Contribuição das práticas restaurativas na efetiva aplicação das medidas sócio educativas

O presente artigo tem como essência um novo método para a resolução dos conflitos no âmbito da justiça infanto-juvenil e a finalidade de reinserir no jovem um novo pensamento social. Nesse sentido o modelo em questão vem de forma a possibilitar que de fato o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional Socioeducativo (SIN...

Licenciamento ambiental, um instrumento da política nacional do meio ambiente: como se encontra após 40 anos da sua promulgação?

Esta pesquisa discute o licenciamento ambiental, um instrumento da política nacional do meio ambiente: e visa refletir sobre como se encontra após 40 anos da sua promulgação. Neste estudo com abordagem qualitativa utilizou-se de levantamento bibliográfico para dar melhor inteligibilidade ao problema proposto. Por meio da pesquisa foi possível...

Mulher transexual no sistema carcerário brasileiro: Políticas prisionais de encarceramento e combate ao preconceito transfóbico e à transmisoginia nas unidades de ressocialização

O sistema carcerário brasileiro é arcaico, entretanto, a transexualidade e a identidade de gêneros fazem parte da sociedade contemporânea. A evolução do sistema prisional para garantir os direitos sociais e humanos às mulheres transexuais infratoras é um desafio social necessário e urgente. As políticas públicas prisionais devem estar al...

A (im) possibilidade de aplicação do poder sancionador do CADE aos entes federados

O presente artigo tem por objetivo tratar da questão relativa à ocorrência de infrações à ordem econômica, no âmbito do mercado da concorrência, decorrentes do exercício extrapolado do poder regulamentar e normatizador dos entes federativos. Diante dessa prática, a qual é chamada de abuso de poder regulatório estatal, de acordo com a ...

O direito à informação do consumidor e a contaminação de alimentos por resíduos de agrotóxicos

Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise do uso dos agrotóxicos no Brasil frente ao direito à informação do consumidor apontando a existência ou não de riscos e danos ao meio ambiente e a saúde do consumidor e a necessidade ou não do consumidor ser informado no rótulo do produto de que o alimento foi produzido com agrotóxico. Iss...

O canabidiol em tratamentos médicos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e a concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário

O presente trabalho analisa os benefícios do uso do canabidiol, óleo extraído da cannabis sativa, para fins medicinais à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como também discute os entraves burocráticos para o acesso da substância perante a ANVISA, buscando abordar como o direito à saúde poderia ser assegurado at...

A importância da mediação como ferramenta para solução de litígios na manutenção das relações familiares

O presente trabalho tem como objetivoelucidar a evolução do conceito e modelo de família, onde antes, era basicamente o modelo patriarcal e hierarquizado,onde as bases para sua formação e manutenção pairavam sobre aspectos patrimoniais.E com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiram diversos modelos e conceitos de família e esta...

A liberdade das formas e a segurança jurídica à luz do Código Civil de 2002

A violência doméstica e familiar contra a mulher na pandemia do covid-19

O presente estudo observou que as medidas utilizadas para conter a pandemia do covid-19, visou controlar o vírus e prevenir a sociedade, em contrapartida ocasionou outros problemas, como o aumento da violência doméstica contra a mulher, pois o isolamento social que foi uma das medidas adotadas para combater o vírus, fez com que as vítimas pass...

Psicopatia e o sistema jurídico brasileiro

A psicopatia é um transtorno de personalidade antissocial, podendo ser confundida com doença mental, no entanto, diferente destes, os psicopatas não sofrem delírios ou alucinações. Trata-se de uma temática de suma relevância no atual sistema jurídico, em especial na área penal, a qual carece de tratamentos adequados e eficazes para tais c...

Esquizofrenia: as medidas de segurança e o seu caráter perpétuo nos tratamentos adotados

O presente artigo tem como tema a discussão sobre a possibilidade da perpetuidade das sanções aplicadas nos tratamentos adotados, tendo como objetivo discutir o caráter de perpetuidade das medidas de segurança adotadas e o despreparo do sistema jurídico brasileiro no tratamento de portadores do espectro da esquizofrenia, por meio de um estudo...

A reforma trabalhista de 2019 e o impacto nas relações entre empresa e colaborador

A reforma trabalhista de 2019 também denomina como Lei da Liberdade Econômica, foi aprovada sobre a premissa de trazer intervenções positivas para o mercado de trabalho brasileiro. Visando a desburocratização das relações de trabalho e fomentação do empreendedorismo no Brasil, flexibilizando as normas previstas anteriormente, como a dispe...

Violência doméstica em tempos de pandemia e as medidas protetivas contra os atos abusivos

O presente estudo possui grande relevância tanto no contexto nacional, como global, visto que, a discussão está direcionada para um fenômeno que está presente de forma regular dentro da sociedade atual brasileira. Por sua vez, a respectiva investigação em tela, intitulada “Violência Doméstica em Tempos de Pandemia e as Medidas Protetivas...

O controle do Tribunal de Contas da União em prorrogações de contratos administrativos

Este artigo tem por objetivo avaliar sistematicamente a jurisprudência do Tribunal de Contas da União em matéria de prorrogação de contratos administrativos. A Constituição da República prevê a competência do Tribunal de Contas da União para avaliar a legalidade de atos administrativos e, caso a autoridade não tome providências para co...

Nanotecnologia a luz da responsabilidade civil: responsabilidade civil por danos causados por nanotecnologia ao meio ambiente e ao ser humano

Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise das nanotecnologias e sua repercussão no Direito, abordando mais especificamente o tema da responsabilidade civil diante dos possíveis danos causados por essa nova tecnologia. A nanotecnologia vem com a promessa de fazer uma revolução em todos os campos da sociedade onde ela atua, otimizando e ...

A proteção da legislação brasileira no comércio eletrônico

O artigo apresenta o comércio realizado à distância, por meio da internet. Inicialmente disserta acerca da relação jurídica entre o fornecedor e consumidor, elementos essenciais na concretização econômica, que possui como terceiro componente que os une os produtos ou serviços. Desenvolve-se o tema ao relacionar o Marco Civil da Internet (...

A verdade processual e a justificação das decisões judiciais

Neste artigo estudou-se a relevância de compreender a verdade processual para efetivação de sentenças/decisões, considerando a influência da sociedade no caso concreto. O estudo objetivou atingir o conceito de validade e verdade processual partindo das raízes do âmbito sociocultural, passando pelas teorias interpretativas e aplicações e p...

A efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

O presente trabalho traz as considerações acerca da efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na justiça do trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se atender aos objetivos, quais sejam demonstrar a importância do acesso à Justiça em relação à boa-fé processua...

A ineficácia da lei de divulgação de nazismo: os possíveis impactos a longo prazo

O presente trabalho tem o desígnio apontar a existência de grupos neonazistas no Brasil e o crescimento quem vêm tendo graças a impunidade que releva a exposição de ideologias discriminatórias que são transformadas em senso comum, que de forma indireta atrai simpatizantes, e analisar a ineficácia do crime de divulgação de nazismo, que t...

Da liberdade de expressão e a apologia ao crime nas músicas do gênero funk brasileiro

Em estudo objetivou-se a reflexão acerca do direito constitucional de liberdade à expressão e como essa liberdade se estende em suas diversas formas, ademais através das expansivas formas do direito à expressão se buscou analisar como o direito de liberdade é aplicado dentro da música, em específico, no gênero nacional funk interpretando ...