Eutanásia e os aspectos jurídicos relevantes e a possibilidade de sua normatização

O presente artigo tem como objetivo examinar de forma aprofundada o direito à vida e até onde esse direito deve ser compreendido como inviolável e sagrado, bem como ser aplicado na atual sociedade que de forma constante passa por mudanças e o direito por ser um sistema de normas que regula a conduta da sociedade deve se adequar a essas constant...

A responsabilidade civil do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por danos morais e erros no indeferimento de benefício previdenciário

Dentro do processo de construção e desenvolvimento deste trabalho, busca-se um entendimento amplo acerca da responsabilidade civil, oriunda das ações e omissões desenvolvidas no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sobre isso, a fim de facilitar o entendimento quanto ao apresentado, os objetivos são parte fundamental nes...

Produção antecipada de prova: cabimento, interesse, resposta do requerido e recorribilidade

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a produção antecipada de prova. O instituto tem utilidade maior que seus antecedentes ao representar o reconhecimento legislativo do direito autônomo à produção da prova em bases mais amplas. O presente artigo analisa a produção antecipada de prova em seu cabimento e interesse além ...

O exercício das funções sancionadora e reintegradora dos tribunais de contas em face de chefes do poder executivo

A lei de improbidade administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica

O presente artigo aborda a retroatividade da lei mais benéfica em relação às mudanças legislativas trazidas pela lei de improbidade administrativa....

Cabimento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o cabimento e requisitos para instauração Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consagrado no artigo 976 do Código de Processo Civil, bem como colacionar importantes jurisprudências acerca do tema....

Crimes patrimoniais na jurisprudência das cortes superiores: teoria e prática

O presente artigo teve como objetivo-problema analisar o entendimento dos tribunais superiores quanto a aspectos relevantes dos crimes contra o patrimônio na atuação prática do profissional do direito, com ênfase nos crimes de maior incidência: furto e roubo. Examinou-se, ainda, as causas que levam à prática de crimes patrimoniais. Os resul...

Inteligência artificial e o reconhecimento facial de pessoas negras.

A inteligência artificial é uma vasta área que tem crescido no mundo, tendo reflexos na vida de cada indivíduo que tem agora sua imagem registrada por câmeras de segurança que fazem comparações a todo instante com imagens armazenadas na memória como meio de identificar criminosos que estão foragidos. O reconhecimento facial é um conjunto...

Aperfeiçoamento democrático no Brasil promovido pela participação social

Durante o século XX observou-se uma maior influência da concepção elitista que entende a democracia como um método político, ou seja, como uma maneira de se organizar as instituições públicas a fim de se obter as decisões políticas legislativas. Dentro dessa linha, aponta-se que o Estado deve ser dotado de relativa autonomia para governa...

O Efeito Prodrômico das Alegações Finais

O presente trabalho busca expor o atual quadro doutrinário e jurisprudencial acerca do artigo 385 do CPP, apontando os entendimentos que sustentam as diferentes posições sobre sua validade. A análise se limita à primeira parte do dispositivo, que confere autonomia ao juiz para prolatar um édito condenatório, ainda que o Ministério Público ...

(In)validade do exame psicotécnico em concursos públicos

O presente artigo teve como objetivo-problema analisar a validade do exame psicotécnico em concursos públicos. Averiguou-se na pesquisa os critérios fixados pelos tribunais superiores para a legalidade da avaliação psicológica, além daqueles exigidos em resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Concluiu-se que a previsão em lei e em e...

Inovações da Lei 14.382/2022 e Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça quanto à alteração do nome da pessoa natural no Cartório de Registro Civil

O nome da pessoa natural, atributo do direito da personalidade, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, recebeu muitas inovações com o advento da Lei Federal 14.382/22, permitindo na via administrativa extrajudicial a modificação de prenome e inclusão de apelidos de família. Por sua vez, o Provimento 149/2023 do Cons...

As divergências entre doutrina e jurisprudência quanto aos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual

A presente pesquisa faz análise da Lei nº 13.718/2018, que inseriu o novo delito de importunação sexual, quanto à sua função de preencher o vácuo normativo. O objetivo geral é analisar as divergências verificadas entre os delitos de estupro de vulnerável e importunação sexual, bem como nas doutrinas. Além disto, esta pesquisa apresent...

O ISS exportação na relação jurídica de representação comercial

Um dos temas que nos interessou desde o primeiro contato é a exportação de serviços, e, desde o início entendemos que o cerne está ligado ao resultado da prestação de serviços, como a lei é clara em dizer. O trabalho está em traçar os limites do que é o resultado para os fins da prestação de serviços, elemento que delimitará os con...

A desigualdade de gênero no sistema tributário brasileiro à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e essencialidade

O presente trabalho evidencia que os produtos essenciais para a vida da mulher possuem uma alta carga tributária, e, neste sentido, objetiva analisar a desigualdade de gênero no Sistema Tributário Brasileiro à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da essencialidade. Pondera a tributação pelo imposto de renda e de c...

Crime de abandono de animais domésticos: uma análise acerca da negligência a população de animais de rua em Manaus

Os animais são dotados de proteção jurídica, e por este motivo, objeto juridicamente tutelado de alguns crimes, sendo protegidos pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988. O artigo 164 do Código Penal, caracteriza a conduta do abandono em terreno alheio causando prejuízo ao proprietário, e mais voltado ao bem estar dos animais, o art...

A sociedade de risco dentro das relações de trabalho - uma visão filosófica das mudanças de paradigmas e a criação de uma nova concepção de trabalho

A sociedade, como um todo, está em constante transformação, dentro das relações de trabalho não é diferente, com isso, o presente artigo tem o escopo de localizar e analisar as mudanças das relações de trabalho clássicas a partir das constantes mudanças de paradigmas que vem se desenvolvendo ao longo dos anos....

O compliance trabalhista e o bem-estar no ambiente agrário

O presente trabalho visa analisar as possibilidades de produtores rurais enquanto pessoas físicas utilizarem o compliance trabalhista, como meio de prevenção a futuras ações judiciais, no ambiente agrário, especialmente nas fazendas produtoras de soja no Estado do Tocantins. Para tanto, analisar-se-á os principais problemas enfrentados nas r...

Cessão de crédito oriundo de contrato administrativo

O presente artigo visa discorrer sobre a (im)possibilidade de cessão de crédito oriundo de contrato administrativo. Para tanto, considerando que o tema não é pacífico, serão abortadas as argumentações desenvolvidas a favor e contra o instituto....

Crimes cibernéticos: uma análise da infiltração virtual de agentes policiais no combate aos crimes cibernéticos

A análise da infiltração de agentes policiais no combate aos crimes cibernéticos é o objetivo deste artigo. Quais os limites de atuação dos agentes policiais no âmbito da infiltração virtual? As investigações policiais tem um prazo a estabelecer que a infiltração virtual possa se desenvolver pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eve...