O processo coletivo estruturante na defesa do direito fundamental à saúde no Estado do Tocantins

O tema do projeto está relacionado a área do Direito Processual Civil, que visa a discussão acerca da importância das Ações Coletivas e ao Acesso à Saúde digna estabelecida por lei, de modo a verificar a sua imprescindibilidade na consubstancialização de políticas públicas que assegurem este direito constitucional, bem como, de atestar ...

Direito coletivo do trabalho: o direito internacional do trabalho e o Tratado de Versalhes.

O presente artigo versa sobre matéria de Direito do Trabalho, mais especificamente a respeito da relação entre o Direito Internacional do Trabalho e o Tratado de Versalhes. Nesse sentido, tem por escopo, o estudo do processo de positivação da liberdade sindical no plano internacional. Assim, inicialmente, demonstrar-se-á a conceituação do q...

Abandono material e afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos como forma de assegurar a dignidade da pessoa do idoso

O presente trabalho trata da importância em analisar o abandono inverso, situações nas quais os pais idosos são abandonados, material e afetivamente, pelos seus filhos. A questão é abordada mencionando o quão grave é a situação de desamparo familiar vivenciada por uma quantidade significativa de idosos brasileiros, sempre mostrando a nece...

A importância da medicina e segurança no âmbito trabalhista: Em relação a atividade insalubre e perigosa e a crise pandêmica do covid-19

A pandemia do COVID-19 asseverou ainda mais a crise na sociedade brasileira, inclusive na esfera trabalhista no âmbito da medicina e segurança, vez que fez com que as áreas laborais insalubres e perigosas proporcionassem um aumento de demandas e desenvolvimento instrutório. Tem por objetivo, estudar a importância da medicina e segurança do tr...

Contratos eletrônicos e sua execução em juízo

A atualização das formas de contratação sempre vai existir. Partimos do escambo até a forma de contratação prevista na legislação infraconstitucional. Atualmente, a figura dos contratos eletrônicos está cada vez mais presente nas relações cotidianas, seja por sua versatilidade, seja pela praticidade em termos de tempo, e falta das limi...

O instituto da mutação constitucional e o afastamento das formalidades legais previstas pelo legislador constituinte

O presente artigo científico possui o objetivo de abordar os riscos ocasionados pela ausência de formalidades legais previstas pelo legislador constituinte acerca da aplicabilidade da mutação constitucional ao caso concreto. Neste contexto, questiona-se há possibilidade da Carta Constitucional ser alterada de forma extrajurídica, como consequ...

Ressocialização carcerária: uma abordagem dos aspectos legais e dos desafios à sua efetivação

Há tempos a realidade do sistema prisional brasileiro vem mostrando sinais de falência, diante de um cenário precário e desumano, longe da ideia de ressocialização preconizada pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Execução Penal (LEP). A realidade demonstrada é de um verdadeiro negligenciamento por parte do Poder Público e, de cert...

Exigência imediata de relevância no Recurso Especial: a primeira sinalização do STJ e tendências práticas

O presente estudo aborda considerações e reflexões sobre a Emenda Constitucional n. 125/2022 que dispõe sobre o novo requisito do recurso especial, anteriormente denominado como “PEC da Relevância”. Pretende-se concatenar as principais ideias e o estado em que se encontram os entendimentos, visto que o instituto da relevância, ao adentrar...

A incompatibilidade do aborto sentimental frente à ordem constitucional de 1988

O presente trabalho resume de maneira patente a incoerência da permissividade do abortamento em gravidez resultante de estupro com a atual ordem constitucional, inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Demonstra maneiras mais humanitárias para se manter o direito da genitora, bem como o do nascituro, de modo que aquela permita a gestação...

Afinal: o defensor público e o candidato ao cargo de defensor público precisam (ou não) de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?

Este trabalho tem como proposta o estudo da exigência de inscrição do Defensor Público na OAB para o exercício do cargo. Procurou-se também analisar a situação do candidato ao cargo de Defensor Público que é impedido de ser nomeado caso não tenha inscrição na OAB. A análise destaca a evolução da Defensoria Pública enquanto institui...

Os princípios contratuais na perspectiva civil-constitucional

Os princípios contratuais extraídos do Código Civil brasileiro são necessários na regulação das relações privadas, na medida em que representam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos civilistas. Autonomia privada, a boa-fé, a relatividade e obrigatoriedade dos contratos e a função social deixaram de ser vistas co...

Uma análise sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas sob a ótica do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Um dos maiores desafios no âmbito da proteção dos direitos humanos é conciliar a legislação e o entendimento dos tribunais locais com o entendimento dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Merece destaque a dissonância entre o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento jurídico interno e o tratamento conferido p...

Apelação no tribunal do júri à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: segundo semestre de 2022: As noveis orientações jurisprudenciais trazidas nos informativos 745, 747 e 748, de agosto e setembro de 2022

Para além das celeumas doutrinárias acerca da constitucionalidade ou não das limitações legais às hipóteses que possibilitam o manejo do recurso de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - constantes do art. 593, III, do Código de Processo Penal - é de suma importância no dia a dia do advogado e de todos os operadores ...

Aplicação da regra do contraditório prévio ao instituto da emendatio libelli

O presente trabalho possui como objetivo a demonstração de que o modelo de processo cooperativo, fundado na maximização do princípio do contraditório, sob o aspecto da não surpresa, ao processo penal, especificamente ao instituto denominado de emendatio libelli, se mostra perfeitamente possível e compatível com a Constituição Federal de ...

A propriedade sob o prisma da análise econômica do direito

O presenta artigo aborda os delineamentos derivados da Análise Econômica do Direito, particularmente no que diz respeito à propriedade, conceito caro ao instituto jurídico clássico, proporcionando uma breve visão caleidoscópica obtida através deste especial enfoque. Transversalmente, a narrativa basilar apresentada é extraída de conceitos...

A justiça de transição e o controle de convencionalidade da lei de anistia do Brasil

A pesquisa acerca da Lei de Anistia no Brasil deve ser analisada primeiramente pelo conceito de justiça de transição e qual seria as suas dimensões. A partir da compreensão desse instituto, foram analisadas as decisões mais importantes sobre a temática, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos....

A inconstitucionalidade da condição dos servidores “não estabilizados” no quadro de pessoal tocantinense

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou expressamente sobre a obrigatoriedade de concurso de provas ou de provas e títulos para o acesso aos cargos públicos, como regra. As únicas exceções consistem na regra de transição prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a ocupaçã...

A interpretação da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher

Este trabalho tem como proposta o estudo da evolução interpretava da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, e suas influências no âmbito do país. Procurou-se analisar os principais fatores que resultaram na atual forma de aplicação da referida lei, que merece analise peculiar a partir de princípios próprios. Será demonst...

A prescrição no procedimento de apuração de ato infracional

O presente artigo discorre a respeito do procedimento de apuração de ato infracional que ocorre por meio do sistema de tipicidade delegada. Verificada a ausência de normativa específica em relação à prescrição da pretensão pedagógica, é necessário recorrer às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre essa questão....

Cyberbullying e a educação: A efetividade das políticas públicas nas escolas

O presente artigo possui como objetivo o estudo da evolução do bullying para o cyberbullying, analisando quais as consequências de tais atos, tanto na esfera pessoal do agredido, bem como a violação de direitos fundamentais básicos da criança e adolescente sendo eles detentores de tais direitos. Deste prisma será analisada os avanços tecno...