Operação pente fino: INSS programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades.

A operação pente fino foi criada com o intuito de averiguar as irregularidades nas conceções dos benefícios ofertados pela previdência social. Iniciou no ano de 2016, através da edição da Medida Provisória 739/2016, reeditada em 2017 (MP 767/2017), e posteriormente transformada na Lei 13.846/2019.Em junho de 2019 foi editada a Medida Prov...

O direito à privacidade e a proteção de dados frente ao direito do consumidor

Milhares de pessoas utilizam os aparatos tecnológicos ligados a internet a todo momento. Por essa razão, apesar de trazer muitos benefícios, o seu uso também pode gerar prejuízos. A privacidade, um dos bens mais tutelados pelos indivíduos vem constantemente sofrendo ameaças devido ao uso da internet. Por essa razão, o Direito vem regulando ...

Alienação parental e a Lei nº 12.318/2010: aspectos jurídicos e psíquicos

Este artigo tem por objetivo explicar o que é a alienação parental, analisando a lei nº 12.318/2010, que disciplinou o ato de alienação parental e alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de coibir e mitigar seus efeitos. Mostrar as características referente a prática da alienação parental no Brasil, c...

Crimes Virtuais

Uma das práticas criminosas mais cometidas na era tecnológica são os crimes virtuais. Conceitualmente, os crimes virtuais são aqueles crimes cometidos no ambiente virtual através de computadores e dispositivos eletrônicos para praticar o ato ilegal. Diante desse cenário, o presente estudo teve o objetivo de analisar o crime virtual, apresent...

Psicopatia no direito penal

O presente artigo tem como finalidade principal a conceituação de psicopatia e suas peculiaridades diante do Código Penal brasileiro. A análise comportamental é um dos meios essenciais para identificar se um indivíduo possui resquícios de psicopatia, sendo que está, não é considerada uma doença e sim um transtorno de personalidade. O Có...

Desenvolvimento agrário e impactos ambientais

Frente ao crescente aumento da população mundial é necessário um desenvolvimento agrário, mas este processo implica em degradação ambiental, então surge o ponto de conflito em como aumentar a produção com sustentabilidade. Diante dessa situação, o presente estudo teve como objetivo discorrer sobre o desenvolvimento agrário e impactos a...

Constitucionalização do processo civil e a efetivação dos direitos fundamentais

O Modelo Housing First: uma abordagem inovadora para a solução do problema da moradia

O presente trabalho pretende analisar a crise relacionada à falta de moradia como causa fundamental da pobreza e do desemprego vivenciado no Brasil. Objetiva-se abordar o modelo “housing first” como uma das políticas públicas para sanar a referida problemática....

A origem da criminalização da maconha no Brasil e seus reflexos no sistema carcerário atual

A pesquisa busca demonstrar a Origem da Criminalização da Maconha no Brasil e Seus Reflexos no Sistema Carcerário Atual, tendo como objetivo geral: demonstrar quão negativamente a criminalização da maconha vem impactando o Sistema Carcerário Brasileiro; e como objetivos específicos: contextualizar suscintamente a história da maconha no Bra...

A possibilidade de recuperação judicial em diferentes empresas de um mesmo grupo econômico

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) para grupos econômicos, haja vista o impacto negativo que a crise das empresas pode causar, não apenas aos sócios do empreendimento, mas também a toda comunidade na qual está inserida. Ademais, foram utilizados os dados das decis...

Análise jurídica acerca do direito à moradia e direito à propriedade – uma aproximação possível

O presente trabalho intersecciona os direitos à propriedade e direito à moradia. Num primeiro momento, analisam-se aspectos sobre o direito à propriedade, notadamente conceito, elementos e evolução histórica. Num segundo momento, são apresentados contornos jurídicos acerca do direito à moradia, demonstrando sua marca social, bem como previ...

A constitucionalização do processo e direito do trabalho

Os direitos e liberdades dos trabalhadores tem servido de palco para inúmeras discussões em décadas recentes. Isso decorre porque se costumou a estudar e dar atenção à ligação entre o texto constitucional e as leis trabalhistas, ao qual se busca enfatizar uma maior proteção aos direitos fundamentais aos trabalhadores. Por essa razão, o p...

A responsabilidade civil nos casos de omissão específica do estado à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

O presente trabalho está dividido em três partes. A primeira traz uma abordagem histórica sobre a responsabilidade civil do Estado, desde a fase da irresponsabilidade dos Estados Absolutistas até os dias atuais. Posteriormente, será feito um recorte para tratar especificamente da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão, apontand...

Análise jurídica do financiamento de campanhas eleitorais

O processo eleitoral brasileiro é complexo e cheio de normas que tentam a todo custo trazer maior transparência e eficiência nos procedimentos eleitorais. Por conta disso, a discussão sobre qualquer assunto relacionado ao processo eleitoral deve ser feita com cautela. No caso presente, escolheu-se debater sobre as formas de financiamento de cam...

Relação entre violência doméstica e vida financeira: entendendo porque muitos perfis de mulheres se calam diante de casos de agressão em seus lares

A violência contra as mulheres nas relações pessoais é uma das coisas mais difíceis de prevenir e evitar. Mulheres que foram abusadas por seus parceiros em relacionamentos românticos de longo prazo. O objetivo deste estudo foi examinar os motivos pelos quais essas mulheres estavam em relacionamentos abusivos e verificar por meio de pesquisas ...

Escravidão contemporânea e o tráfico internacional de pessoas

Este artigo explora os conceitos de tráfico de pessoas e trabalho escravo em tratados e protocolos internacionais que o Brasil ratificou, bem como no direito interno. Os debates sobre essas questões continuam por décadas, revelando uma repressão infrutífera à atividade criminosa que requer uma melhor compreensão dos julgamentos normativos, c...

Aspectos jurídicos da incapacidade laboral

A Constituição Federal de 1988 apresentou a definição de seguridade social sendo um conjunto de ações que buscam garantir a proteção social da sociedade, tendo como tripé: a previdência social, assistência social e a saúde. Os benefícios da previdência social por invalidez decorrem da chamada incapacidade laboral, sendo assim é sempr...

As espécies de prisão e a nova ótica da prisão temporária pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por objetivo analisar as espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico pátrio e destacar a prisão temporária que, recentemente, teve sua constitucionalidade enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual trouxe uma nova visão a seu respeito e criou, à luz de uma interpretação constitucional da Lei nº 7.960...

Contornos jurídicos do direito à moradia – da disciplina legal à necessidade de políticas públicas

O presente artigo científico efetua uma análise jurídica do direito à moradia. Iniciam-se os estudos acercas das diretrizes básicas dos direitos fundamentais, delineando as peculiaridades direito à habitação digna na ordem jurídica pátria. Após, faz-se uma análise comparativa entre o referido direito e o direito à propriedade. Por fim,...

A contribuição da Lei nº 14.457/2022 para o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho contra as mulheres no Brasil

O presente trabalho trata da contribuição da Lei nº 14.457/2022 para o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho contra as mulheres no Brasil, cujo objetivo é evidenciar as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.457/2022 para o âmbito do direito do trabalho, especialmente no que diz respeito ao combate ao assédio moral contr...