Prova testemunhal: críticas e soluções

O presente artigo tem por escopo analisar a prova testemunhal e demonstrar a sua falibilidade. Apesar de ser o alicerce da justiça criminal brasileira, seja por fatores voluntários ou involuntários, ela é a mais questionável das provas. Será feito um panorama quanto as possíveis críticas e sugestão de algumas soluções. ...

Da Inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal face à Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

O acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônic...

Trabalho Análogo à Escravidão: Quais os desafios e políticas de combate a essa prática no Brasil contemporâneo?

É de conhecimento público e notório que desde os primórdios da sociedade e sua criação o trabalho escravo sempre esteve presente, exercendo forte influência na formação cultural e social dos povos. O contexto travado pelo povo brasileiro não diverge de tal cenário, de modo que, mesmo com o avanço da globalização, dos meios de trabalho...

Alimentos legítimos e indenitários e as especificidades inerentes às respectivas naturezas

O presente artigo tem por escopo analisar as especificidades inerentes às espécies de prestações alimentares admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, familiares e indenizatórios. Após considerações tocantes às naturezas das prestações, indicam-se as especificidades procedimentais admitidas pela legislação processual c...

Diferenças entre a colaboração premiada, a leniência anticorrupção e a leniência antitruste e qual o papel desses institutos no combate aos crimes econômicos

Aborda a justiça penal negocial no Brasil. Seu surgimento. A colaboração premiada como veículo de produção probatória. Leniência anticorrupção e a salvaguarda da integridade da Administração Pública. Leniência antitruste. Diferenças. Função precípua. Prevenção e repressão aos crimes econômicos....

Execução específica das obrigações no direito contratual brasileiro

Este estudo aborda aspectos relacionados ao cumprimento específico das obrigações no direito contratual brasileiro, a partir de duas perspectivas: perfil histórico e perfil estrutural, buscando-se a exposição de controvérsias e carências na abordagem da matéria pela doutrina nacional. A primeira parte expõe a superação dos paradigmas da...

Os efeitos e impactos do Estatuto da Igualdade Racial- Lei 12.088/10 na cidade de Frutal/MG

Para a implantação de políticas públicas antirracismo, vários foram os estudos realizados que buscaram demonstrar, quantificar, mensurar a existência do preconceito racial e as disparidades socioeconômicas entre negros e brancos no Brasil. Desde a criação do Movimento Negro Unificado, em 1979, até a aprovação do Estatuto da Igualdade Ra...

Condições análogas a escravidão: o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.

Análise acerca da superação da jurisprudência defensiva como entrave para o conhecimento de recursos aos tribunais superiores

o presente artigo objetiva verificar se a jurisprudência defensiva deixou de ser um entrave para o conhecimento dos recursos interpostos as cortes superiores. Tal prática consiste em um conjunto de entendimentos destinados a impedir o exame do mérito dos recursos. A despeito de polêmica aceitação, a jurisprudência defensiva sempre encontrou ...

Análise evolutiva da jurisprudência do STF acerca do direito ao aborto e sua (in)constitucionalidade

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise da constitucionalidade ou não do direito ao aborto lido à luz da Constituição da República. O tema possui tem uma grande sensibilidade por envolver diretamente direitos fundamentais que sofrem uma aparente colisão. A importância se confirma diante dos números apresentados pelo Governo F...

Princípio da insignificância: importância, requisitos e aplicabilidade no âmbito dos Tribunais Superiores em situações de reincidência ou reiteração criminosa

O presente trabalho trata de estudo acerca do princípio da insignificância, sua importância como instrumento de política criminal, seus requisitos e a evolução da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento – ou não – da insignificância em situações de reincidência ou rei...

Transfusão de sangue em criança ou adolescente: direito à vida versus liberdade religiosa

Tema de constante interesse ao longo da história, a religião e os outros institutos que a perpassam, como, por exemplo, a liberdade religiosa e o direito à vida, estão recebendo cada dia mais atenção e interesse, não somente no ambiente acadêmico, mas na sociedade de modo geral. A questão peculiar que envolve os praticantes da religião Te...

Notas sobre a laicidade na Constituição Federal de 1988

O presente artigo versa sobre o tema “laicidade na Constituição Federal de 1988”, sob a ótica histórica, jurídica e científica, uma vez que uma das propostas do grande livro é a promoção da liberdade de credo e permissão para liberdade religiosa. O principal intuito é compreender como as religiões são abordadas e influenciam em alg...

Olhar Histórico-Social Sobre o Trabalho Exercido pela Pessoa com Deficiência

Este artigo utiliza-se do método dialético para analisar a história do tratamento social dispensado às pessoas com deficiência. A partir disso, expõe um histórico de exclusão, lutas por direitos e inclusão. Por fim, faz uma análise da importância do trabalho na luta contra o capacitismo, promovendo independência e autoestima, mudando a ...

Alienação parental nos casos de rompimento nas relações conjugais e as hipóteses de indenização à vítima

Desde a edição da lei 12.318/2010, que disciplinou a alienação parental, busca-se cada vez mais, estudar e analisar seus aspectos gerais, haja vista a evolução da sociedade e seus costumes com o passar do tempo Sabe-se que a alienação parental é definida como o ato de interferência na formação psicológica da criança ou adolescente pro...

Norma Penal em Branco e a Complementação por Atos Infralegais à luz do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF

O objetivo do presente artigo é esmiuçar a decisão a respeito do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF, consistente em discutir, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se, diante de normas penais em branco, seria possível aos entes federativos estaduais e municipais legislarem por meio de atos infralegais a fim de complementar ...

A Fraude à Cota de Gênero como Instrumento de Abuso do Poder Político: Uma Análise das Sanções à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a ocupação dos espaços públicos ainda é capaz de refletir a dificuldade de concretização do princípio da igualdade, mormente a de gênero. Com efeito, a mulher, independentemente do nível de capacitação, ainda não consegue acessar cargos de natureza política com a mesma naturalidade com que o fazem os representantes do sexo masculino. ...

A desconsideração da personalidade jurídica se aplica aos casos de responsabilidade tributária?

O artigo propõe discutir a aplicabilidade do instituído da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/02, aos casos de responsabilidade tributária. Nesse enfoque, será analisada que existem juristas que não concordam com a aplicação de tal teoria, bem como há doutrinadores que vislumbram clara possibilidade de s...

Estado constitucional, cooperação e processo administrativo: a colaboração processual aplicada aos processos tutelados pela Administração Pública

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive em um dos seus instrumentos de diálogo com os cidadãos: o processo administrativo. Diante disso, o Novo Código de Processo Civil apresenta em seu ...

Responsabilidade civil e suas repercussões

Este trabalho tem como escopo estudar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas tanto de direito privado como de direito público, enfatizando a responsabilidade civil do Estado, o qual se enquadra como pessoa jurídica de direito público. Ademais, estende-se a pesquisa às prestadoras de serviços públicos, dentre as quais estão as conces...