Aspectos regulatórios da servidão ambiental

A servidão ambiental, criada por meio da Lei nº 11.284/06, prevê que o proprietário renuncie, em caráter permanente ou temporário, total ou parcial, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Primordialmente, a servidão ambiental deve se ater as suas particularidades e a sua incorporação d...

Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei n° 13.964/2019

O artigo discute a possibilidade de proposição, de forma retroativa, do acordo de não persecução penal – ANPP – em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei 13.964/2019. Na análise é abordado o modelo de justiça consensual brasileiro, sua influência na construção e interpretação dos acordos de não persecução; natureza j...

A possibilidade de “renúncia” ao direito ao silêncio no acordo de colaboração premiada e a constitucionalidade do § 14, do art. 4º, da Lei 12.850/2013.

Objetiva-se neste artigo analisar o instituto da colaboração premiada com enfoque na previsão de renúncia ao direito ao silêncio, trazida pelo art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 – Lei do Crime Organizado, e sua constitucionalidade, especificando a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada e do acordo d...

O compliance como instrumento de combate à corrupção no direito tributário: A instrumentalização dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança do contribuinte

O presente estudo tem por objetivo analisar a nova forma de relacionamento dialógico e transparente entre Estado e contribuinte, denominado compliance, em especial a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, instituidora do Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e funcioname...

Inteligência artificial no judiciário brasileiro: panorama do mundo jurídico pós-pandêmico

O presente artigo teve por objetivo analisar as aplicações de Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro que foi regulamentada pela Resolução Nº 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A importância da consolidação dessas inovações tecnológicas durante/pós pandemia de Covid-19 e seu consequente impacto no cená...

Ministério Público e o controle externo da atividade policial: Funcionamento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Faz-se considerações gerais sobre o controle externo da atividade polícia, decompondo-as em origem, objetivos e modos de controle. Ainda nas considerações, trata-se dos instrumentos utilizados pelo Parquet no âmbito extrajudicial e judicial. como a requisição e recomendaç�...

Uma análise da proteção jurídica acerca da utilização do crime de violência psicológica contra a mulher como mecanismo de controle sobre a vítima nas relações afetivas

O presente artigo busca analisar a proteção jurídica acerca da utilização do crime de violência psicológica contra a mulher como mecanismo de controle sobre a vítima nas relações afetivas. Com esse objetivo, verifica-se as normas que asseguram instrumentos de amparo às mulheres, de forma a averiguar se os avanços normativos contribuem p...

A Lei de Acesso à Informação como instrumento de transparência administrativa

A lei de acesso à informação foi criada para permitir o acesso a dados e informações por parte dos Poderes, permitindo além de tudo com que a sociedade brasileira pudesse obter conhecimento de todas as atividades do Estado. A lei de acesso à informação traz para o cidadão todo o poder de decidir a partir da transparência de atividades, p...

Acidente de trabalho - uma análise jurídica da responsabilidade civil

Este trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do empregador pelos danos à saúde do trabalhador em face dos acidentes de trabalho. Inicia-se o estudo pela análise da natureza jurídica da responsabilidade civil, bem como sua conceituação objetiva e subjetiva, para posterior elucidação de sua aplicação ao caso concreto. Ade...

Diretivas antecipadas de vontade: limites e aplicabilidade

O Instituto das Diretivas Antecipadas de Vontade tem sua aplicabilidade permitida no Brasil, porém, não se encontra regulamentada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma pergunta-se quais são as possibilidades e limites ao formalizar as diretivas antecipadas de vontade frente ao ordenamento jurídico brasileiro? Tentando responder est...

Alienação parental no Brasil

A alienação parental é um tópico legal relativamente novo. A Lei nº 12.318 foi promulgada apenas em 26 de agosto de 2010. Com as inovações no campo do direito da família, novos desafios surgiram nas disputas que envolvem os direitos da criança e do adolescente. Para um melhor entendimento, serão os principais tipos de famílias atuais no ...

Validade da penhora efetivada sobre o bem de família do fiador nos contratos de locação

A impenhorabilidade do bem de família é uma conquista e garantia de proteção o qual assegura o mínimo existencial de direito básico do ser humano que deve ser protegido sem ressalvas. No presente artigo pesquisa-se sobre a validade da penhora efetivada sobre o bem de família do fiador nos contratos de locação, a fim de analisar os entendim...

A prisão domiciliar como meio substitutivo da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo teve como objetivo averiguar a eficácia da prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva no curso persecução penal, de modo a demonstrar que a prisão domiciliar não se mostra eficaz, principalmente em se tratando de delitos de colarinho branco, como a corrupção, por exemplo. Nesse sentido, a pesquisa se classif...

O direito constitucional do indígena a suas terras nativas

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, (CF/88), assegurou aos povos indígenas, habitantes originários do País, direitos fundamentais a sua existência. E, não somente na CF/88, mas desde a independência do Brasil, a exemplos das Cartas Políticas de 1934, 1937, 1946, 1967 e da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, sendo uma sequênci...

A influência da mídia no tribunal do júri

A finalidade do presente artigo é de examinar a atuação da mídia na sociedade brasileira contemporânea, no que tange em específico a que desempenha sobre o Tribunal do Júri e o efeito desta à presunção de inocência, preceito segundo qual nenhuma pessoa será considerada culpada até o trânsito em Julgado de sentença penal condenatória...

Os princípios processuais no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho objetiva o estudo, não exaustivo, de alguns dos principais princípios regentes do novo Código de Processo Civil (CPC/15). Será apontado um breve histórico dos princípios, até se chegar a uma visão constitucional-contemporânea sobre sua concepção, em que lhes são conferidos status de norma jurídica vinculante, bem co...

Considerações sobre o Direito Internacional na Constituição Federal

O presente texto busca trazer luz à temática do Direito Internacional na Constituição Federal brasileira de 1988, buscando averiguar seus principais contornos e a presença de elementos característicos desta disciplina. Através do estudo do livro do Professor João Ernesto Christófolo, de título Princípios Constitucionais de Relações Int...

O Regime Jurídico Da Inclusão De Portadores De Necessidades Especiais Nas Escolas

O presente estudo tem como objetivo compreender os desafios da inclusão de pessoas com necessidades especiais no âmbito escolar. O estudo realizado será do tipo bibliográfico, no qual será feito um levantamento da legislação e na literatura sobre o tema proposto. As fontes de pesquisa utilizadas serão os sites do Ministério da Educação, ...

Responsabilidade penal dos psicopatas no Brasil e sua eficácia: qual a diferença para os outros países?

A psicopatia é uma das formas de Transtorno de Personalidade Antissocial, que se determina pela incapacidade do agente portador em ter empatia. Diferentemente do que é comum acreditar, não se trata de uma doença mental e, portanto, no âmbito do Direito Penal e Processual Penal a penalização da psicopatia é amplamente discutida e até mesmo ...

A regulamentação da função social da propriedade urbana

Este artigo parte do questionamento da função social da propriedade urbana em relação ao seu limite, sua definição ou forma de exploração, seja loteado ou alocado para habitação popular. Recorrendo ao método hipotético-dedutivo foi feita pesquisa baseada em levantamento de dados bibliográficos. Primeiramente, são apresentados os conce...