Concessionárias de energia elétrica e a imputação de fraude no medidor: uma análise prática do tema à luz da resolução 1.000/2021 da ANEEL e da jurisprudência

O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, mas apenas apresentar um olhar sobre uma das demandas que repetidamente chegam ao judiciário e exigem uma solução coerente, justamente pelos bens jurídicos tratados. Procurou-se apresentar o atual regramento sobre o tema, qual seja a resolução 1.000/2021 da ANEEL que revogou a resolução 4...

Crime de estupro à luz do Código Penal brasileiro*

O presente artigo tem o fulcro na discussão sobre a iminência dos crimes sexuais na sociedade, em especial a análise será: sobre os crimes de estupro e estupro de vulnerável. O crime de estupro, previsto no Artigo 213 do Código Penal, se configura quando o agente mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libi...

Desafios e perspectivas da segurança pública: uma análise das políticas, prevenção, combate à criminalidade e policiamento: Uma abordagem integrada para construir comunidades seguras e promover o bem-estar dos cidadãos

Este trabalho busca explorar o campo da segurança pública, examinando sua definição, evolução histórica e principais desafios enfrentados. Através de uma revisão da literatura, foram analisados conceitos fundamentais relacionados à segurança pública, tais como crime, prevenção, controle e políticas públicas. Além disso, foram inves...

Violência obstétrica: direitos fundamentais e proteção da mulher

Diversas foram as conquistas das mulheres quanto ao resguarde dos direitos humanos fundamentais, contudo cabe elucidar que mesmo diante das incontáveis lutas históricas que permeiam a formação da sociedade, apresentam-se lacunas jurídicas no amparo à mulher em um dos momentos memoráveis de sua vida, a gestação. Com base no exposto, o estud...

Municipalização da segurança pública: a atuação da guarda municipal na jurisprudência do STF e STJ

O presente artigo tem como objeto de estudo a municipalização da segurança pública, com foco na atuação da guarda municipal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Será compreendido se é possível que os Guardas Municipais desempenhem atividade própria de segurança pública, atividade essa...

O uso da videoconferência em audiências de custódia

O objeto do presente estudo é a análise do impacto à integridade do instituto inaugurado há pouco na prática forense, que é a audiência de custódia, através da virtualidade da videoconferência. Como a implementação do sistema de vídeo poderia ou não reduzir custos sem prejudicar as garantias constitucionais dos acusados? Inicialmente,...

Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Têm-se como objetivo principal do presente trabalho, a análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e consequentemente os seus possíveis danos e prejuízos oriundos das suas atividades publicitárias. Foi examinado as relações de consumo na sociedade atual e qual foi o impacto que o influenciador causou nessas relações. Ao ...

A absorção pelo RGPS dos tempos de serviço e contribuição dos Militares Temporários, oriundos das Forças Armadas

Dentro do contexto das Forças Armadas, destaca-se que todo indivíduo que ingressa no serviço militar, seja obrigatória ou voluntariamente, por tempo determinado, os chamados militares temporários, tem seus direitos e deveres garantidos, contudo, em se tratando do processo de aposentadoria desses profissionais, essa ocorre de maneira diferencia...

As peculiaridades que envolvem o controle de constitucionalidade das leis municipais

O presente artigo tem por fim abordar as particularidades que envolvem o controle de constitucionalidade de leis municipais, examinando os mecanismos e desafios relacionados à verificação de validade das leis com a Constituição. Nele aborda-se sobre a importância do Município na República Federativa Brasileira, tratando sobre a importância...

Homicídio praticado com dolo eventual e compatibilidade com as qualificadoras de meio previstas no art. 121, §2º, IV, CP

A finalidade do presente trabalho é averiguar a congruência das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, inciso I, Código Penal (traição, emboscada e dissimulação ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) com o homicídio praticado com dolo eventual (dolo indireto), considerado que neste o agente não perseg...

A lei geral de proteção de dados e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo aborda o histórico das legislações digitais protetivas e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Com enfoque na historicidade das normas atinentes ao direito de privacidade, este artigo visa coadunar os alicerces das novas legislações com os impactos sociais decorrentes de uma implementação recente. O m�...

Reflexos da reforma da previdência na desigualdade social

O presente trabalho tem como finalidade analisar as mudanças ocasionadas pela reforma previdenciária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, decorrente da PEC nº 06/2019, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual trouxe inúmeras alterações nas regras para aquisição e manutenção de benefícios aos segurados ...

Direito educacional e ações no centro de referência em turismo, cultura, educação e ecologia KM 30: programa de circuitos ecológicos e culturais no entorno da Serra da Piedade, Caeté - MG

A proposta Circuito Serra da Piedade, em Caeté - MG objetiva repensar a apropriação do meio ambiente e a reconfiguração do espaço geográfico pelo processo de produção urbano-industrial capitalista: suas projeções e desdobramentos, numa perspectiva interdisciplinar entre Ecologia, Geografia e História. O público alvo são estudantes do ...

Indeterminação, segurança jurídica e realização do direito perante sua textura aberta

O presente estudo, cuja metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tem como tema central a questão da segurança jurídica e a fundamentação das decisões judiciais perante os conceitos jurídicos indeterminados, expressão utilizada em seu sentido abrangente, incluindo todos aqueles termos que possuem uma delimitação de significânc...

As liberdades individuais constitucionais e as concepções sociais de vigilância e poder

O presente artigo aborda as concepções sociais de vigilância e poder através da ótica constitucional das liberdades individuais. Com enfoque na proteção de dados e nos elementos de privacidade presentes no ordenamento jurídico atual, este artigo visa coadunar conceitos sociais e teóricos com a sociedade digitalizada, evidenciando os meandr...

Vacinação deve ser compulsória ou facultativa?

As vacinas demonstraram ser uma eficaz estratégia de Saúde Pública no combate de doenças de caráter pandêmico, um grande exemplo disso foi a varíola, decretada pela Organização Mundial da Saúde erradicada no final da década de 1970 graças a campanhas de vacinação. Esse trabalho Acadêmico de Conclusão de Curso tem como objetivo busca...

Poder de polícia e delegação a pessoa jurídica de direito privado

O presente trabalho vem discorrer sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado. Para isso, foram abordados os aspectos mais importantes tratados no julgamento do Recurso Extraordinário 633.782 Minas Gerais pelo Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e submetido ao rito de r...

Da possibilidade de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação por municípios alagoanos: um estudo de caso

O presente artigo objetiva fazer uma análise jurídica com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ acerca da possibilidade de contratação direta de escritório de advocacia para prestação de serviços técnico-especializados de representação judicial a município pertencente ao Estado de Alagoas por meio de inexigibilidade ...

Os positivismos jurídicos e a interpretação do direito

O presente estudo, cuja metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tem como tema central a análise de como algumas das principais correntes do pensamento jurídico positivista trabalhavam com a questão da norma jurídica e a atividade criativa desenvolvida pelos magistrados através da interpretação dos textos legais. Diversas corrent...