A crise no sistema carcerário e a privatização desse sistema como uma possível solução para a diminuição da massa carcerária brasileira

O objetivo da presente pesquisa é ponderar sobre o sistema carcerário brasileiro que enfrenta uma grande dificuldade dentro das penitenciárias, onde será relatado sobre seus principais problemas assim como as possíveis soluções, trazendo à tona a crise enfrentada dentro e fora das penitenciárias, onde se vê através das mídias, as situa�...

Token não fungível: uma análise acerca dos reflexos para os direitos autorais

À vista das inúmeras possibilidades propiciadas pela web 3.0, questão importante que se apresenta é conhecer em que medida as inovações baseadas em blockchain deve refletir na proteção aos Direitos Autorais. Diante disso, surge o seguinte questionamento: Quais seriam os reflexos que os NFT’s – Non fungible tokens – acarretariam para o...

Esporte como instrumento de direitos humanos: guerras, apartheid, organização e participação em grandes eventos

O esporte e a guerra se correlacionam tendo a rivalidade e disputa presente entre os seus participantes. O esporte é um fenômeno integrativo que agrega distintas realidades exercendo importante papel social e político, uma vez que engloba diversas esferas, sejam elas de caráter socioeconômicas, étnicas e/ou raciais. A prática esportiva desen...

Lei nº 11.343/2006: a necessidade de uma diferenciação objetiva entre o uso e o tráfico de drogas frente aos malefícios da subjetividade da norma

O presente artigo objetiva demonstrar como a política repressiva da guerra às drogas em vigor na atualidade é um sistema fracassado. Sob o pretexto de diminuir o tráfico e consumo acaba na realidade por intensificar problemas de saúde pública escondendo suas verdadeiras motivações, sejam econômicas ou de exclusão social. Para isso, se faz...

O criminal profiling e suas metodologias no auxílio da investigação criminal

Para que haja um melhor desempenho nas investigações criminais, muitas técnicas estão sendo criadas, uma delas é conciliar a psicologia à área criminal, o que, por meio das análises comportamentais dos criminosos, e informações a respeito do crime, cria um perfil criminal, que serve como um instrumento para a investigação. O perfil adic...

Interpretação Constitucional e Legitimidade – O Nascedouro do Ativismo

O presente artigo trata sobre a interpretação constitucional na modernidade, considerando o debate sobre a legitimidade e os sujeitos ativos da atividade interpretativa, realizado a partir de assuntos atuais e calorosos que trouxeram novos direitos e obrigações, bem como novas formas de encarar os problemas e soluções sociais. Analisa-se a pa...

A importância do Exército brasileiro para a promoção da segurança pública

O presente estudo buscou demonstrar acerca da possiblidade de emprego efetivo das forças armadas na segurança pública. No Brasil, o tema segurança pública vem sendo cada vez mais explorado por todos os setores da sociedade, certamente é de total importância para a instabilidade de qualquer governo, como também para a sociedade. Nesse cenár...

A Síndrome Da Mulher de Potifar e a relação com direito penal brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Síndrome da Mulher de Potifar e suas implicações probatórias nos crimes contra a dignidade sexual. Tal figura jurídica que demonstra a capacidade de culpar outrem por crimes devido à recusa, de apresentar denúncias inverídicas com a intenção de punir a pessoa causadora de tal desilusão, be...

O crime de terrorismo na perspectiva contemporânea: reflexões críticas à Lei n. 13.260/16

A definição de terrorismo é uma tarefa difícil no cenário mundial, seja em razão da alta complexidade do fenômeno, seja pela possibilidade de sua manifestação de diversas formas, a depender de fatores culturais de uma determinada localidade e do período histórico considerado. O trabalho objetiva o desenvolvimento de temas essenciais ao e...

Ideologias de Carl Schmitt v. Hans Kelsen: Controle de Constitucionalidade

O constitucionalismo consolida-se nos séculos XVII e XVIII. O controle de constitucionalidade foi inaugurado em 1803 no julgamento do caso Marbury versus Madison nos EUA. Esses eventos contribuíram para que em 1931 houvesse um embate sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Carl Schmitt na Alemanha defende que esta função cabe ao Pres...

A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública e a importância da interlocução com os órgãos de Segurança Pública: a possibilidade de se defender provando como essencial expressão da ampla defesa

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o percurso e construção histórica do poder de requisição da Defensoria Pública, que culminou na improcedência Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, na tentativa de invalidar tal prerrogativa institucional, e julgada pelo Supremo Tribunal ...

Direitos e responsabilidades na adoção em situação de divórcio

O presente artigo busca analisar a problemática da adoção da criança e do adolescente no que tange a situação antes, durante e após divórcio, bem como a necessária postura do Estado e da sociedade civil frente a tal situação. Os Direitos e responsabilidades legais dos pais adotivos, após o divórcio ou processo de divórcio durante a ad...

(Im) possibilidade de ajuste de cláusula pro solvendo em contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por fundos de investimento em direito creditório

O estudo em questão tem por objetivo analisar a (im)possibilidade de ajuste, no bojo de contratos de cessão de direitos creditórios celebrados por Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDC’s), de cláusula pro solvendo, que consubstancializa direito de regresso, dando alicerce à responsabilidade do cedido e dos eventuais devedores ...

Desafios e propostas de avanços na segurança pública brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar o aumento da criminalidade no país, bem como entender por qual motivo as tentativas de inovações em que gestores da segurança pública vêm utilizando não estão contribuindo para diminuição da violência urbana, tampouco aumentando a sensação de segurança do povo brasileiro, pelo contrário, es...

O direito animal e a inconstitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017

O presente artigo possui como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017, delineando sobre a relação antropocêntrica do homem com o animal e sua origem. Analisando a natureza jurídica do animal nas legislações brasileiras e outros países que versem sobre sua proteção. Expondo os posicionamentos do S...

Apontamentos sobre o nexo causal à luz da teoria da responsabilidade civil

O presente artigo tem por objetivo analisar o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil, considerado por muitos doutrinadores, o pressuposto de maior relevância deste instituto no direito brasileiro. Além disso, serão examinadas as principais teorias que buscaram nortear a compreensão e a aferição da extensão do dever de ressa...

Tomada de decisão apoiada da pessoa com deficiência

O presente estudo propõe abordar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) em favor da pessoa com deficiência, cujo principal objetivo é valorizar sua autonomia da vontade, garantindo-se um sistema de apoio que auxilie a superação das dificuldades que a condição de deficiência lhe imponha, de modo a promover a plenitude de seu exercí...

Sistema de precedentes vinculantes e o novo Código de Processo Civil

Este trabalho busca explanar o sistema de precedentes introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, objetiva analisar se os precedentes elencados no art. 927 do CPC são de aplicação obrigatória pelos órgãos jurisdicionais. ...

Direito sucessório perante as mudanças sociais

O trabalho apresenta como objetivo principal realizar um estudo sobre a evolução do direito sucessório com ênfase nas espécies sucessórias causa mortis. O direito sucessório trata sobre as formasde transmissão de direitos e obrigações em decorrência da morte, bem como garante que bens oriundos de herança sejam divididos de forma justa e...

O caso da criança de 10 anos vítima de estupro – uma análise sob a ótica da LGPD

Este artigo busca analisar o caso concreto da menina de 10 vítima de um estupro, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações no caso, bem como discorre sobre eventuais consequências decorrentes de sua aplicação aos fatos. Utilizando-se da metodologia da revisão bibliográfica, pondera-se sobre os c...