Conflitos entre os Poderes da República

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e pela execução das leis. O Poder Legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das...

Ausência de citação por inércia da parte autora e a não interrupção do prazo prescricional

A realização da lei através do processo pressupõe a participação e a cooperação das partes para que o juiz estatal possa examinar os fatos apresentados a ele. Assim, a ideia de procedimento contraditório não pode ser dissociada do processo, que, junto com a reação e o diálogo, consiste em informação. A informação consiste na necess...

Violência obstétrica: a agressão silenciosa nas salas de parto

Um dos grandes problemas encontrados pelas mulheres no período gestacional e principalmente no momento do parto é de serem vítimas de algum tipo de violência. Nesse cenário, estar-se a falar da violência obstétrica que pode ser entendida como uma prática exercida por profissionais de saúde, no que diz respeito ao corpo e aos processos repr...

As ardilosas falcatruas bancárias no cenário digital e a imputação civil das instituições financeiras

Este estudo tem como desiderato esclarecer os óbices jurídicos concernentes à análise da responsabilidade civil das entidades financeiras no âmbito digital. Atualmente, a exploração do comércio eletrônico acarretou uma multiplicidade de riscos ao consumidor, os quais também se manifestaram no setor bancário, onde as fraudes bancárias, t...

A proteção ao consumidor em face do crescimento no comércio eletrônico pós pandemia da covid-19

O comércio eletrônico, passou a ser a alternativa principal para aquisição de bens para a população que estava em isolamento social, total ou parcial. Produtos de primeira necessidade, como bens de consumo, até roupas, calçados, eletrodomésticos e serviços, passaram a ser adquiridos através da internet. Consumidores que nunca tinham tido...

Núcleos de mediação comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará como instrumento de pacificação e exercício da cidadania

O surgimento de conflitos é inevitável quando se vive em sociedade, tendo em vista que é natural que cada um busque proteger seus interesses e necessidades. Partindo dessa vertente, pode o conflito ser benéfico ou maléfico a depender do modo de como esse litígio atingirá e será interpretado pelo indivíduo. Sendo assim, se tem como uma prá...

A duração razoável do Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Federal, e o Princípio da Eficiência

O presente estudo busca identificar se o instituto do processo administrativo disciplinar, que trata a Lei nº 8.112/90, utilizado pela Administração Pública Federal, em especial, o prazo conclusivo do inquérito administrativo, está em consonância com o princípio da eficiência e com o direito fundamental da duração razoável do processo a...

Equiparação dos institutos do casamento e união estável na legislação brasileira: diferenças e similaridades entre o cônjuge e companheiro na legislação brasileira

Esse estudo monográfico tem o escopo discorrer sobre a evolução do casamento e seus impedimentos relativos e causas de anulabilidade expressas na legislação vigente no ordenamento jurídico, fazendo uma equiparação com o instituto da união estável configurada na convivência pública, continua e douradora, com objetivo de constituir famí...

As falhas do sistema prisional brasileiro

O presente artigo trata da problemática do sistema prisional brasileiro do ponto de vista das dificuldades de ressocialização do preso no momento de seu retorno ao convívio em sociedade. Analisando a atual situação caótica do sistema carcerário surge a discussão sobre a ineficácia do sistema penitenciário em atingir sua finalidade no co...

A aplicação do princípio da insignificância ao réu reincidente à luz do entendimento dos tribunais superiores

O presente artigo objetivou analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância ao réu reincidente. Nessa linha, pretende-se abordar toda a fundamentação teórica do postulado da Insignificância, principalmente o que toca sua natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Ainda, tratar-se-á do...

Apostas esportivas online: estudo sobre a legalidade das apostas no Brasil

As apostas esportivas online têm se destacado como uma forma de entretenimento e como um mercado lucrativo. No entanto, a legalidade dessas apostas varia de país para país, o que levanta questões importantes a respeito da regulamentação e legislação envolvidas. No contexto brasileiro, a legalidade das apostas esportivas online ainda é um t...

A flexibilização dos procedimentos processuais: do conteúdo normativo do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo tem por objeto principal a análise do artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, este dispositivo permite a inserção, no procedimento comum, de técnicas especiais de diferenciação procedimental. Com vistas a garantir, portanto, a flexibilização do procedimento, entre o comum e os especiais, desde que se asseg...

O privilégio de execução prévia da administração pública vs o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegido dos particulares, no exercício da função administrativa

O que deve caracterizar os órgãos da Administração Pública, na busca da satisfação de interesses tidos como colectivos, é uma incessante busca de uma base de harmonia, no exercício das suas actividades e a defesa das garantias e interesses legítimos dos particulares. Daí que, os gestores públicos devam observar com alguma atenção, a f...

O Estado como real herdeiro dos direitos sucessórios no Brasil

O artigo apresentado possui o objetivo de discutir a plausibilidade da aplicação do Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil enquanto uma das ferramentas capazes de compensar a regressividade do recolhimento tributário. A discussão do tema demonstra-se essencial para a consecução de um m...

Exclusão sucessória: a possibilidade da deserdação por abandono afetivo

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar sobre a possibilidade de deserdação por abandono afetivo, uma vez que há na jurisprudência pátria uma valorização do afeto nas relações parentais, através da análise casos concretos e revisão bibliográfica, afim de discutir sobre a possibilidade de atualização do ordenamento ju...

O destino dos valores arrecadados com o fluid recovery: uma análise crítica do microssistema da tutela coletiva

O presente trabalho tem por escopo analisar a "fluid recovery" e o seu destino legal, institutos previstos no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, respectivamente. A "fluid recovery" é uma modalidade de liquidação e execução coletiva que visa impedir o enriquecimento sem causa de quem pratic...

A violência ao docente no âmbito escolar

O presente artigo discorre sobre a violência praticada no âmbito escolar tendo o educador como vítima, é um trabalho que abrangeu publicações científicas publicadas entre 1996 e 2015. Nos últimos anos tem se acompanhado crescentes protestos realizados pelos educadores por melhorias na profissão. O que se observa é que esses protestos vão...

A contribuição dos filósofos da antiguidade na educação e didática do ensino superior na atualidade e a deficiência da continuidade no processo de construção da metodologia didática da docência do ensino superior.

Este trabalho é um breve passeio pelos pensadores da antiguidade, fatos que influenciaram a educação e a metodologia utilizada hoje em instituições de ensino ao redor do mundo. Discute a influência do processo sofrido pelos grandes filósofos, que buscavam principalmente a liberdade de pensamento e sua difusão nos mais diversos estratos soci...

O princípio da presunção de inocência e a prisão preventiva

Fundamentado nos ditames da ordem constitucional e nos regramentos do direito processual penal, esse trabalho balizado nas diretrizes fundamentais de nosso ordenamento jurídico, teve como escopo maior demonstrar um paralelismo entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, verificando suas violações e soluções para est...

A responsabilidade do estado, face aos doentes portadores de anemia falciforme, ao abrigo dos preceitos normativos da ordem jurídica angolana.

O presente artigo refeeivo é fruto de uma investigaçxo desenvolvida em consequência da patologia apresentada pelo meu flloo (Yussani Mucapola)o queo em consequência dissoo levou ao seu desaparecimento físico. Pretendo levar as pessoas a refectirem sobre até que ponto se estao diante da responsabilidade do Estadoo face aos doentes portadores d...