores importantes da economia, afastando-se privilégios. Após 25 anos da criação das pr...