Autonomia da pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, alterou a teoria das (in)capacidades do ordenamento jurídico brasileiro, com o fim de promover a autodeterminação da pessoa com deficiência e a garantia de sua manifestação de vontade sem a neces...

Compliance e certificação ambiental das usinas sucroalcooleiras com a finalidade de proteção ambiental

A esfera ambiental obteve uma evolução considerável com a finalidade de um desenvolvimento sustentável diante as gestões empresariais. Reflexo de todos os atendimentos as normas ambientais impostas, com o objetivo de identificar, diminuir e escarmentar as empresas que tenham cometido alguma infração relacionada á diminuição a qualquer asp...

Mercado ilegal de órgãos e sua tipificação

A comercialização de órgãos humanos de forma clandestina com o objetivo de transplante é considerada uma prática ilegal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 199 e §4º dispõe sobre a vedação e a comercialização de órgãos, com o intuito de coibir a prática do tráfico de pessoas. Por ser um assunto de gr...

Desastre da vida animal e os impactos sociais da falência do hotel Ariau entre os amazônidas

A ideia destas linhas é sobremaneira enfatizar que o turismo de vida selvagem, muito embora traga riquezas e rota turística para um município, pode causar distúrbios significativos aos povos tradicionais e também aos animais em seus habitats naturais. Assustar os animais especialmente em momentos sensíveis do seu ciclo de vida tem um efeito a...

A insuficiência de uma efetiva tutela ambiental

Este estudo cuja temática é a insuficiência de uma efetiva tutela ambiental objetiva, por meio de ampla revisão bibliográfica, refletir sobre a proteção do meio ambiente por meio do Direito Ambiental. O tempo presente é permeado por eminente preocupação com o meio ambiente e representa o sinal de nossos tempos. Esta realidade se encontra ...

Breve notícia de história: a doutrina brasileira do habeas corpus e a evolução dogmática do mandado de segurança individual

O presente artigo busca analisar a evolução histórica do mandado de segurança no direito brasileiro. ...

Responsabilidade Civil ao Abandono Afetivo

O presente artigo tem como objetivo levantar sobre a educação responsável para crianças e adolescentes, respeitando os princípios básicos descritos na Constituição Federal e na Lei da Infância e Juventude, a fim de garantir o desenvolvimento saudável dos filhos menores e coibir qualquer forma de negligência, principalmente afetivamente. ...

Encarceramento feminino: direitos e garantias no Brasil

A vivência em sociedade e seus conflitos fez surgir a necessidade de uma instituição punitiva para os homens, local que pudessem ficar retirados do meio social para cumprir suas penas, da mesma maneira foi preciso um lugar para as mulheres que desviaram da conduta legal, chamados presídios femininos. Este artigo busca comentar a respeito do enc...

Escravidão contemporânea no Brasil: condenações criminais e a atuação do ministério público do trabalho no combate

A escravidão contemporânea não irá deparar com trabalhadores acorrentados, mas com condições desumanas onde os trabalhadores são submetidos as coações morais, psicológicas e/ou físicas, com jornadas extenuantes, condições degradantes de trabalho, independente da forma vil, é repugnante tal mazela. Por isso, este trabalho teve como obj...

O usucapião e a função social da propriedade

A usucapião é um instituto que objetiva conceder a aquisição do domínio de um bem particu-lar a um determinado sujeito, por consequência do tempo de posse desse indivíduo com o bem. A função social da propriedade por sua vez, se configura por ser a observação do propri-etário, sobre sua conduta, que não pode se contradizer com o intere...

O papel da jurisprudência no direito brasileiro: precedentes

O presente artigo científico busca aprofundar debate e conhecimento acerca do mais amplo exercício do Direito, o qual engloba muito mais que a crua aplicação da Lei. Somada a esta e em conjunto com a Doutrina, o acervo uniformizado das interpretações e aplicações dadas pelos Tribunais também compõe o arcabouço da Jurisdição. Com a fina...

Recursos hídricos e uso do solo em áreas agrárias: um breve histórico ambiental da região urbana do Barreirinho, Ibirité, Grande BH

Nas metrópoles, estão o sucesso ou o fracasso, a sorte ou a azar? Uma serie de dualidades se enveredam entre citadinos e camponeses, num mundo cada vez mais urbanizado. As expressões Rural e Urbana assinalam duas configurações de organização espacial muito debatidas na nossa época. Tradicionalmente, até pouco tempo atrás, o ambiente rural...

O princípio da laicidade no estado brasileiro

Domicílio eleitoral: amplitude do conceito e implicações práticas na justiça eleitoral

O objetivo básico deste estudo é refletir sobre o atual conceito de domicílio eleitoral estabelecido pela doutrina, legislação e jurisprudência especializadas em direito eleitoral, bem como nas respectivas consequências práticas ao processo eleitoral. A finalidade deste artigo é analisar a possibilidade de padronização do conceito de dom...

Crise de representatividade: uma fragilização do ideal democrático brasileiro

O presente trabalho trata da importância em analisar a crise de representatividade que atinge a democracia brasileira. O Brasil adota o regime de governo democrático misto. Entretanto, o regime representativo prevalece e, nele, os políticos são legitimados a representar a vontade dos cidadãos. Ocorre que, atualmente, a finalidade dessa democra...

Responsabilidade Civil nas compras On-line

Este artigo aduz a discussão sobre a responsabilidade civil nas compras feitas pela internet, a pesquisa bibliográfica deixa evidente a insegurança jurídica pela ausência de uma legislação própria que responsabilize aqueles que cometam algum dano. Tanto o fornecedor como o vendedor e o consumidor ficam desprotegidos sem um instrumento norma...

O princípio da vedação ao retrocesso social na interpretação do Supremo Tribunal Federal e sua aplicação no direito da Seguridade Social

O presente artigo traz em sua essência o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social, observando o núcleo fundamental dos direitos fundamentais. Em um primeiro momento faremos uma breve evolução história dos direitos fundamentais, apontando em qual geração surgiram os direitos sociais. Passaremos, então, a analisar a proteção a...

Sistema prisional: a ineficácia ante a falta de investimentos no âmbito da execução penal e os altos índices de reincidência

O presente tema possui uma reflexão sobre os ditames da Lei de Execução Penal no sentido que sua integralidade e aplicabilidade não se amolda ao que se espera por parte do legislador em seu texto legal, discussão que gira em torno da falta de recursos a serem destinados ao sistema carcerário em investimentos nas melhorias adequadas dentro das...

O divórcio post mortem e suas implicações no direito sucessório a luz da autonomia da vontade

Com os avanços granjeados no processo de facilitação da dissolução conjugal, o divórcio torna-se o meio para concluir o término da relação. Tal facilitação propiciou o respeito a autonomia de vontade, permitindo que a manifestação de uma das partes seja o suficiente para concretizar o divórcio. Contudo, dado a possibilidade de morte d...

A evolução dos bancos digitais e a relevância da regulação bancária

O incessante desenvolvimento tecnológico, em especial da comunicação tem transformado as maneiras com que nos relacionamos e fazemos negócios, e no mercado financeiro não foi diferente, pois a evolução dos serviços financeiros por meio eletrônicos vieram para ficar, principalmente com a ocorrência das medidas sanitárias de isolamento em ...