Implicações da reforma da Previdência no modelo familiar brasileiro

Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, i...

A justiça restaurativa pode substituir a justiça criminal retributiva?

A observação empírica e os estudos criminológicos críticos revelam as deficiências do sistema penal retributivo em cumprir suas funções declaradas, como a pacificação social e prevenção da reincidência. Em resposta a essa contestação doutrinária crescente, a Justiça Restaurativa tem surgido como uma alternativa, enfocando o empoder...

Abandono afetivo e a responsabilidade civil extrapatrimonial

O presente estudo visa analisar o abandono afetivo parental como ensejador da responsabilidade civil extrapatrimonial, razão pela qual serão pontuadas questões acerca da afetividade nas relações familiares à luz dos princípios constitucionais e dos deveres impostos pelo ordenamento jurídico....

Adoção à brasileira: princípio do melhor interesse da criança e do adolescente diante do crime previsto no art. 242 do Código Penal

Adotar é um ato de amor, estando esse presente na humanidade desde as primeiras civilizações possuindo como objetivo perpetuar o legado da família. Para que uma adoção seja materializada, faz-se necessário que os pretendentes a adotantes perpassem por um burocrático processo, esse que é regulamentado pela Lei n° 8.069 de 1990, Estatuto da...

Tráfico internacional de pessoas: Consentimento da vítima e tipicidade

No presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo: o contexto históric...

O direito internacional do refúgio: concessão do refúgio como instrumento de proteção da pessoa humana.

Da valoração do afeto: uma análise acerca da indenização por abandono afetivo parental e seus efeitos

O presente artigo versa sobre o tema “da valoração do afeto, através da indenização por abandono afetivo parental”, sob a ótica jurídica e científica, uma vez que cada vez mais as vítimas de abandono afetivo estão buscando tutela jurisdicional em face do dano que sofreram. A grande problemática é que a prática de valorar o abandono...

A realização da audiência de custódia por videoconferência e sua compatibilidade com a proteção da dignidade humana

O presente estudo almeja verificar a compatibilidade da realização da audiência de custódia por videoconferência com a proteção da dignidade humana a partir da adequada interpretação desse instituto à luz do garantismo penal. Essa medida possui previsão normativa nacional e internacional, as quais o Brasil possui o dever de cumpri-las in...

Recurso de Apelação e o Código de Processo Civil: Uma Análise Acerca da Natureza Jurídica das Contrarrazões Recursais

primando pela primazia do julgamento do mérito, bem assim pela efetividade do processo, a edição do novo Código de Processo Civil, publicizado por meio da Lei n. 13.105/2015, trouxe inúmeras alterações procedimentais no contexto normativo que, até então, regulamentava o exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa. ...

Processo de Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Interna

O objetivo do presente artigo é aprofundar-se sobre o processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna, buscando detalhar cada fase de incorporação, seja no plano legislativo ou executivo. Além disso, serão apresentados os variados status que cada tratado poderá obter, conforme o respectivo...

O processo legislativo respeitante à edição do art. 531, caput, do Código de Processo Civil, a regência da Lei Complementar n. 95/1998 e a inaplicabilidade do rito da coerção pessoal aos alimentos de natureza indenizatória

O presente artigo tem por escopo analisar a tramitação legislativa referente à edição do art. 531, caput, do Código de Processo Civil, regida pela Lei Complementar n. 95/1998. Por fim, o estudo compreende que a referida análise autoriza conclusão segundo a qual o legislador ordinário pretendeu vedar a utilização do procedimento da prisã...

A contribuição da educação no sistema prisional

A educação é um meio para que as pessoas compreendam a vida, capacitando-as a desmontar e reconstruir suas atitudes e comportamentos. O Objetivo desta pesquisa é analisar a importância da educação prisional no processo de reintegração de indivíduos que estiveram privados de liberdade. A metodologia adotada envolveu a revisão da literatur...

Auditoria ambiental como instrumento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instrumento da auditoria ambiental de forma ampla, ponderando acerca de seu surgimento e implantação no sistema brasileiro. Além disso, visa discorrer sobre suas modalidades com enfoque nas regras procedimentais que possibilitam sua aplicação e produção efeitos na esfera de proteção e conser...

A retroatividade do acordo de não persecução penal e o trânsito em julgado como marco temporal firmado pelo Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

O artigo tem como foco a análise da aplicação da retroatividade da lei penal benéfica aos casos anteriores à vigência da lei 13.964/2019, que prevê o acordo de não persecução penal (ANPP). O ANPP surgiu como meio alternativo à persecução penal, sendo um acordo firmado entre o investigado e o Ministério Público. Uma vez que o acordo �...

Contratações e licitações públicas: Sistema de Registro de Preços sob o prisma de uma administração gerencial

o desempenho das funções da administração pública de modo célere e eficiente constitui mandamento nuclear do interesse público. A ideia que norteia essa nova concepção de administração pública relaciona-se com os conceitos de eficiência, flexibilização, controle finalístico, contrato de gestão, qualidade e cidadão-cliente. O plane...

O direito e a liberdade de expressão

Apontamentos sobre a possibilidade de utilização da justiça restaurativa nas varas de família

O presente artigo versa sobre o tema “dos benefícios da justiça restaurativa para aumentar a satisfatividade nas varas de família”, sob a ótica jurídica e científica, uma vez que os processos que tramitam nas Varas de Família possuem caráter sensível, assim o principal intuito é compreender os benefícios garantidos através da adoç�...

Tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente: coisa julgada material versus estabilidade

Esta monografia trata de um estudo sobre o instituto da tutela de urgência e as modificações trazidas com o Código de Processo Civil de 2015, com enfoque no instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente e suas repercussões no mundo jurídico. Desse modo, esse trabalho tem por objetivo principal a análise dos efeitos causados a...

O desenvolvimento regional econômico impulsionado pelo trabalho carcerário

O presente artigo visa compreender como o trabalho desempenhado nas penitenciárias pelos apenados influem no desenvolvimento regional econômico. O trabalho utiliza a metodologia bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos e notícias. Faz-se uma análise sobre o trabalho penitenciário em seus diversos regimes, trazendo discussões como o du...

Trabalho infantil: aspectos constitucionais e infraconstitucionais e o desafio contemporâneo

A partir da análise do regramento estabelecido no plano internacional e, no âmbito interno, iniciado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o artigo apresenta as principais nuances que norteiam o trabalho infantil para, então, estabelecer os desafios surgidos no mundo moderno. Confrontando-se as hipóteses de trabalho ilícito e proibido, ...