Proteção internacional do meio ambiente e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

O direito internacional busca a cooperação entre os países, e ao longo do século XX preocupou-se em debater e elaborar tratados para preservar o meio ambiente e diminuir os impactos causados pelo homem. O Brasil, somente em 2010, publicou lei sancionando sobre resíduos sólidos. O presente artigo busca uma reflexão histórica sobre as princip...

Violência doméstica e as medidas protetivas

O estudo em tela busca analisar a aplicabilidade da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Sabe-se que a Lei Maria da Penha surgiu como resposta ao apelo da sociedade civil organizada, às exigências de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. A autentici...

A ADPF 186/DF sob a perspectiva da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy

O dever de motivação das decisões judiciais constitui um instrumento essencial em estados republicanos. Dessa forma, estudar meios eficazes que possam garantir a verificação da observação desse princípio tem igual relevância. Assim, o estudo se ocupa em analisar a ADPF 186, originária do Distrito Federal, que trata sobre ações afirmativ...

A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao direito intertemporal

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi criado para ser um mecanismo voltado para a solução rápida de processos penais, onde o réu, com advogado, celebra o termo em audiência, perante o titular da ação penal, que é o Ministério Público, devendo ainda ter homologação judicial, cumprindo os requisitos para, posteriormente, não ter...

Pensão alimentícia avoenga e a prisão civil do idoso

Pensão avoenga é aquela prestada pelos avós quando os pais não são capazes de suprir tal obrigação em favor das crianças e adolescentes. Para que os avós sejam compelidos ao pagamento da pensão, os pais devem comprovar que não possuem meios de prover o sustento de seus filhos. A abordagem do tema justifica-se por sua relevância jurídic...

Posse e o porte de arma fogo à luz do estatuto do desarmamento e da atual política armamentista

Trata-se de monografia cujo tema abordado consiste na análise dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com as previsões do estatuto do desarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e com o que estabelece as recentes atualizações legislativas sobre o assunto. De igual modo, analisa-se como a política armamentist...

A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins

O sistema judiciário deve passar pelo progresso tecnológico sob pena de tornar-se obsoleto em uma sociedade cada vez mais digital. Assim, os órgãos da justiça têm investido na modernização de seus sistemas e na criação de canais digitais, a fim de proporcionar maior celeridade ao processo e maior facilidade aos usuários. Entretanto, o a...

Direitos fundamentais e princípios garantidos ao ser humano: associação com a pandemia da covid-19

O presente trabalho tem como objetivo principal contribuir nas análises sobre a efetiva aplicação do direito à saúde, compreendendo os direitos fundamentais que estão intrinsecamente relacionados às garantias que devem ser viabilizadas pelo Estado, tendo como foco principal os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, ass...

Princípio da bagatela imprópria em delitos de ação penal pública incondicionada praticados no contexto da Lei Maria da Penha

O presente estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da bagatela imprópria na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considerando a problemática encontrada na execução das finalidades desta Lei, levantando a discussão a respeito da natureza da Ação Penal Pública nos delitos de lesão corporal praticados no âmbito d...

A responsabilidade civil pelo dano ao projeto de vida ante a eficácia horizontal das decisões da corte interamericana de direitos humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões vinculam o Estado brasileiro, reconhece o projeto de vida – entendido como a liberdade de definir o curso da própria vida – como um direito humano autônomo. Assim como o fenômeno da constitucionalização do direito civil, deve-se reconhecer a eficácia irradiante dos direitos human...

Adoção tardia no Brasil

Esse artigo de conclusão de curso aborda a temática da adoção tardia no Brasil, objetivando conhecer a realidade do Processo de adoção atualmente e as relações pautadas na subjetividade dos indivíduos envolvidos. A adoção tardia é o ato de assumir como filho, por meio de um processo legal, um indivíduo que já possui certa autonomia co...

Abandono digital de crianças e adolescentes: impactos nocivos e as implicações no ordenamento jurídico

Presentemente, vivemos circundados de informações todo o tempo com o avanço da tecnologia, o acesso à internet e sua ampla área de abrangência, podendo nos deparar com conteúdos positivos ou negativos. Dessa forma, a presente pesquisa visa analisar o abandono digital de crianças e adolescentes pelos pais e responsáveis, que se tornam negli...

O Caso Colina - mandado de prisão válido e execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?

Em um caso concreto, o E. Juízo Cível de Colina/SP expediu regularmente Mandado de Prisão Civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na Certidão de Cumprimento, seja no Boletim de Ocorrência respectivo, a devida ciência ao preso sobre seus direitos cons...

O abuso do Estado e do sistema jurídico aos direitos humanos no livro “Cartada Final”

Os Direitos Humanos são uma categoria de direitos básicos e inalienáveis assegurados a todo e qualquer ser humano e aplicados à nível internacional. A Carta Magna propõe direitos e garantias ao indivíduo e à sociedade. O livro de John Grisham busca abordar os abusos cometidos pelo Estado e pelo sistema jurídico diante da narrativa. Em dive...

O STF e os fundamentos jurídicos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A presente pesquisa tem relevância na conjuntura pátria, pois funda-se em uma decisão inovadora do Supremo Tribunal Federal (STF), deveras bastante discutível, que ocorreu na alçada jurídico tributário. Tem-se como problema de pesquisa: qual é a fundamentação jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Porta...

A contribuição do psicólogo jurídico na resolução dos casos de violência contra mulher

O propósito do presente artigo é abordar a importância do psicólogo jurídico na resolução dos casos de violência contra mulher, pois o mesmo sendo um profissional com conhecimento jurídico e psicológico, torna um profissional completo no amparo, e no desenvolver desses casos que tem tomado grandes proporções na sociedade, embora sua fun...

Julgamento Doca Street: influência da mídia no processo penal brasileiro

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a influência exercida pela mídia no processo penal brasileiro, valendo-se de seus meios de massificação da informação e formação da opinião pública, usando como exemplo o famoso caso do Doca Street. Embora a mídia tenha papel fundamental e indispensável para um estado democrático de direito...

Prisões cautelares: o uso exacerbado e sua consequência no processo penal brasileiro

As prisões cautelares, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem o escopo precípuo de assegurar a eficácia do processo, garantir a sua instrumentalidade e a tutela jurisdicional. Todavia, hodiernamente, observa-se que esse instituto tem perdido a sua real função, pois apesar de ter caráter excepcional vem sendo aplicado com o intuito preve...

Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

O artigo é fruto do curso de pós-graduação em direito militar no IBEDF que trouxe como possibilidade a relação entre a previsão do artigo 69-A do Estatuto dos Militares que trata da possibilidade de licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro e sua leitura através de um viés constitucional que combine o espírito constitucional ...

A garantia da intimidade e a preservação dos dados pessoais com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados

O presente artigo foi elaborado a partir da promulgação da lei geral de proteção de dados (Lei n° 13.709/2018) com a finalidade de garantir o direito à privacidade, intimidade e a proteção dados pessoais. Sendo assim, esse artigo tem como objetivo geral analisar como a referida lei contribui para garantir o direito à privacidade e intimida...