Colaboração premiada: compreendendo discussões acerca do instituto e sua importância no combate ao crime organizado.

O presente artigo trata sobre o emprego do instituto da colaboração premiada como meio de obtenção de prova para elucidação de crimes cometidos no bojo das organizações criminosas. Embora exista muitas divergências sobre o tema, parte-se da ideia de que diante das dificuldades probatórias que permeiam a criminalidade organizada, o institu...

Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei 10.741/03 como requisito para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Este artigo científico apresenta uma discussão a respeito do critério etário estipulado Lei 10.741/03 como um dos requisitos necessários para concessão ao direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de modo que o Estatuto do Idoso conceitua como idoso, para fins de dire...

Feminicídio e inclusão das mulheres trans: barreiras legais, sociais e culturais na busca pela justiça e igualdade de gênero

Este artigo aborda a inclusão das mulheres trans nos casos de feminicídio, conforme definido pela Lei nº 13.104/2015. Analisando aspectos legais, sociais e culturais, a pesquisa busca compreender como as barreiras enfrentadas por essas mulheres podem ser superadas. O estudo utiliza uma metodologia qualitativa, apoiada por pesquisa documental e b...

Liberdade religiosa no Brasil: um panorama sociocultural na nova era constitucional

A liberdade religiosa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. No entanto, sua concretização na sociedade brasileira ainda enfrenta desafios, como a intolerância religiosa e a discriminação contra grupos minoritários. Este artigo analisa o panorama sociocultural da liberdade religiosa no Brasil na nova era constit...

Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão: Entenda as principais cautelas que devem ser adotadas antes de participar de leilões online

O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões, que pode ser mera cópia de um site autêntico ou ter uma identidade próp...

Os direitos autorais no Brasil e a digitalização

Cada vez mais estamos ligados à internet, utilizando-a como entretenimento, passatempo e, muitas vezes, trabalho. As plataformas de vídeo e imagem estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia, mas como vivemos em um mundo que está cada vez mais público, como podemos resguardar nossos Direitos da Personalidade? Esse estudo vem com a propost...

Só é dono quem registra! O único meio para garantir segurança jurídica ao comprador é a regularização do imóvel. Entenda como funciona!

Você sabia que ter um contrato de compra e venda não é suficiente para garantir a propriedade sobre um imóvel? Apesar de ser um equívoco comum, a manutenção de bens imóveis sem a devida regularização pode causar inúmeros problemas. Isso ocorre porque mesmo com uma construção sobre o terreno, comprovantes de pagamento de IPTU e energia ...

A garantia do direito de defesa e o direito de os advogados despacharem com os magistrados

O presente trabalho científico busca analisar a garantia do direito de defesa no Brasil, no Poder Judiciária, especificamente o direito do advogado de despachar com os magistrados. Inicialmente, é necessário registrar que segundo o art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. A...

Há algo de esquizofrênico no nosso universo jurídico

No livro “Nunca lhe prometi um jardim de rosas”, de Hannah Green (pseudônimo), o mundo conflitante da personagem principal, Deborah, é apresentado ao longo de seu internamento em um hospital psiquiátrico, ficando manifesta a forte oposição entre o mundo real e o mundo íntimo, no qual toda a realidade é ignorada....

O usufruto de bem imóvel na roma antiga e no Brasil

Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....

A (I)retroatividade do Rol de Procedimentos da ANS e seu Impacto na Responsabilidade Civil das Operadoras de Saúde

No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos solicitados por seus beneficiários. A raiz do diálogo está, sobretudo, na controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura d...

A Proteção do Trabalhador em Face da Automação: A greve em Hollywood e as possibilidades de efetivação desse direito fundamental trabalhista no Brasil

Neste artigo, propõe-se a analisar o direito fundamental do trabalhador de proteção em face da automação, previsto no art. 7º, XXVII, da CF/88, no que tange a sua eficácia e a sua efetividade. A partir de lições extraídas de um evento relevante ocorrido no exterior (greve em Hollywood), argumenta-se que as convenções e os acordos coleti...

Os delitos como fonte de obrigações na Roma antiga e no Brasil

O presente artigo aborda os diferentes aspectos dos delitos como fonte de obrigações cíveis na Roma Antiga e no Brasil, abrangendo seus aspectos históricos, normativos e conceituais. Nesse sentido, é importante destacar que na Roma antiga, os delitos eram considerados como uma fonte de obrigações cíveis. Isso significa que, quando uma pesso...

A sustentação oral no agravo interno

O estudo que será desenvolvido tem suscitado diversos questionamentos e foi inserido na lei em um momento complicado, tendo a iniciativa partido de um político contaminado por valores ditatoriais, eis que o pai do parlamentar que propôs a lei é filho de um político que construiu grande parte da sua trajetória durante a ditadura militar e foi ...

A decisão do STF sobre união estável homoafetiva: um paradigma na proteção a direitos fundamentais de minorias

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento conjunto da ADPF 132 e ADI 4277 conferindo às uniões estáveis homoafetivas o status de entidades familiares destinatárias de tutela jurídica equivalente às uniões estáveis entre pessoas heterossexuais, a partir de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 1.723 d...

“O trabalho infantil e o seu impacto no desenvolvimento psicológico da criança”

O trabalho infantil é uma realidade global que afeta negativamente milhões de crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento físico, mental e educacional. Esta pesquisa discute a importância de proteger a infância, ressaltando as consequências irreversíveis desse tipo de exploração, conforme destacado por teóricos como Rousse...

A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?

Questão pouca enfrentada pela doutrina e jurisprudência, diz respeito se a medida de proteção de urgência pode ser imposta, sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha? De um lado, temos a Lei nº 11.340.2006 (Lei Maria da Penha) prescrevendo que a medida de proteção de urgência poderá ser concedida, mediante pedido da vítima ou...

Por que a violência contra as mulheres aumentou?

Por que a violência contra as mulheres aumentou nos últimos anos? A pergunta é recorrente, mas, a simplória resposta insistentemente dada por algumas ativistas e profissionais da área, de que o aumento se deve ao aumento do número de denúncias, não mais me convence. Passados dezessete anos da publicação da Lei Maria da Penha, trago algum...

Súmulas vinculantes e stare decisis: compreendendo os sistemas jurídicos

Este artigo tem como objetivo analisar as semelhanças e diferenças entre as súmulas vinculantes no sistema jurídico brasileiro e o princípio do stare decisis nos sistemas jurídicos de common law, com foco nas práticas dos Estados Unidos. Explora-se a natureza e o impacto das súmulas vinculantes no estabelecimento de precedentes no Brasil, c...