Reflexões sobre a Lei n.º 11.645/08 a partir da concepção de docentes de uma escola municipal de Imperatriz - MA

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre a Lei n.º 11.645/08 que, sancionada há mais de uma década, vem colaborar para discussões de combate ao racismo, uma vez que se trata de um problema social. Sabe-se que o preconceito racial passou a ser crime e o cidadão pode responder penalmente, porém, o racismo poderia ser evitado caso fosse ...

Tributação diferenciada para a agricultura familiar do Tocantins como ferramenta de desenvolvimento local

O Brasil é um dos países com maior carga tributária incidente sobre produtos alimentícios, independente do porte de produção. Para um produtor rural de pequeno porte, a forma de tributação pode ser um importante estímulo para a continuidade na atividade rural. Nesse contexto essa pesquisa busca responder o seguinte questionamento: qual o p...

A criminalização do porte de cannabis e a necessidade de um inimigo comum: uma análise do instituto da construção de um inimigo comum como forma de legitimar o poder punitivo estatal através da criminalização do porte de cannabis

O Direito Penal pode ser entendido enquanto resultado de aspirações sociais e interesses das classes dominantes que exercem e possuem impacto no Poder Legislativo. Assim, é importante destacar que todo crime é resultado ora de um pedido da sociedade ora em detrimento de um interesse da classe dominante. Quanto à criminalização da cannabis, �...

A aplicabilidade da lei nº 14.188/2021 e as políticas públicas adotadas para coibir a violência psicológica na cidade de Açailândia – MA

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.188/2021 na Lei Maria da Penha e no Código Penal representou um grande avanço na luta pelo direito das mulheres ao incluir o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica como uma das medidas de enfrentamento desse mal e por incluir um novo tipo penal que visa resguardar...

Direito administrativo e gestão pública: impactos da covid-19 e projeções futuras

Este artigo se propõe a abordar os impactos provocados na administração e na gestão pública em virtude da pandemia do vírus COVID-19, dando ênfase ao cenário econômico. Para tanto, necessário se faz analisar o que se entende por gestão pública, bem como as suas particularidades e distinções no que toca à gestão privada. O objetivo �...

Da irregularidade fundiária rural à regularização no estado do Tocantins: programa essa terra é nossa!

Propôs-se neste trabalho a realização de uma análise acerca do instituto da Regularização Fundiária Rural, tendo por base o programa do Governo do Estado do Tocantins denominado Essa Terra é Nossa, implementado pela Lei Estadual 3.525/2019. O programa foi criado com o objetivo de reconhecer e convalidar os registros imobiliários referentes...

Áreas de preservação permanente em zona urbana consolidada e a inconstitucionalidade da Lei nº. 14.285/2021

O presente artigo propõe uma análise da legislação que define as Áreas de Preservação Permanentes – APPs em zona urbana consolidada, abordando a sua conceituação pelo Código Florestal e a extensão da faixa não edificável nos cursos d’agua urbanos, com enfoque no conflito de normas legais entre a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Ur...

Mercado de capitais e algoritmos: regulação das operações de alta frequência e breve análise da estratégia de spoofing

O presente artigo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo analisar a influência da tecnologia no mercado de capitais, com especial atenção para as operações de alta frequência e o atual estágio da sua regulação no Brasil. Neste ínterim, aborda-se o uso da estratégia spoofing por investidores, bem como pronunciam...

“Jeitinho brasileiro”: O desvio de função no serviço público e as implicações jurídico-administrativas

A presente reflexão problematiza, a partir de um percurso conceitual, o desvio de função no âmbito do serviço público federal e, posteriormente, destacamos as suas causas e implicações jurídicas e administrativas, bem como o quanto esse crime é prejudicial aos envolvidos, sobretudo ao povo. Sendo assim, o trabalho encaminha jurisprudênci...

Moralidade e o controle social: a importância da sociedade civil na administração pública

Este artigo tem por objetivo geral averiguar o papel da sociedade civil no controle da Administração Pública à luz do princípio da moralidade. Assim, tem-se como objetivos específicos apresentar o conceito e os princípios que norteiam a Administração Pública; abordar as formas de controle da Administração Pública; destacar os mecanismo...

A evolução dos sistemas processuais eletrônicos e o histórico de sua implementação no cenário jurídico brasileiro

A implementação dos sistemas processuais eletrônicos no meio judiciário brasileiro mudou drasticamente a forma como aqueles inseridos nesse meio lidam com movimentações de autos. No entanto, é necessário lembrar que a implementação dos sistemas processuais eletrônicos com os quais muitos estão acostumados não ocorreu de forma rápida, ...

O abandono afetivo inverso como causa de deserdação

Este trabalho tem por objetivo analisar o abandono afetivo inverso como uma possível causa de deserdação. O problema está centrado no abandono afetivo inverso, em que os filhos abandonam os pais na velhice, hipótese não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto, foi utilizada a metodologia exploratória ...

Responsabilidade civil decorrente de erro médico na prestação de serviço ao Estado

A vida é o principal bem jurídico tutelado pela Constituição Federal de 1988. Quando ocorre ação lesiva à vida ou integridade física de alguém, tem-se como consequência a responsabilidade penal e, ligada a esta, a responsabilidade civil. Além destas, uma mesma ação pode acarretar em responsabilidade administrativa e/ou disciplinar obse...

Pirâmide financeira e marketing multinível: fronteira entre esses dois sistemas financeiros e seus aspectos legais

No presente artigo buscou-se examinar brevemente o contexto histórico do marketing multinível e da pirâmide financeira, realizando a sua conceituação, através de pesquisas bibliográficas integrativas. A partir dessa noção básica passou-se a apresentar como a legislação e o judiciário enxergam essas atividades e como têm sido decididas...

Crimes contra a honra no âmbito digital

O presente artigo visa compreender os crimes contra a honra praticados no âmbito virtual, apontando as suas previsões na legislação penal pátria e como o legislador tratou no Código Penal Brasileiro as condutas que violam a honra e, por conseguinte, como previu as punições para estes crimes se praticados na internet. Dar relevância e citar...

Prova além da dúvida razoável, o standard probatório necessário para a sentença penal condenatória

Os standards probatórios representam o grau mínimo de suficiência probatória para que se considere um fato provado. A doutrina enumera inúmeros standards probatórios, cada um deles, com uma aplicabilidade e contribuição específica. O presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar a necessidade de incorporação desse instituto j...

Responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço

Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequênci...

Nulidades: previsão legal e arguição como instrumento de regulação constitucional do processo penal

O presente trabalho tem como objetivo o estudo e análise das nulidades processuais penais, dentro do Estado Democrático de Direito. No direto brasileiro, a nulidade do ato do procedimento está vinculada à comprovação do prejuízo. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura “prejuízo” para efeitos do artigo 563 do Código ...

A mídia como o quarto poder e sua influência no Tribunal do Júri

O presente artigo teve como objetivo analisar a influência dos meios de comunicação sobre os julgamentos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Neste contexto, questiona-se quais as principais implicações que a veiculação e os excessos da mídia podem ser preponderantes quanto a sua influência nas decisões proferidas no Tribunal ...

O direito à privacidade na era digital e a exposição de dados na internet

A internet foi um dos maiores avanços da humanidade, pois facilitou, dentre outros benefícios, a comunicação entre os indivíduos e a interação comercial. Para, além disso, trouxe também prejuízos, causados, sobretudo no que se refere aos limites impostos pela privacidade, intimidade e liberdade dos usuários. Diante desse fato, o presente...