Direitos humanos: a violação dos direitos das mulheres no sistema carcerário

Sabemos que o sistema carcerário brasileiro é caracterizado por diversos problemas. No presente artigo, discutiremos a respeito desses problemas em uma situação específica: a das mulheres que se encontram hoje privadas de sua liberdade e que possuem seus direitos humanos sendo violados. A transparência do sistema carcerário é imprescindíve...

Abandono afetivo da pessoa idosa vulnerável e a responsabilidade civil dos agentes

Este artigo científico tem por objetivo uma análise a respeito do abandono afetivo dos pessoa idosas e a possibilidade de responsabilização dos agentes violadores. O abandono afetivo é aquele que está ligado ao modo como o indivíduo é tratado, lembrado e amado, cuidado. O abandono não é uma palavra nova ou pouco usada entre as relações ...

Os direitos dos empregados domésticos após a Lei complementar 150/2015 e a reforma trabalhista

O referido trabalho tem como objetivo demonstrar algumas mudanças que o implemento da reforma trabalhista de 2017 trouxe para as relações de trabalho considerado como “doméstico”. Desde 11 novembro de 2017, data em que a Lei nº13.467 passou a vigorar, as relações com os empregadores deverão seguir as novas regras. A tão comentada Refor...

Messianismo Político: A idolatria de um aglomerado populacional à um supremo chefe popular

O seguinte artigo científico aborda sobre o messianismo político, isto é, a veneração de um corpo social por um líder de grande presença carismática cujo promete diversos comprometimentos, os quais são acolhidos pelos adeptos. O objetivo se aplica a verificar como o messianismo político desfalece os preceitos democráticos materiais, bem ...

A fundamentação como resposta a negativa de comprovação de obrigações de fazer e não fazer em saúde e segurança do trabalho

Tutelas provisórias de urgência: mecanismos eficazes para obtenção de prestação jurisdicional satisfatória durante o processo

Este trabalho tem por finalidade trazer a lume o instituto das tutelas provisórias de urgências, a saber, tutela antecipada e tutela cautelar, suas peculiaridades, bem suscitar a discussão sobre suas eficácias no ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se fazer um apanhado sobre as medidas cautelares em caráter de urgência, cuidando-se de pa...

A representatividade das mulheres na Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA: reflexões e aplicabilidade de acordo com o artigo 10, §3° da Lei 9504/97

O presente estudo tem a finalidade de identificar a aplicabilidade do artigo 10, §3° da Lei 9504/97, e os seus reflexos na representatividade feminina da Câmara Municipal de Dom Eliseu-PA. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e uma análise documental de informações sobre a quantidade de candidatas do sexo feminino que participam das eleiç...

Crime de embriaguez ao volante: uma análise dos elementos de prova

Este trabalho tem como objetivo compreender o crime de embriaguez ao volante, enfatizando a importância dos elementos de prova. Sabe-se que o Brasil está entre os países que mais vitimam pessoas no trânsito em todo o mundo. Esse traço negativo deve-se, em boa parte, ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, bem como outras substâncias psic...

Responsabilidade civil frente à prática do estelionato sentimental

Tendo em vista a importância do papel regulador do direito nas relações humanas em sociedade e o crescente número de estelionatos no Brasil pesquisa-se sobre a responsabilidade civil frente à prática do estelionato sentimental. Os objetivos específicos consistem em realizar uma análise sistemática do crime de estelionato, analisando sua na...

Evolução da sanção e princípios do direito administrativo sancionador

O direito administrativo sancionador vem desenvolvendo-se ao longo dos anos e, cada vez mais, consolidando-se no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo objetivou analisar a atuação da Administração pública na esfera sancionadora com enfoque nos seus respectivos princípios. Nesse sentido, fez-se um breve estudo sobre a evolução ...

Judicialização do direito social à educação: Efetividade na perspectiva da jurisprudência do STF

A presente pesquisa por meio da utilização do método lógico-dedutivo, de natureza explorativa e qualitativa, apoiada em uma análise construída a partir de uma investigação teórica baseada em doutrinas; artigos científicos; jurisprudências e documentos normativos de âmbito internacional e nacional, desempenha a cumprir com objetivo de i...

Tutelas provisórias na arbitragem e cooperação do poder judiciário

Com o presente artigo visou-se apresentar as medidas de urgência que podem ser pleiteadas nas instâncias arbitral e judicial e que se vinculam a uma disputa arbitral existente ou que será instituída. Nesse sentido, foi analisada a competência do árbitro para apreciar e conceder medidas de urgência e a possibilidade da cooperação com o Pode...

Direito à educação e pandemia: uma análise de regulamentos especiais para continuidade do acesso à educação no Maranhão

Essa pesquisa tem como finalidade informar e levantar discussões acerca do direito à educação e pandemia: uma análise de regulamentos especiais para continuidade do acesso à educação no Maranhão. A pandemia aqui mencionada, é pandemia do Corona vírus (COVID-19), a qual ensejou na necessidade de se ficar em casa, evitando aglomerações, ...

Feminicídio: a Lei 13.104/2015 como instrumento viabilizador da proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo traz como objetivo central apresentar as questões e discussões oriundas da introdução da qualificadora do feminicídio no sistema jurídico brasileiro, realizando uma breve análise acerca da efetividade e do alcance dessa nova modalidade criminal no que tange ao resguardo da mulher frente à violência de gênero no país. Pa...

A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico para inibição de fraudes

A sociedade é dinâmica e o direito fica sempre na busca de alcançar essa dinamicidade e o mercado com o direito comercial fica sempre nessa busca de objetivar e acompanhar essas mudanças constantes. Dessa forma o trabalho desenvolvido com uso da metodologia de revisão bibliográfica e com bases qualitativas e descritivas analisar em um context...

Modalidades de licitações (14.133/2021): As principais mudanças decorrentes da atual Lei de Licitações

Este trabalho tem como objetivo analisar as modalidades de licitação segundo o entendimento da atual Lei de Licitações, conhecida como Lei n.° 14.133/2021, mostrando as principais novidades e mudanças da atual lei comparada com a Lei n.º 8.666/93. Estudiosos alegam vantagens para a administração pública, devido uma maior confiabilidade, t...

A efetividade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Administração Pública

O Estado brasileiro tem como objetivo efetivar as garantias fundamentais, bem como os direitos sociais, por esse motivo o governo busca fornecer serviços essenciais para a sociedade, como a educação, saúde, infraestrutura dentre outros. Por esse motivo foi regulamentado também através da Lei Federal nº 8.112/90, o Processo Administrativo Dis...

A pena como meio de ressocialização do preso com o auxílio espiritual

A relação entre o sistema penitenciário brasileiro e o criminoso representa à sociedade um quadro de absoluta precariedade. E não é outra razão, senão o sistema penitenciário ser um ambiente propício à acentuação da marginalização social, seja pelo excesso das marcas da criminalidade, seja pelo descaso das autoridades competentes em ...

Reflexos sociais provenientes da reforma da previdência advinda da EC 103/19

A seguridade social é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores brasileiros. No contexto brasileiro, isso tem contribuído para reduzir a pobreza, aumentar a renda e mudar o cenário econômico. A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, publicada em 13/11/2019, tornou vigente a partir desta data uma séri...

Justiça restaurativa: uma alternativa diante da ineficácia do sistema carcerário brasileiro frente à ressocialização

Percebe-se que cresce, no atual cenário carcerário brasileiro, o esforço por alternativas à resolução de conflitos, remetendo à construção de um novo modelo/paradigma de justiça criminal que objetive influir ou ainda modificar precisamente o modo de agir e pensar quanto à questão criminal, apresenta-se o modelo de justiça restaurativa....