A visão platônica sobre os estrangeiros e os reflexos na sociedade atual com o olhar aos Refugiados

Nos dias atuais, onde há um crescente fluxo global de pessoas oriundas de diversos países em busca de acolhimento e refúgio, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados, obrigando-as a requerer refúgio em outros estados, há que se repensar conceitos quanto às críticas ao acolhimento de estrangeiros, que ...

Princípio da intranscendência da pena e a maternidade no contexto prisional

O presente artigo possui como objetivo realizar uma análise acerca da aplicabilidade da intranscendência da pena frente às demais legislações, tais quais a Constituição Federal de 1988, os Códigos Penal e de Processo Penal, além das vertentes trazidas pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1994), o Estatuto da Criança e do Adolesce...

Alienação parental e as dificuldades na convivência familiar

A alienação parental é uma realidade presente dentro das famílias brasileiras que não é de hoje, conforme vem evoluindo a função social demonstram a relevância do poder familiar para o desenvolvimento do indivíduo, tanto para o meio jurídico quanto nas relações pessoais. Assim, através de um estudo bibliográfico e descritivo, a Alien...

Comentários ao Artigo 7º Do Decreto N.º 8.327/2014: Uma análise histórica e sistêmica da Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspectiva jurídica e arbitral brasileira

No cenário internacional, uma tentativa de uniformização de um sistema jurídico tem se mostrado cada vez mais próxima de se concretizar, principalmente no que tange a Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Este trabalho tem como objetivo mostrar o processo histórico para a formação dos princípi...

O acesso ao canabidiol para uso medicinal à luz dos direitos fundamentais

O Canabidiol é uma substância sem efeitos psicoativos derivada da Cannabis Sativa que possui a possibilidade de uso medicinal, porém enfrenta constante conservadorismo e acaba por possuir uma legislação nacional estritamente reguladora onde seu uso dificultado e burocrático está intimamente ligado ao desacato de direitos fundamentais. Portan...

O direito à segurança social e as plataformas de trabalho digital: crônica de uma morte anunciada?

O artigo visa examinar os fundamentos jurídico-constitucionais do direito à segurança social e os impactos das novas plataformas de trabalho digitais na sustentabilidade do sistema constitucional de segurança social. A análise tem por foco a marginalização dos trabalhadores dessas plataformas do sistema de segurança social, suas consequên...

A dualidade entre a força do direito e as autoridades frente a diferentes núcleos sociais e culturais

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática envolvendo a dualidade entre o que teria maior poder em um núcleo social onde preconizam-se “leis” sociais substancialmente defeituosas. Se seria a autoridade que transmite e pressupõe um elo de confiança com aqueles que estão a ela subordinados ou seria a força coercitiva que o ...

Judicialização e efetivação de direitos sexuais e reprodutivos infantojuvenis: reflexões sobre o aborto legal

Ainda que detentores do status de sujeitos de direitos, a caracterização de crianças e adolescentes como possuidores de direitos humanos sexuais e reprodutivos é controversa em determinados setores da sociedade, incluindo aqui agentes públicos, conforme será demonstrado. Imersas nesta polêmica adultocêntrica estão meninas violadas sexualme...

A deficiência visual no direito previdenciário: reflexos da Lei nº 14.126/2021

Esse estudo teve como base a discussão sobre a visão monocular e seus reflexos previdenciários. Essa deficiência é uma condição que pode sim comprometer a vida cotidiana e profissional de quem a possui. Tal condição passou a ser considerada deficiência pela Lei n° 14.126/2021, conferindo-lhes o direito a um tratamento jurídico diferenci...

O cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise à luz dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade e da economia processual

A Lei 10.259/2001 e a Lei 9.099/95 não tratam especificamente do cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, prevalecendo o entendimento jurisprudencial, nos citados órgãos, de ser incabível a forma adesiva do recurso inominado. Nesse contexto, o presente trabalho analisou o acerto da referida interpretaç�...

Reflexão sobre a tutela antecipada: da flexibilização do provimento frente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação

O presente estudo tem como objetivo analisar as transformações no cenário das tutelas dos direitos de natureza coletiva e interesses transindividuais no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional, de acordo com a previsão do Código de Processo Civil. Verificam-se as divergências na antecipação dos efeitos da decisão, que e...

Alimentos do menor na multiparentalidade

A sociedade no seu caminhar veio trazendo novas formações familiares, não havendo um modelo de família apenas, mas de famílias, por essa razão chama-se Direito das Famílias, pois há uma pluralidade de entidades familiares, que vem desafiando as categorias jurídicas, uma vez que não há mais um modelo padrão de família. As constantes tra...

A conciliação e mediação como alternativa na solução de conflitos trabalhistas

O artigo demonstra por meio de entendimentos doutrinários, princípios e legislação que existem formas céleres e eficazes de deliberar embates trabalhistas. A mediação, sendo uma das técnicas de composição de conflitos, tem como objetivo, através de um mediador, analisar as situações dos litigantes e em comum acordo optar pela melhor pr...

Rigidez constitucional e quórum de apresentação e deliberação de emendas constitucionais no âmbito do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre a rigidez constitucional e sua consequência em relação ao quórum de deliberação e apresentação de Propostas de Emendas à Constituição. O estudo busca analisar, também, caso enfrentado pelo autor em sua atuação profissional junto à Comissão de Constituição e Justiça da ALE/PE, em que houve ...

A Proteção Internacional do Meio Ambiente e o Direito Diplomático Brasileiro

Este artigo examina a importância dos agentes diplomáticos na política externa de proteção ao meio ambiente. O primeiro capítulo discute as características dos tratados internacionais de meio ambiente e a ligação entre direitos humanos e proteção ao meio ambiente. A segunda parte avalia o papel dos agentes diplomáticos na proteção int...

Judicialização da saúde e o atual quadro de insegurança jurídica

O presente artigo tem como objetivo geral, a elaboração de uma análise crítica e construtiva sobre Direito Constitucional, buscando fazer um breve estudo a respeito da judicialização da saúde, repartição de competências no âmbito do SUS e o quadro de insegurança jurídica gerado por entendimentos divergentes. O tema 793 do STF que fixou...

Aplicação da Lei Nº 14.133/21 nos processos licitatórios em curso

O presente estudo teve como objetivo analisar os principais aspectos da nova Lei de licitações, destacando as principais inovações, e de modo que há outra Lei que está em vigor, se seria possível a sua aplicação nos processos licitatórios que estão em trâmite, bem como possíveis impactos nos processos licitatórios de forma que se veri...

Tutela provisória no processo tributário

O presente trabalho pretende analisar o instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), e algumas das implicações decorrentes da concessão da referida tutela em lides tributárias. A tutela provisória tem fundamento constitucional e decorre dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela j...

A evolução histórica e os princípios do Direito Civil

O presente estudo apresenta uma abordagem sobre a origem do Direito Civil, a evolução histórica e seus princípios, com isso podemos acompanhar as constantes mudanças no decorrer da história e a importância dos influenciadores do código através de pesquisas, livro e vários outros artigos científico relacionados. O direito civil evoluiu de...

A separação de Poderes na Constituição de 1988: origens e possibilidade de edição de Emendas Constitucionais tratando sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a separação de Poderes, abordando seus fundamentos e sua previsão na ordem jurídico-constitucional brasileira de 1.988. Ao longo do estudo, o autor analisará, também, a possibilidade ou não de serem alteradas por Emenda Constitucional dispositivos que versem sobre o tema, já que é expressamente list...