O princípio da ofensividade como projeção do modelo de crime como ofensa a bens jurídicos: breves apontamentos

O presente ensaio visa apresentar alguns apontamentos relativos ao princípio da ofensividade e sua projeção a partir do modelo de crime como ofensa a bens jurídicos, base teórica no campo do direito penal que visa estabelecer um critério de delimitação para a elaboração e interpretação das normas penais. Nesse sentido, o princípio da o...

O consentimento como requisito basilar para o tratamento de dados

O presente artigo aborda as hipóteses de tratamento de dados pessoas consubstanciadas na Lei n. 13.709/18. Com enfoque na hipótese de coleta do consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), este artigo visa demonstrar de maneira teórica as subjetividades e deficiências jurídicas do consentimento exarado pelos titulares através da ótica da...

Mecanismo histórico de preconceito racial no poder judiciário brasileiro

Este artigo discorre sobre um compilado de estudos e análises feitas sobrea reprodução de preconceito racial nas decisões aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro e como ele é introduzido dentro delas, além de apresentar o histórico do país sobre esse assunto. Para a realização desse artigo científico, foi utilizado dados documentais,...

Efeito confiscatório em multas isoladas

As limitações ao poder de tributar são garantias fundamentais dos contribuintes, e entre elas se encontra o princípio da vedação ao efeito de confisco, com expressa previsão constitucional. A vedação ao confisco abrange também as multas tributárias, e deve ter especial atenção na sua quantificação quanto às multas isoladas por descu...

A imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da extensão da imunidade recíproca às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta, mais especificamente as empresas públicas e sociedade de economia mista. Para tal fim, foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro mome...

O impacto positivo na prevenção do stalking após a tipificação do tema pelo artigo 147-a do Código Penal

O presente artigo foi criado com o propósito de analisar a tipificação do crime de perseguição reiterada, mais conhecida como stalking. O novo tipo penal é recente no meio jurídico e foi incorporado no Código Penal através da Lei nº 14.132/2021, onde tipifica o crime, altera o Código Penal e revoga o artigo 65 da Lei nº 3.688/1941, mais...

Direito trabalhista: a uberização como forma de trabalho e a precarização das atividades laborais

O trabalho em tela visa analisar o efeito da uberização como forma de trabalho e a precarização gerada nas atividades laborais. A discussão é desenvolvida acerca do que é o efeito da uberização, o que é a Uber e como isso vem tornando debilitada a atividade dos trabalhadores por aplicativo. Além disso, o objetivo desta pesquisa é eviden...

Execução trabalhista: considerações práticas sobre a eficácia e justiça de seus principais incidentes processuais

Este trabalho de conclusão de curso tem como tema: Execução Trabalhista- considerações práticas sobre a eficácia e justiça de seus principais incidentes processuais. O seu objetivo é discorrer sobre os principais incidentes processuais da execução trabalhista com visão crítica, buscando, sempre, a análise da eficácia, justiça e equi...

Os contornos do princípio do contraditório

Aspectos gerais do loteamento

O presente trabalho trata dos aspectos gerais do loteamento, tendo por fim analisar os aspectos gerais do loteamento sob a ótica dos registros públicos, destacando a importância do registro de imóveis na instrumentalização do parcelamento do solo e na fiscalização do cumprimento dos requisitos urbanísticos para o loteamento, conforme deter...

Da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização: Há coisa julgada material?

O presente artigo tem por finalidade analisar, brevemente, o instituto das tutelas provisórias na forma como previsto no Código de Processo Civil (CPC) para ingressar, então, em uma análise mais aprofundada acerca da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial os efeitos decorrentes de sua estabilização após o decurso do...

Da novel aposentadoria programada por idade e a substituição do requisito da carência pelo de tempo de contribuição à luz da EC 103/19. É possível extrair algo de positivo em favor dos trabalhadores que integram sobretudo a camada social menos favorecida? A resposta é ... afirmativa!

Este artigo não tem por objetivo tecer críticas ou elogios à novel reforma da previdência introduzida em nosso ordenamento jurídico pátrio via EC 103 de 12 de novembro de 2019. Longe disso, com a reforma já promulgada e publicada, resta-nos direcionar um olhar mais adiante para tentar enxergar o que há de melhor e positivo nela a fim de sal...

Lei do superendividamento: a aplicação da Lei nº 14.181/21 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial

O presente artigo contemplará as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/21, ou Lei do Superendividamento, apresentando suas principais características, além das diretrizes estabelecidas. Abordará as formas de prevenção, como o fomento à educação financeira, e de resolução, como a conciliação, acerca do superendividamento. Também, apre...

Contrato de namoro e união estável, diferenças e implicação normativas no âmbito jurídico

O presente artigo visa abordar os elementos caracterizadores do contrato de namoro e da união estável, conceituando cada um deles e apontando suas peculiaridades e as suas diferenças, além de demonstrar possíveis motivos que fazem com que casais escolham um ou outro. O trabalho, de um modo geral, tem o intuito de apontar os benefícios da esco...

Os diversos litígios judiciais entre os entes públicos advindos da repartição constitucional de receitas tributárias

Inicialmente, destaca-se que a repartição constitucional de receitas tributárias possui base nos artigos 157 a 162 da Constituição Federal e envolve matéria relacionada ao direito financeiro e tributário. Em uma noção conceitual, envolve relações jurídicas entre os entes de direito público e está intrinsicamente ligada com a forma f...

A (in)constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal à luz do Tema 390

Este trabalho busca desenvolver um estudo a respeito da constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, notadamente à luz do Tema 390, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgado do RE 636.562/SC. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será feita a análise do tema em questão. A combin...

A violência sexual contra crianças e adolescentes como questão de gênero

A violência sexual contra crianças e adolescentes provoca debates acalorados na opinião pública, os casos de abuso e exploração sexual contra menores são constantemente noticiados pelos principais veículos de informação e a população demonstra revolta em relação aos relatos de vítimas, haja vista a aparente inércia das autoridades p...

Relações subjetivas entre as pessoas, os lugares e as paisagens: breve estudo antropológico e sociológico sobre a legalidade das desapropriações em leito ferroviário no Bairro Beija Flor, Zona Leste de Belo Horizonte - MG

O presente trabalho destina-se à compreender de maneira breve as relações subjetivas entre as pessoas, os lugares e as paisagens. Para isso realizou-se um breve estudo antropológico e sociológico sobre a legalidade das desapropriações em leito ferroviário no Bairro Beija Flor, Zona Leste de Belo Horizonte - MG. A metrologia adotada foi a re...

População carcerária e os direitos humanos

A metodologia utilizada é o método dedutivo que analisa a relação complexa entre a população carcerária e os direitos humanos, com base em pesquisas antigas e recentes. Explora-se a problemática da superlotação prisional, as condições precárias enfrentadas pelos detentos e as violações dos direitos fundamentais no sistema penitenciá...

Pepsi, cadê meu avião? - Uma leitura sobre o caso Leonard vs. Pepsico inc à luz do Direito do Consumidor brasileiro

O presente artigo científico examina o caso icônico da promoção da Pepsi que ofereceu um avião como prêmio, mas que acabou sendo negado ao consumidor John Leonard. O estudo analisa o caso à luz do Direito do Consumidor brasileiro, enfatizando a importância da transparência nas promoções, a proibição de publicidade enganosa e a responsa...