Limitações constitucionais ao poder de tributar: análise das imunidades tributárias

Direito Tributário é um ramo de Direito Público que regulamenta cobranças tributárias, na qual designa-se o Estado o poder de tributação, no entanto a Constituição Federal de 1988 limita tal atividade dispondo variadas formas de dispensas tributárias, sendo elas os Princípios Constitucionais e as imunidades tributárias. Em relação ao ...

Mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher

Este estudo, apresenta como temática os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher. Esta lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivos estes expressamente definidos já no seu art. 1º. A Lei Maria da Penha é de gra...

A proteção dos atos de tortura perante o sistema penitenciário

A presente resenha científica examinará a função jurisdicional na prevenção e fiscalização da tortura praticada por agentes públicos, notadamente na obtenção de confissões e informações, e no cumprimento de penas pelos presos. Desse modo, este investigador procurará identificar dificuldades para efetivar normas que criminalizam sua p...

A ampliação do parque urbano dona clara para áreas adjacentes ao Aeroporto da Pampulha: um esboço conceitual para futuro Parque Linear do Ribeirão Pampulha, Belo Horizonte, MG

O Aeroporto doméstico de Belo Horizonte, oficialmente denominado Carlos Drummond de Andrade, mais popularmente conhecido como Aeroporto da Pampulha, é um dos mais clássicos aeroportos do Brasil. Fica situado na Pampulha, zona norte da metrópole, circunscrito a 8,3 km do centro de Belo Horizonte. Com o aumento da Região Metropolitana de Belo Ho...

O diálogo competitivo como nova modalidade de licitação criada pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Este artigo tem como objetivo analisar o diálogo competitivo, nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021. A metodologia do trabalho foi pautada na consulta de explicações científicas que elucidassem os conceitos envolvidos na discussão....

A cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde

O artigo analisa a inclusão da cobertura do procedimento de fertilização in vitro nos planos básicos de saúde. Preliminarmente, serão expostos os entendimentos sobre a competência jurisdicional para as ações envolvendo os planos de saúde. Posteriormente, serão examinados os precedentes judiciais sobre a matéria. ...

Os atributos das agências reguladoras: a busca por uma definição com o auxílio da lógica

Há muito a doutrina brasileira busca por uma definição de agência reguladora. No entanto, nem o novo marco legal das agências, promulgado em 2019, parece ter trazido uma definição que contenha todas as características dessas autarquias especiais. O presente artigo se vale da Lógica, mais especificamente da Teoria das Classes, para, por mei...

O sistema de precedentes do CPC 2015 e a independência judicial

Em prol da estabilidade, coerência e uniformização da jurisprudência, o CPC 2015 previu que alguns julgamentos dos Tribunais Superiores e também de tribunais locais deveriam ser observados por todos os juízes, sob pena de cabimento de ação de reclamação. O presente artigo apresenta análise crítica desse Sistema de Precedentes instituíd...

Foro por prerrogativa de função na jurisprudência da Suprema Corte: mudanças relevantes e panorama atual

O presente artigo tem como objetivo principal tratar sobre a incidência do foro por prerrogativa de função na jurisprudência da Suprema Corte brasileira. Além de apresentar um apanhado geral acerca das características funcionais do referido instituto, serão elucidadas algumas questões que estão em constante debate na jurisprudência brasil...

O regime de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021

Este artigo tem como objetivo analisar o regime de juros de mora e de correção monetária instituído pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A forma metodológica do trabalho foi pautada na pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência, a fim de conceder explicações científicas que envolvessem a temática....

A dignidade da pessoa humana no regime jurídico-administrativo

Tomando por base a elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, nasceu o Direito Administrativo, em meados do século XVIII. Porém, com o passar dos anos, pouco se debateu sobre os valores que lhe edificaram, de tal modo que, atualmente, este é geralmente associado a princípios como a supremacia do interesse público sobre o priv...

Alguns aspectos da teoria da complexidade no Direito Ambiental

Este artigo tem por escopo abordar estudos de diversos autores que trabalham com a temática da complexidade, relacionando estes escritos com o Direito Ambiental. Por sua interdisciplinaridade, constitui um ramo das ciências jurídicas que, além da esfera jurisdicional, pode atuar na compreensão da teoria da complexidade proposta por Edgar Morin...

O procedimento judicial de conciliação e repactuação de dívidas instituído pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021

Este artigo tem como objetivo apresentar a disciplina do procedimento da conciliação no superendividamento, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, inseridos pela Lei nº 14.181/2021. A forma metodológica do trabalho foi pautada na consulta a explicações científicas que delineassem os conceitos envolvidos na discussão em epígrafe....

Fraude paternal: uma lacuna do Direito

Na dogmática alemã se fala do chamado “espaço livre de direito” (“Rechtsfreieraum”), especialmente na seara penal, para referir-se a certas condutas que, embora não consideradas como propriamente ilícitas, se situam em uma espécie de limbo neutro do Direito. Modalidades de questões adiafóricas ou indiferentes. Nessas situações nã...

Colisões entre princípios: uma análise da Teoria de Robert Alexy

O grande número de princípios constitucionais ostentados pelo ordenamento jurídico brasileiro faz com que eles colidam entre si, resultando em um dilema interpretativo que desponta como uma das mais importantes e inquietantes questões a demandar respostas pelos juristas nos tempos modernos. Na tentativa de solucionar tal problemática, a doutri...

Memória industrial, pertencimento rural, identidade urbana e laços afetivos enquanto patrimônios culturais no tempo e no espaço: uma reescrita do histórico da Vila de Marzagão, distrito de Carvalho de Brito, sudoeste de Sabará - MG (1980-2000)

O património industrial abrange os resquícios da cultura industrial que têm valor arquitetônico, científico, histórico, social ou tecnológico. Estes resquícios conglomeram armazéns; centros de produção, transmissão e utilização de energia; edifícios; entrepostos; fábricas; locais de processamento e de refinação; maquinaria; meios ...

A estrita observação do princípio da separação de poderes como uma garantia fundamental para se efectivar a Justiça Constitucional angolana

O presente artigo é fruto de uma pesquisa desenvolvida no âmbito do trabalho de pesquisa da CRA, notadamente no campo da estrita observação do princípio da separação de poderes como uma garantia fundamental na justiça constitucional, e tem como objectivo tratar do fenômeno das várias opiniões que surgem, a volta das possíveis interferê...

Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público: overruling no Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos que propiciaram a viragem jurisprudencial realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 357, ocorrido em 24 de junho de 2021. O cerne da questão se traduz na preferência conferida à União em relação aos entes s...

O uso medicinal da cannabis frente à mora legislativa

O presente artigo a finalidade de trazer as recentes inovações e ideias legislativas sobre o uso da planta cannabis sativa para o uso científico-médico, trazendo um pouco da história de seu uso, que, teve suas primeiras referências datadas cerca de 2700 a.C na farmacopeia do Imperador chinês Shen-Nung. ...

Breves Anotações Sobre a Cooperação Jurídica Internacional na Convenção de Budapeste e a Investigação e Persecução de Crimes Cibernéticos

Resumo: Analisa-se, neste brevíssimo estudo, os principais aspectos do tema referente à cooperação jurídica internacional em matéria penal no contexto da Convenção Sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste, tratado de abrangência internacional ...