Os Precedentes Judiciais Formados em IRDR

O presente trabalho volta-se para uma análise técnica acerca na natureza jurídica dos precedentes judiciais formados por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, possibilitando, assim, a compreensão da essência deste incidente e dos mecanismos processuais próprios para fazer valer a autoridade do precedente jurídico formando...

A luta pela erradicação da discriminação entre homens e mulheres no ambiente do trabalho e políticas de cotas como ações afirmativas

O presente artigo se presta a proporcionar ao estudioso do direito do trabalho uma pesquisa aprofundada sobre as ações afirmativas, no que se refere ao sistema de cotas, analisando em conjunto com o princípio da equidade. A proposta é trazer uma visão sobre o sistema de cotas em geral, adequando-se as inclusões dos desiguais no patamar socia...

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e a proteção do patrimônio público ambiental

O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo, na defesa do patrimônio público ambiental. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, com característica social, sendo assegurado direito a todos para ...

A (in) aplicabilidade do artigo 90-a da Lei 9.099/95 com ênfase na Justiça Militar Estadual

O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função precípua do Direito e à evolução histórica-social, as leis devem exalar a justiça e seu correto fundamento à Constituição Federal de 1988. Verificada a Inconstitucionalidade do Artigo 90-A da Lei 9.099/...

Breves considerações sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho

o presente trabalho tem como objetivo explorar a temática de rescisão indireta do contrato de trabalho. Tendo como cerne da pesquisa os tipos de contrato de trabalho e as hipóteses de cabimento da rescisão do contrato laboral por parte do empregado e os efeitos práticos desta modalidade de termino contratual. O trabalho foi dividido em duas pa...

Sociedade fake: a ética do real e os desafios do mundo digital

Ainda que a manipulação na política não seja algo inédito, as possibilidades trazidas pelo advento da Internet modificaram radicalmente o seu panorama. Fake News, pós-verdade e desinformação tornaram-se conceitos corriqueiros, bem como de enorme impacto na atuação político-jurídica. Com isso, pretende-se fazer um paralelo entre o concei...

Os tributos e os serviços de streaming

O artigo visa esclarecer quais os impostos devem incidir sobre as plataformas de streaming, visto que, com a crescente revolução digital ocorrida nos últimos anos em todo o mundo, e com o melhoramento das conexões de internet, essa atividade tem se tornado uma modalidade muito procurada pelos usuários, e com isso, também veio o interesse dos ...

Juiz das garantias e sua aplicação no Tribunal do Júri

O objetivo do presente artigo, é analisar a compatibilidade do Juiz das Garantias, inserido no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), no âmbito do Tribunal do Júri, como um assegurador dos direitos e garantias fundamentais do réu. O artigo parte inicialmente da verificação da sua implementação e efetividade ...

A violência doméstica contra a mulher e a (in) eficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006

O presente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a Lei Maria da Penha, bem como a eficácia das medidas protetivas de urgência definidas na Lei nº 11.340/2006, além de buscar possíveis soluções para esta problemática. O tema possui grande relevância, tendo em vista que está sempre em repercussão, além de que, no ano de 2020, completo...

A nova corrida pelo ouro: os riscos da mineração em alto mar

O nosso planeta é coberto aproximadamente de 70% de água, composto principalmente de oceanos que guardam riquezas infinitas e desconhecidas. A região do fundo do mar guarda profundos e inesperados biomas e espécies marinhas. Em virtude do interesse global em torno da região, esta passou a ser considerada como patrimônio da humanidade, sendo c...

Da responsabilidade civil por erro médico

O presente artigo visar retratar a problemática da responsabilidade civil por erro médico, a qual encontra inúmeras dificuldades para configuração e comprovação. É certo que a saúde é um ponto preocupante de modo geral, no entanto, ao se observar especificamente a atuação do médico isoladamente ou junto aos hospitais, nota-se um aument...

Adolescente infrator e os direitos humanos

O presente trabalho abordará sobre as medidas socioeducativas para com os menores infratores, onde, discute-se muito sobre o posicionamento e opiniões de leigos e doutores em Direito sobre a diminuição da maioridade penal em virtude de grande demanda de adolescente que comete ato infracional e, não nas medidas preventivas e socioeducativas par...

O ensino de direito constitucional no ensino médio: Uma análise a partir do estudo do artigo 205 da CF/88.

A Educação, direito fundamental, garantido pelo Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é necessária para concretização do princípio da dignidade humana. Sem a aplicação deste direito não há como preparar o educando para o exercício da cidadania. Neste sentido, o presente trabalho, tem como objetivo centr...

Inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem a paralisação de demandas repetitivas

A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de demandas repetitivas impõe uma reflexão sobre o instituto de recursos repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas, consagrados pelo chamado Código Fux....

As funções das Cortes de Justiça, de precedentes e o acesso à justiça

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as funções das chamadas cortes de justiça e de precedentes, bem como o entendimento doutrinário e legislativo quanto aos termos “jurisprudência” e “precedentes” e garantia do acesso à justiça na aplicação dos precedentes, a metodologia utilizada no estudo é a pesquisa bibliográfica...

Delegação do poder de polícia administrativa à entidades da administração indireta de direito privado

O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, possui a seguinte temática: Delegação do poder de polícia administrativa às entidades da administração indireta de direito privado. Seu objetivo geral consiste em compreender a mudança de posicionamento dos tribunais superiores sobre o assunto, bem co...

A violação do reconhecimento de pessoas à luz do sistema acusatório

O presente estudo apresenta como objetivo promover uma discussão voltada para o reconhecimento de pessoas tomando como base à violação desse instituto diante dos preceitos elencados no Sistema Acusatório, uma vez que as provas muitas vezes são apresentadas para julgamento de forma precária sem observar as regras processuais podendo compromet...

O amicus curiae como instrumento legitimador de decisões no STF

O amicus curiae é um instituto jurídico-processual onde um terceiro possui a atribuição de prestar informações relativas à matéria controvertida e de extremo teor técnico aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos de pautas com interesses coletivos ou difusos. Desde a admissibilidade da participação deste amicus fora...

Análise dos serviços notariais e registral no contexto jurídico

A pesquisa em questão visou demonstrar a importância dos serviços notariais e registral para o âmbito jurídico. Este trabalho foi realizado, quanto ao tipo por meio de um estudo de natureza qualitativa apoiando-se em técnicas de coleta de dados, também qualitativas, de cunho bibliográfico, descritivo-exploratória e documental. Diante das ...

Da constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos casos de réus citados por edital ou hora certa

O presente trabalho tem como propósito analisar a constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos processos civis em que os réus são citados por edital ou hora certa. Tal mister é considerado uma função atípica da Defensoria Pública, uma vez que, nesses casos, ela atua sem que haja a necessidade de comprovação de vulnerabilida...