Prisão dos avós no caso de inadimplência de pensão alimentícia

Os avós como ascendentes mais próximos, serão compelidos a fornecer os alimentos aos netos, tornando-se uma obrigação de natureza subsidiária e complementar. Por conseguinte, os avós se tornaram responsáveis pelo cumprimento de todos os recursos obrigatórios para a sobrevivência do alimentado, podendo responder de forma judicial pelo desc...

A Terceirização da Atividade Fim na Construção Civil no Brasil antes da Reforma Trabalhista

Este estudo busca esclarecer sobre atividade fim na construção civil e sua respectiva terceirização no Brasil. O desenvolvimento desta pesquisa surgiu após a polêmica enfrentada sobre o tema, por empresários do ramo e advogados junto a esfera trabalhista antes da reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017. Mostrando a importância da compre...

Medical advertising on social media and its influence on civil responsibility

Throughout the last decade, social networking has revolutionized communications in all societies, causing great impact on personal and particularly professional relationships, mainly through democratization of advertising and increase of competition in all market sectors. The phenomenon of beauty worship is another crucial event observed in our stu...

A paridade entre a lei e o costume, na ordem jurídica plural angolana

A paridade entre a lei e o Costume com direito infraconstitucional numa concepção pluralista, a lei não tem, de todo, poderes para declarar um costume como contra legem, nem o costume o tem em relação a lei. Entre a lei e o costume podem surgir conflitos de normas, pelo que há que encontrar critérios jurídicos para resolver tais conflitos. ...

Sistemas que auxiliam o Judiciário – parte 1

Neste primeiro momento, discutiremos de forma sucinta os sistemas judiciais que podem ser utilizados com a assistência do juiz. É importante notar que, apesar da disponibilidade dessas ferramentas, muitos advogados e até mesmo juízes desconhecem sua existência. ...

A tripla responsabilização dos servidores públicos - uma análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo analisará os fundamentos da tripla responsabilização dos servidores públicos, nas esferas cível, penal e administrativa e seus reflexos jurisprudenciais, a partir de decisões judiciais ilustrativas. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização de...

Flexibilização Trabalhista em Tempos de Crise: MP 1.109/2022

Em um cenário de constantes mudanças e desafios econômicos, a recente aprovação da Medida Provisória 1.109/2022 pelo Senado Brasileiro marca um momento significativo na legislação trabalhista do país. Esta MP introduz regras alternativas para o ambiente de trabalho durante períodos de calamidade pública, abrindo um novo capítulo na hist...

A regulamentação do mandado de injunção e a concretização de direitos a partir da Lei nº 13.300/2016

Criado pela Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado quase três décadas depois por meio da Lei nº 13.300/2016. Nesse período, expressiva construção doutrinária e jurisprudencial viabilizou a aplicação dessa garantia constitucional destinada à efetivação de direitos fundamentais. Ao analisar a legislaçã...

Contribuições previdenciárias sobre faturamento e descontos incondicionais.

As contribuições para a seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro podem ter como hipótese de incidência, entre outras, o faturamento, que são a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na prática do comércio varejista, na aquisição de produt...

Acordo de não persecução penal e direito intertemporal: análise sobre a retroatividade e possível delimitação de marco processual

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação, de forma retroativa, é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação retroativa do instituto e a definição de um ma...

A prisão em segunda instância e o princípio da vedação ao retrocesso

O presente artigo versa sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (07/11/2019), a qual vetou a possibilidade de prisão aos condenados em Segunda Instância e sua relação com o princípio da vedação ao retrocesso, também conhecido como “efeito Cliquet”. Tem por objetivo analisar matéria constitucional que versa sobre qual seria o momento...

A Advocacia Pública e o controle de constitucionalidade

O presente artigo visa analisar o controle de constitucionalidade concentrado prevista no texto constitucional e a utilização deste pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Destarte será demonstrado o aspecto geral do controle de constitucionalidade, sua especificidade no âmbito concentrado e a análise de hipóteses e casos concretos q...

O assédio moral e a síndrome de Burnout como doença ocupacional: responsabilidade civil do empregador

Limites do poder diretivo do empregador na utilização de câmeras de captação de imagem no ambiente de trabalho

Este artigo analisou os limites da utilização de câmeras de captação de imagem no ambiente de trabalho, levando em consideração a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação empregatícia, bem como o poder diretivo do empregador. Discutiu-se nesta pesquisa, o evidente confronto entre os direitos à intimidade e privacidade do...

As organizações sindicais e a negociação coletiva no Brasil contemporâneo: Uma análise a partir dos princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva

O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise acerca de como os desdobramentos materiais dos princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva podem fortalecer as organizações coletivas de trabalhadores e colocar as negociações coletivas como instrumentos de efetiva promoção do trabalho decente e da melhoria das condiçõ...

Desafios criados pelo trabalho intermitente e atuação dos tribunais superiores

A finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho com jornada e salário variáveis, onde prevalece a negociaç�...

A constitucionalização do direito civil e a mitigação do pacta sunt servanda

Este artigo foi desenvolvido para demonstrar a mudança no modo de interpretar as leis civis, em consonância com a Constituição e não de forma separada, trazendo a visão de um Direito Civil mais humanizado, que não apenas tem como foco o patrimônio das pessoas no direito contratual, mas também os direitos existenciais. O objetivo é compree...

Análise do Projeto de Lei 488/2022: Isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Servidores Públicos da Área da Segurança

O presente artigo tem por finalidade analisar e comparar e identificar na questão Legal e Moral o Projeto de Lei 488 o qual pretende isentar os Servidores públicos da contribuição para com o Imposto de Renda. De início será verificado se está de acordo com os princípios do Direito Tributário e Constitucional e se é possível de ser aprova...

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico

O presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando...

A persistência do trabalho forçado no Brasil contemporâneo

O objetivo do presente artigo é analisar a questão do trabalho forçado no Brasil, especificamente no que tange às razões históricas de sua persistência em pleno século XXI. Para tanto, primeiramente será examinado o conceito de trabalho forçado. Posteriormente, será estudado o processo de formação do país, recorrendo-se ao trabalho de...