A eficácia das medidas socioeducativas no mundo dos atos infracionais

Um dos temas mais discutidos na sociedade é em relação aos atos infracionais cometidos por adolescentes. Muitos desses indivíduos vêm ao longo dos últimos anos cometendo diversos delitos que acabam por afetar a ordem social. No entanto, tão importante quanto discutir sobre a natureza de um ato infracional, é analisar a eficácia das medidas...

A contribuição da codificação e desenvolvimento progressivo no julgamento do Brasil pelo caso Fazenda Brasil Verde

Esse artigo vem analisar, a partir da perspectiva da codificação e desenvolvimento progressivo das normas de Direito Internacional, o caso da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela inércia no que tange à fiscalização, resolução e punição dos criminosos envolvidos na implementação de trabalhos forçado...

Proteção aos direitos da personalidade e o interesse público pela informação

O presente artigo científico investigou a problemática dos limites de relativização dos direitos da personalidade diante do direito à informação (incluindo a liberdade de imprensa), com o intuito de estabelecer parâmetros que permitam, no caso concreto, distinguir situações em que a flexibilização é constitucionalmente admissível e os...

O uso das redes sociais por crianças e adolescentes e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro

O termo abandono digital, objeto de estudo deste artigo, é considerado a negligência parental caracterizada pela falta de atenção dos pais em relação à segurança de seus filhos no mundo virtual, o que leva à exposição de crianças e adolescentes a uma série de riscos, incluindo cyberbullying, violência sexual e outras consequências ne...

Análise sobre o teletrabalho depois da reforma trabalhista

Nos últimos anos, as leis do Trabalho tiveram significativas mudanças. Dentre elas, destaca-se as novidades trazidas pela Lei nº 13.467/2017 que reformou parte área. Cabe destacar que a presente norma, também conhecida como Reforma Trabalhista, não criou uma nova legislação do trabalho, mas fez mudanças estruturais fundamentais nas normati...

O Princípio da Integridade de Ronald Dworkin e a Decisão Judicial

Ronald Dworkin defende uma teoria do Direito com base no princípio da integridade, ideal esse aplicado no âmbito legislativo e judicial, a partir de uma interpretação construtiva do Direito. O Direito é a interpretação construtiva de práticas sociais de determinada comunidade e o direito como integridade estabelece que tanto as normas, qua...

O princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro

O conceito de Insignificância, também conhecido como crime de bagatela, é um componente essencial do direito brasileiro. Este componente permite uma revisão de cada situação individual e proíbe a classificação de uma ação como crime quando as consequências desta ação são irrelevantes. No entanto, em solo brasileiro, a aplicabilidade ...

A relativização da imunidade parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por objetivo analisar o estatuto dos congressistas, em especial as imunidades formais e materiais, destacando, ainda, as relativizações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos denominados “discursos de ódio”, “Fake News” e os demais discursos dolosos realizados por parlamentares com intenç�...

O impacto das fake news na democracia brasileira no século XXI

Um dos assuntos mais discutidos atualmente é a respeito dos crimes cibernéticos. Aqueles crimes que são feitos por meio da internet. Oriundo das inovações tecnológicas, a internet tem sido palco de inúmeros crimes e delitos. Dentre esses, encontra-se a Fake News. Esse instituto é um mecanismo que propaga informações falsas ou parcialmente...

Responsabilidade civil do município por buracos em via pública: estudo de caso na cidade de Gurupi

Hodiernamente, vias públicas malconservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos. Ocorre que, a administração pública por exerce uma atividade que tem risco de dano para terceiro tem a obrigação de repará-lo ainda que sua condição seja isenta de culpa. Devido à importância desse dada a esse assunto, principalmente, pelo fato de que...

O conceito jurídico civil de pessoa e o início da personalidade: direitos do nascituro

Pessoa é todo aquele que possui direitos e obrigações. Alcançada a personalidade a pessoa passa a atuar, como sujeito de direito, podendo praticar todos os atos e negócios jurídicos. O Código Civil afirma que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Entretanto, para que a pessoa adquira personalidade jurídica é nece...

Prova nova em inquérito policial e impossibilidade de desarquivamento

Considerações sobre os critérios para a concessão do BPC (benefício de prestação continuada) trazidos na LOAS e seus reais impactos para os vulneráveis

Este artigo tem como objeto de estudo os critérios da LOAS para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), buscando trazer reflexões acerca das mudanças ocorridas na lei no decorrer do tempo e os impactos delas para os usuários em situação de vulnerabilidade que necessitam do benefício. Além disso, busca uma reflexão a re...

A Lei nº 14.365/2022 e a vedação da colaboração premiada do advogado contra cliente para a garantia do sigilo profissional

O presente trabalho tem por objetivo verificar se a inclusão do § 6º-I do art. 7º do Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.365/2022, que veda a colaboração premiada em desfavor de cliente, funciona como mecanismo para garantir o sigilo profissional, elemento indispensável para a relação cliente-advogado. O problema de pesquisa é justament...

Publicidade registral versus privacidade dos dados pessoais: o conflito entre o Provimento n. 134/2022 do CNJ e a Lei de Registros Públicos sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presente trabalho versa sobre o conflito entre o Provimento n. 134/2022 do CNJ e a Lei de Registros Públicos, sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com redação dada pela Lei nº 13.853/2019. O objetivo do estudo é verificar se há conflito aparente de normas entre o referido provimento e a LRP, sob o cenário...

A imposição de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em período de pandemia

A pandemia do Covid-19, iniciada no ano de 2020, repercutiu diretamente na vida das pessoas, especialmente no relacionamento entre elas e perante os órgãos estatais. Isto porque não havia qualquer previsão que uma mudança tão drástica poderia se impor em prol da conservação da vida e da saúde dos indivíduos. Todavia, apesar da pandemia c...

O papel do inquérito policial no direito brasileiro

O referido trabalho objetiva em abordar os aspectos jurídicos e sociais a respeito do Inquérito Policial, importante peça procedimental no sistema jurídico. Apesar de já se encontrar normatizado, o Inquérito Policial, documento que reúne todas as provas da investigação criminal preliminar, vem sendo constantemente criticado. Muito dessa re...

A Descredibilidade da Saída Temporária Frente à Interposição do Direito Fundamental e a Premissa da Reeducação Social

Este estudo tem como objetivo apontar os requisitos impostos para a concessão do benefício da saída temporária, e também descrever a importância da reeducação social de detentos através da saída temporária, por meio de uma análise bibliográfica acerca da aceitação da população quanto a credibilidade da ressocialização que intui o...

Estupro de Vulnerável: condenação com base na palavra da vítima e a possível violação do princípio in dubio pro reo

O presente trabalho objetiva verificar se a condenação do denunciado com base apenas na palavra da vítima ofende o princípio do in dubio pro reo no processamento do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A do Código Penal. Nesse espeque, o problema de pesquisa é: há conflito aparente entre a exclusiva prova da palavra da vítim...

A credibilidade da palavra da vítima nos crimes de estupro

O presente estudo teve como escopo discorrer sobre a eficácia da prova testemunhal frente aos crimes sexuais. Desse modo, fica claro observar inicialmente, que nos crimes de natureza sexual, em muitos casos, o único meio de prova é a testemunha da vítima. Em decorrência destes casos, ela se torna fundamental. Apesar de já ser reconhecido a re...