O papel do legislador como ponte entre o direito natural e o direito positivo: uma visão contemporânea da ética aristotélica

O artigo possui como escopo expor a visão aristotélica sobre o papel do direito natural na concepção de leis duradouras e estáveis em uma sociedade e a função do legislador na positivação dessas normas. A hipótese é: o legislador tem um papel primordial no estabelecimento da moral de um estado, devendo atuar como ponte entre o plano idea...

Uma década depois: reflexos do julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277

O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos advindos, na última década, a partir do julgamento conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277, ocorrido em 04 de maio de 2011. Um desses questionamentos levantados ...

A possibilidade da adoção ou não da teoria da cegueira deliberada no Brasil, com enfoque no crime de lavagem de capitais

Em relação ao crime de lavagem de capitais, tem sido comum a utilização pela jurisprudência nacional da teoria da cegueira deliberada para fins de verificação do dolo do agente da conduta delitiva, o que, em alguns casos, nem sempre parece ser a melhor solução. Nesse sentido, a fim de se resguardar os princípios da legalidade, subsidiarie...

Uma análise acerca da equiparação da união estável ao casamento

Este estudo objetivou analisar o cabimento da equiparação da união estável ao casamento dada pela jurisprudência do STF e STJ, bem como identificar se isso tem sido submetido aos valores constitucionais da segurança jurídica e da dignidade humana, a fim da manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, foi utilizado como método...

Reflexões sobre políticas públicas penitenciárias em retórica ao estado de coisas inconstitucional instalado nos cárceres do Brasil

O Estado de Coisas Inconstitucional, fruto de decisão cautelar na ADPF 347/STF, estabelece o retratado dos sistemas penitenciários e prisionais do Brasil que há tempos vivem delicado cenário no que toca à efetividade das normas penais e de execução penal. O estudo traça algumas reflexões sobre elementos propulsores da histórica decisão d...

Alocação de riscos na incorporação imobiliária

Saiba que é de extrema importância a alocação de riscos na incorporação imobiliária devido aos diversos fatores envolvidos. Pois, trata-se da construção de condomínios com unidades autônomas para venda independente, mesmo ainda na planta. A alocação de riscos é uma estratégia que busca soluções para os principais riscos para a exe...

A Defensoria Pública na defesa do consumidor contra os principais atos abusivos de planos de saúde.

Atuação da Defensoria Pública contra os principais abusos de direito decorrente dos contratos de adesão de consumo em face das operadoras de plano de saúde. Arcabouço normativo protetivo ao consumidor, como instrumento inicial para combater cláusulas abusivas e condutas ilegais realizadas pelas operadoras de plano de saúde contra o consumid...

O Ministério Público como instituição essencial à existência de um processo justo

O presente trabalho se predispõe a realizar uma abordagem filosófica da liberdade, da lei e da justiça, passando pela construção histórica do papel do Ministério Público como instituição inerente à democracia e de resguardo aos direitos individuais, inclusive a liberdade. A existência de um órgão do Estado criado para atender aos anse...

Valoração Das Provas: O Standard Probatório no Direito Processual Penal Brasileiro Contemporâneo

Este presente artigo busca em sua essência analisar a efetividade do Standard Probatório brasileiro na busca pela análise racional das provas à justiça. A metodologia utilizada neste artigo foi o da dialética com o intuito de debater ideias e chegar a algumas conclusões. A pesquisa foi explicativa para demonstrar o que viria ser o Standard P...

Estudo teórico e prático da usucapião individual de bem imóvel e atuação da Defensoria Pública

A posse em usucapião individual é forma aquisitiva do direito de propriedade protegida legalmente. A atuação da Defensoria Pública, nas ações possessórias, é constante e volumosa, visto que há uma quantidade grande de bens imóveis que a população hipossuficiente reside e decorreu de ocupação. A usucapião tem como principais finalida...

A política de desenvolvimento urbano e sua relação com o direito fundamental de moradia

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da política de desenvolvimento urbano e sua relação com o direito fundamental de moradia. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar quais as consequências jurídicas que a falta, ou mesmo a deficiência, do planejamento urbano pode gerar no contexto do direit...

O sigilo absoluto nas mídias digitais.

o artigo examina o panorama do debate sobre o sigilo das comunicações em aplicativos de mensagens e a possibilidade de monitoramento das comunicações pelas autoridades estatais. De início, será exposto o tratamento do tema no âmbito nacional, com os entendimentos oriundos do poder judiciário. Em seguida, serão expostos os desafios enfrenta...

O que acontece quando o titular do plano de saúde morre?

Em tempos de pandemia a preocupação em manter o plano de saúde aumentou entre os consumidores, especialmente nos casos de morte do titular da apólice. Importante verificar se o contrato de plano de saúde possui cláusula de remissão, presentes especialmente nos contratos da modalidade coletiva. ...

A eficiência da justiça e os acordos de não persecução penal: o momento da proposta

A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a privatividade do exercício da ação penal pública, que repercute diretamente em diversos institutos do processo penal e, dentre eles, os acordos de não persecução penal, assegurando a legitimidade exclusiva desse órgão para a propositura de acordos. A Lei Processual penal, por sua ...

Possibilidade de Exclusão de Sócio Minoritário pelo Fim da “Affectio Societais”

Este artigo tem como objetivo abordar a possibilidade retirada e a exclusão de sócio da sociedade limitada, tendo em vista a interpretação da legislação específica pelos tribunais sobre o tema. Também se avalia a dissolução da sociedade pela quebra da “affectio societatis”, e a continuidade da empresa após a alteração do quadro soc...

O Instituto da Recuperação Judicial Previsto na Lei 11.101/05

O presente artigo tem por finalidade abordar a temática da Recuperação Judicial prevista na Lei de Falências (Lei 11.101/05), bem como as alterações recentes trazidas pela Lei 14.112/20 e suas consequências para a prática empresarial....

Fashion Law e a Propriedade Intelectual

A moda parte da ideia de aparência. Os consumidores reconhecem a aparência de um produto de moda, não só na loja, mas também no seu dia-a-dia. Por isso, os danos ligados à imagem de um produto de moda não se recolhem apenas no momento da compra. O fato de circularem peças idênticas de menor qualidade no mercado tem um efeito desprestigiant...

Positivação da pejotização e violação do princípio da primazia da realidade

O presente artigo tem por escopo a análise do início de uma crise empregatícia que é o trabalho informal, marcada por incertezas e desconforto pelo lado do empregado. Nesse cenário importante a discussão acerca do instituto da pejotização e das consequências disso para a prestação de serviços. A pesquisa em destaque pretende verificar s...

Contratos eletrônicos: uma nova forma de se contratar

É inerente ao ser humano travar relações contratuais com seus semelhantes. Porém, é extremamente complexo fazer isso numa sociedade ambientada em um desenvolvimento tecnológico constante e que atinge diretamente na forma de contratar das pessoas. O presente estudo tem o fim de analisar brevemente as relações contratuais eletrônicas que sã...

O uso de rebites por caminhoneiros: e suas consequências nas rodovias

A pesquisa em questão analisa como os profissionais que trabalham nas rodovias brasileiras encaram as longas e cansativas horas de trabalho, se utilizando de caminhos não ortodoxos, onde o uso de drogas é a válvula de escape para muitos deles. Nos primeiros capítulos são abrangidos os efeitos da droga no corpo, na mente, e nas concepções mo...