O papel da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis” à luz da jurisprudência do STJ.

O presente trabalho monográfico se propõe a examinar o papel da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, faz-se mister analisar as acepções de acesso à justiça, evolução normativa pertinente à instituição em âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como o posicionamento dos tr...

Um estudo da jurisprudência do habeas corpus no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Este trabalho teve como objeto analisar diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, dentro de momentos processuais distintos, ou mesmo em sede de inquéritos, em que, ora reconhece a possibilidade de manejo do habeas corpus, ora o afasta. Para a sua execução, o trabalho teve como metodologia a pesquisa e consulta bibliográfica, bem...

Análise dos requisitos da medida provisória pelo Poder Judiciário: violação à separação de poderes ou controle necessário?

O estudo em questão tem por objetivo analisar se o controle exercido pelo Poder Judiciário às Medidas Provisórias é uma prática necessária ou se esta viola a separação de poderes. Especificamente, visa: levantar o conceito e a concepção do princípio da separação dos poderes; descrever espécie normativa Medidas Provisórias; e explica...

A redução da maioridade penal no Brasil frente aos tratados internacionais de proteção à criança e ao adolescente

Após a segunda guerra mundial, percebeu-se a necessidade de se assegurar revisitar o positivismo jurídico, a fim de assegurar direitos e flexibilizar a soberania dos países. O Brasil após o processo de democratização passou a ratificar tratados. No Brasil os tratados Internacionais de Direitos Humanos são equiparados a normas constitucionais...

O pacote anticrime e seus reflexos para a sociedade brasileira

O Pacote Anticrime foi apresentado pelo ex-Ministro da Justiça, Sérgio Moro, em sua passagem pelo Ministério de Segurança do Brasil, tratando-se de uma lei que promoveu a modificação em 14 (catorze) outras leis. A proposta aprovada altera o Código Penal e outras leis de segurança pública e tem por finalidade reduzir/conter o crime organiza...

O apadrinhamento afetivo como instrumento para a garantia do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária

O presente artigo visa analisar o apadrinhamento afetivo como instrumento de garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes em instituições brasileiras de acolhimento com remotas possibilidades de serem adotadas. Inicialmente, realiza uma abordagem acerca do direito fundamental ao convívio familiar e comunitário de crianças e a...

Caso Dominic Mark Phillips e Bruno da Cunha Araújo Pereira à luz do relatório de país publicado no ano de 2021 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Este artigo pretende analisar os assassinatos dos defensores de direitos humanos Bruno da Cunha Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips à luz do relatório de país publicado no ano de 2021 pela Comissão Interamericana de Direitos humanos que concluiu, entre outros temas, pelo reconhecimento de grave preocupação com a segurança dos defensores ...

O instituto da anticrese e suas peculiaridades

A Anticrese é um dos institutos do direito real de garantia, regulada pelo Código Civil de 2002, tendo como principal característica, a transmissão da posse do bem imóvel do devedor ou terceiro dado como garantia de pagamento ao credor anticrético, como também, seus frutos e rendimentos até a quitação da dívida. Diante do tema apresentad...

O etiquetamento na política criminal de combate às drogas

O presente artigo tem por objetivo abordar as influências e as consequências práticas que a escola criminológica do etiquetamento possui sobre a política de repressão às drogas, sobretudo após a vigência da Lei 11.343/2006, promovendo uma análise acerca das escolhas legislativas no tocante a esta questão, da aplicação destas normas e d...

Psiquiatria forense e o direito penal

O presente trabalho tem como objetivo analisar e entender a mentalidade de um psicopata, sociopata e suas demais características, observando o seu comportamento, em como é visto pela sociedade e como é tratado no Sistema Jurídico, ou seja, no Direito Penal Brasileiro. Logo, a Psiquiatria Forense surgiu em tempos remotos, sendo uma interface ent...

Análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.950/ SP à luz do direito econômico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.950/SP trata de importante manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de Direito Econômico. A ADI em questão foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face da Lei nº 7.844/1992, do Estado de São Paulo, que garantiu aos estudantes o direito ao pagamento da mei...

O psicopata no ordenamento jurídico penal brasileiro

O presente artigo tem como finalidade descrever a psicopatia, e mostrar como nosso sistema prisional brasileiro trata do assunto. A psicopatia pode ser desenvolvida por traumas da infância ou até mesmo nascer com a semente do mal plantada no ser humano que se desenvolve durante o passar dos anos, mas os primeiros índicios aparecem na infância o...

O direito constitucional à liberdade de locomoção e sua defesa: um estudo do habeas corpus

Dentre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição da República, a liberdade é um dos mais importantes, quiçá o maior deles. Um dos instrumentos também previstos na Constituição para sua defesa é o habeas corpus. A regulamentação do habeas corpus encontra respaldo em lei infraconstitucional e as hipóteses para seu m...

O cosmopolitismo jurídico de Immanuel Kant e a propositura de um ideal de paz perpétua

A verificação da realidade conturbada em que se inserem os seres humanos e a busca pela salvaguarda de seus direitos levou ao surgimento de diversas teorias e iniciativas filosóficas. O presente trabalho buscará analisar a teorização do Cosmopolitismo Jurídico, proposta por Immanuel Kant, como iniciativa voltada ao estabelecimento de um idea...

Acordo de não persecução penal e suas características na prática penal

A presente pesquisa aborda a matéria da justiça consensual como meio instrumental para conferir celeridade e eficiência ao ordenamento jurídico na seara penal e processual penal. Nesse sentido, busca-se estabelecer um estudo sobre a origem e a finalidade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, firmado entre o Ministério Público e o au...

Atos notariais eletrônicos: sua evolução e segurança jurídica

O artigo busca analisar os impactos e adequações que as serventias notariais enfrentaram com o advento das novas tecnologias e o surgimento da crise gerada pela pandemia de Covid-19. A tecnologia era algo que vinha se deslocando lentamente e com o surgimento da pandemia se consolidou, tornando-se uma ferramenta de suma importância para a continu...

O contrato de convivência na união estável e a sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho visa elucidar o contrato de convivência, tecendo, inicialmente, considerações sobre o instituto da união e efeitos do pacto de convivência à luz dos ensinamentos doutrinários e da jurisprudência pátria. Com esse propósito, a pesquisa utilizou as etapas bibliográfica e exploratória para esclarecer as questões relacio...

Evolução da tutela antecipada no direito brasileiro a luz do instituto de estabilização

O trabalho apresentado a seguir trata a respeito da tutela antecipada, uma vez que com a reforma do Código de Processo Civil brasileiro que ocorreu em 2015, muitas transformações foram observadas, e algumas dessas transformações caracterizaram-se como inovações para as discussões jurídicas de determinadas áreas, uma dessas áreas é a que...

As penas do art. 28 da Lei de Drogas sob a ótica do sistema de justiça criminal: discursos e práticas dos juízes e promotores feirenses no âmbito dos juizados especiais criminais

A presente pesquisa busca conhecer como lidam os juízes e promotores feirenses com a nova perspectiva sobre penas trazida pela Lei nº 11.343/06 (nova lei de drogas) em relação às alterna-tivas à prisão estabelecidas em seu art. 28. Para tanto, traz uma abordagem metodológica varia-da que se inicia com uma discussão teórica sobre o histór...

Uma breve análise da responsabilidade civil dos provedores de internet

Com a expansão da Internet, para além da comodidade oferecida pelo mundo digital, também se observou um aumento na violação de direitos dos usuários da rede. Nesse sentido, o presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise da responsabilidade civil dos provedores de internet quando diante de uma lesão aos interesses dos particulare...