Aspectos conceituais da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro

A conceituação da desconsideração da personalidade juridica ser um tema demasiadamente debatido no entanto ainda é alvo de muitos questionamentos quanto ao seu momento de aplicabilidade, o presente estudo nos fornece subsidios concretos sobre uma conceito mais enxuto e objetivo descrito no atual artigo 49 A e artigo 50 do Codigo Civil Brasilei...

A (in)constitucionalidade do regime inicial fechado da pena

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024.

Em 03.10.2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.690, conhecida como a legislação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente “Desenrola Brasil”. A referida lei estabeleceu normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividame...

Os direitos humanos como justificativa para criação de um tribunal penal internacional

O presente artigo tem como objetivo trazer algumas considerações referentes aos Direitos Humanos e sua evolução que acabou por eclodir na criação do Tribunal Penal Internacional -TPI, para julgar crimes de guerra. Em outra oportunidade, trataremos da evolução histórica do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre o Tribunal de Nuremb...

Recuperação de pasto e o arrendamento rural

Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação do setor na economia ocupe o espaço de 24,5% no ano de 2023, um pouco abaixo dos 25% registrados no ano de 2022. De todo modo, falamos de um setor que ...

Aspectos da desconsideração da personalidade jurídica no tratamento jurídico do direito estadunidense e a aplicação do instituto no contexto da União Europeia

Trata-se de um estudo que busca analisar a desconsideração da personalidade juridica sob tratamento juridico diferenciado na aplicação do instituto em outros paises para traçarmos paralelos e propor reflexões com a aplicação da desconsideração da personalidade juridica no Poder Judiciário de nosso país....

A Escola de Salamanca: uma viagem pela história do aprendizado

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a Escola de Salamanca, os seus pensadores foram visionários em sua época. Eles não apenas contribuíram para o desenvolvimento de várias áreas do conhecimento, mas também nos deixaram um legado inestimável....

Ética na administração pública e democracia

O artigo discute a importância da ética na administração pública, destacando que os valores éticos são intrínsecos e se manifestam através da atuação no setor público. Esses valores, herdados culturalmente, são essenciais para a democracia e não podem ser dissociados dela, tendo em vista que a ética é uma reflexão individual sobre ...

Desapropriação e Precatórios: Uma Análise do Pagamento de Indenizações Segundo o Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho aborda a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime constitucional de precatórios e a previsão constitucional de que a indenização, na desapropriação, deve ser prévia. Destaca-se que, tradicionalmente, o Pretório Excelso posicionava-se no sentido de que a diferença entre o valor inicialmente ofe...

A (in) aplicabilidade do RHC nº. 163.334 ao IPI

Após a alteração da jurisprudência no tocante à apropriação indébita tributária em relação ao ICMS sobre operações próprias, consoante RHC nº. 163.334/SC julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a Receita Federal do Brasil passou a expedir Termo de Representação Fiscal para Fins Penais para que o Ministério Público Federal exercess...

Compatibilidade Constitucional do Art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941: Reflexões sobre o Pacto Federativo e Jurisprudência do STF

O presente trabalho aborda a desapropriação de bens públicos disciplinada pelo art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941, que estabelece uma hierarquia verticalizada, permitindo à União desapropriar bens de Estados e Municípios, e aos Estados, desapropriar bens de Municípios. Propõe-se um olhar sobre o dispositivo normativo em questão, a ...

Sucessão trabalhista e a delegação nas serventias extrajudiciais sob intervenção

A sucessão trabalhista decorre da transferência de titularidade de empresas ou estabelecimentos, assim como na transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre o alienante e o adquirente. Segundo jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de aplicação de prezado instituto frente à altera...

Mecanismos para redução de imparcialidade em bancas julgadoras de docentes para concursos e processos seletivos – provas didáticas

Trata-se de um estudo que busca analisar mecanismos para melhorar a subjetividade das bancas julgadoras em provas didáticas em concursos/processos seletivos para professor. É sabido que os editais estabelecem critérios para avaliar o candidato, mas muitas vezes o candidato sofre com bancas “bairristas” ou colegas da casa que impulsionam a no...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao trabalho desempenhado pelo colaborador beneficiário desse plano. A pesquisa foi realizada em...

A Intimação do Devedor Fiduciante sobre Leilões após as Leis 13.465/2017 e Lei n. 14.711/2023: Evolução na Jurisprudência Brasileira

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

A Evolução da Juntada de Petição no Direito Processual: Flexibilidade e Justiça

No universo jurídico, a prática da Juntada de Petição representa um dos pilares fundamentais para a dinâmica processual. Com a evolução do Direito e as recentes mudanças legislativas, especialmente no que tange ao Código de Processo Civil (CPC), torna-se imprescindível uma análise crítica sobre como a Juntada de Petição tem sido inter...

A Facilitação da Decretação de Medidas Protetivas de Urgência e a Problemática das Falsas Acusações: Uma Análise Crítica da Recente Lei 14.550/23 que Alterou a Lei Maria da Penha

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias. Este artigo analisa as principais altera...

Cumulação de Pedidos de Prisão e de Penhora na Mesma Execução de Alimentos

Alimentos são as prestações necessárias para satisfação das necessidades básicas daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho. Procedimentalmente, a execução de alimentos possui alguns meios executivos que a torna especial em relação à execução de obrigação de pagar quantia certa. Dentre tais meios, discute-se se seria ...

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, suas exceções e a inovação do pacote anticrime

A prova é a base da discussão processual, eis que analisando a mesma o juiz formará sua convicção para proferir sua decisão. Vige no processo penal o princípio da verdade real, o qual aduz que não se devem medir esforços para se chegar o mais próximo possível à realidade dos fatos. Contudo, vedou-se a utilização das provas ilícitas n...

A relevância do cristianismo na ressocialização dos apenados: sugerindo a remição de pena por estudo bíblico

O presente artigo científico tem como objetivo verificar a influência do Cristianismo na ressocialização de reclusos em estabelecimentos prisionais, bem como, a reinserção destes à sociedade. Dessa forma, parte-se da necessidade de buscar uma solução eficaz para promover a recuperação dos indivíduos encarcerados, diminuindo os índices ...