A inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação total de bens para maiores de 70 anos

O presente artigo tem por objetivo abordar sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 1641, inciso II previsto no Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória de bens às pessoas que contraem matrimônio em idade superior a setenta anos. Tem ainda o condão de analisar determinadas violações ao princípio da dignid...

Prisão civil do devedor de alimentos: (in) eficácia do meio coercitivo para o adimplemento da obrigação alimentar

A prisão civil é tema extremamente relevante, de grande discussão no Brasil, no qual existem muitos questionamentos quanto à efetividade da decretação prisional, posto que é uma medida coercitiva cuja finalidade pressupõe a garantia da satisfação de uma obrigação civil. O presente artigo tem como escopo a análise crítica quanto a decr...

Debate Referente ao Princípio da Legalidade nos Crimes de Estupro Virtual

é evidente que o uso da tecnologia no cotidiano dos seres humanos é indispensável e como efeito de tal fator podem ocorrer crimes em ambiente virtual. logo, a finalidade do presente texto é apresentar a possibilidade de aplicação, nos casos de crimes de estupro virtual, do artigo 213 do vigente código penal. com o viés de explanar que a apl...

O constitucionalismo moderno, o neoconstitucionalismo e uma discussão acerca do novo papel do Estado desde a deflagração da pandemia do novo coronavírus

Trata-se de trabalho visando apresentar as principais fases do constitucionalismo moderno, indicando os processos históricos que perpassaram cada uma delas e a relação intrínseca entre os marcos históricos para cada uma destas fases do constitucionalismo moderno e das gerações de direitos fundamentais. Por fim, busca-se discutir eventual nov...

Novos direitos dos empregados domésticos após alterações advinda da EC Nº 72/2013 e a LC Nº 150/2015

O presente artigo propôs trazer uma abordagem sobre a temática em relação os novos direitos dos empregados domésticos a partir da EC nº 72/2013, que por sua vez, ampliou os direitos desta categoria, buscando uma igualdade e mais justo entre estes e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A entrada em vigor no ordenamento jurídico pátrio d...

Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista

Este artigo discute o incidente de estupro envolvendo a jovem que foi abandonada desacordada no passeio de sua por um motorista de aplicativo em Belo Horizonte. O tema é importante em função da atual discussão sobre o episódio, especialmente em relação à conduta do motorista que deu causa ao estupro. Assim, analisou-se a possibilidade da ap...

O caso do útero artificial. Protegendo a dignidade da pessoa humana e o meio ambiente

A humanidade se aproxima de uma ruptura das suas estruturas sociais até então baseadas na família como base da geração e gestação de um novo ser. Em pouco tempo será possível o nascimento de uma pessoa por encomenda, gerada com características especificas e inteiramente desenvolvida não em um corpo humano, mas em um equipamento médico. ...

A alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à necessidade de reavaliação da prisão preventiva, a jurisprudência dos tribunais superiores e a insegurança jurídica

O presente artigo, partindo da exposição de contexto histórico a respeito da prisão processual através de revisão legislativa, apresenta as modificações, neste âmbito, inseridas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o chamado “Pacote Anticrime”. Neste contexto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e a partir de análise ...

O judicialismo no constitucionalismo digital e os novos desafios enfrentados pela sociedade contemporânea

É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofrera abrupta interrupção, bem como, máculas de violência em sua trajetória até os dias atuais. O movimento de reconquista feminina esta presente em todas as vertentes sociais e diariamente trabalhada no emocional e prof...

A regulamentação dos sistemas de inteligência artificial com vistas à garantia de direitos humanos universais

Tendo em vista o significativo impacto da inteligência artificial (IA) sobre a vida das pessoas, o presente estudo visa discutir a regulamentação dos sistemas de IA com vistas à garantia de direitos humanos universais. Como metodologia foi empregada a pesquisa bibliográfica valendo-se de doutrinas e legislações pertinentes à temática abord...

O princípio da inimputabilidade da rede e o problema do bloqueio do whatsapp

A Internet se tornou para o mundo contemporâneo um instrumento quase que indispensável para a satisfação das atividades cotidianas. Embora seja muito importante para o mundo contemporâneo, a Internet também ocupa, nos dias atuais, uma posição preocupante para grande parcela da sociedade em virtude da inexistência de fronteiras na rede de c...

A Constituição no Divã: A origem da Legitimidade Constitucional à luz da Psicologia das Massas

Este artigo promove uma análise interdisciplinar da formação e legitimação do poder estatal, entrelaçando filosofia, política e psicologia. Da antiguidade à contemporaneidade, a evolução dessas dinâmicas é explorada, destacando a transição das bases mitológicas para as contribuições de pensadores modernos como Hobbes e Weber. Integ...

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais aplicada aos digitalmente excluídos

O presente estudo objetiva pesquisar se a teoria dos direitos fundamentais, em sua eficácia horizontal pode ser aplicada aos digitalmente excluídos. Uma pesquisa bibliográfica foi realizada com fundamento nos principais campos teóricos para este trabalho: políticas públicas, eficácia dos direitos fundamentais e inclusão digital, de maneira ...

Prescrição e a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN

O artigo tem como objetivo apontar como os institutos da decadência e da prescrição são instrumentos efetivamente capazes de regular o momento da ocorrência dos fatos geradores tributários e os efeitos jurídicos deles decorrentes, especialmente no que diz respeito à possibilidade de constituição do crédito tributário e sua executorieda...

Segurança Publica: aumento da criminalidade x baixos investimentos em educação

O objetivo deste trabalho é estudar, desvendar e discutir o crescimento da criminalidade no Brasil diante da falta de investimento na educação como medida preventiva e mitigar a criminalidade no país em termos de estudos de segurança pública e institutos por causa dela. Atualmente, há alto gasto público com políticas públicas de correç...

Acordos de acionistas e limites à vinculação dos Conselheiros de Administração

A Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, incluiu os §§ 8º e 9º ao art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, afastando quaisquer dúvidas quanto a vinculação dos membros da administração aos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Esta vinculação, contudo, pode conflitar com a indelegabilidade da competência do cons...

Aplicação da Lei n.º 13.105/2015 na Execução Eleitoral

O artigo tem como objetivo apontar os reflexos da aplicação da Lei nº 13.105/2015 sobre atos e procedimentos na Justiça Eleitoral, mais especificamente sobre a execução dos títulos judiciais eleitorais, tendo em vista o aspecto da compatibilidade formal e material dos princípios que regem o procedimento comum e o processo eleitoral. A apres...

Pedido contraposto: o pedido contraposto formulado por pessoas jurídicas de direito público no ambito dos juizados especiais

A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demo...

Testamento: Uma análise da Regulamentação Legal dos Testamentos Ordinários no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Pode-se entender que o testamento é um documento particular digitado ou hológrafo, que dispõe do ato por escrito de última vontade do testador, em língua portuguesa ou estrangeira, lido na presença de testemunhas, cuja quantidade de pessoas a testemunhar dependerá do tipo de testamento escolhido, que o anuirão, com a obrigação de depois d...

A mediação como técnica de facilitação para solução de conflitos familiares e sua contribuição na atualidade para a construção de uma ordem jurídica justa

A mediação ao permitir que a lide seja resolvida de forma satisfatória, promove a pacificação entre as partes, levando aos mediando a solução dos conflitos de forma eficiente, incentivando o diálogo entre as partes e permitindo-os encontrar a raiz do conflito, a fim de se chegar a um consenso com ajuda de um terceiro imparcial, incumbido de...