Positivação da pejotização e violação do princípio da primazia da realidade

O presente artigo tem por escopo a análise do início de uma crise empregatícia que é o trabalho informal, marcada por incertezas e desconforto pelo lado do empregado. Nesse cenário importante a discussão acerca do instituto da pejotização e das consequências disso para a prestação de serviços. A pesquisa em destaque pretende verificar s...

Contratos eletrônicos: uma nova forma de se contratar

É inerente ao ser humano travar relações contratuais com seus semelhantes. Porém, é extremamente complexo fazer isso numa sociedade ambientada em um desenvolvimento tecnológico constante e que atinge diretamente na forma de contratar das pessoas. O presente estudo tem o fim de analisar brevemente as relações contratuais eletrônicas que sã...

O uso de rebites por caminhoneiros: e suas consequências nas rodovias

A pesquisa em questão analisa como os profissionais que trabalham nas rodovias brasileiras encaram as longas e cansativas horas de trabalho, se utilizando de caminhos não ortodoxos, onde o uso de drogas é a válvula de escape para muitos deles. Nos primeiros capítulos são abrangidos os efeitos da droga no corpo, na mente, e nas concepções mo...

Os ativos intangíveis e os princípios da governança corporativa.

Teletrabalho: a inconstitucionalidade da ausência de controle de jornada e o direito a desconexão ao trabalho

ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO[1] ......

A introdução de quesitos bem elaborados no tribunal do júri

Essa mudança numérica é impreterível para conceder contextos mais contemporâneos ao Tribunal do Júri, o qual insisto em salientar ser um caminho sombrio e enigmática para quem se senta no banco dos réus, pois os jurados podem decidir sem motivação, apenas por íntima convicção, desta maneira, podem decidir o destino do réu por elemento...

O Direito e a família multiespécie

Segundo dados publicados no sítio da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), havia no Brasil, em 2021, cerca de 144 milhões de animais domésticos. Desse total, 55,9 milhões são cães e 25,6 milhões são gatos e o restante é distribuído entre aves, peixes e outras espécies de animais. Conside...

O papel do Terceiro setor no caráter dirigente da Constituição brasileira

O texto trata do caráter dirigente da constituição federativa brasileira, percorrendo fundamentação teórica que dá suporte a esse atributo, problematizando a questão da eficiência desse dirigismo no tocante a direitos sociais fundamentais. Contextualiza-se esse dirigismo e suas vicissitudes ante a liquidez dos tempos atuais e à luz do inf...

Responsabilidade civil do Estado na forma omissiva

O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado diante de danos decorrentes de suas omissões. Há uma imensa discussão acerca do tema e através de pesquisas na doutrina e jurisprudência, o objetivo será apresentar o assunto de forma técnica e com Justiça. ...

Requisitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica decorrentes das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica

O presente artigo fará um apanhado das alterações promovidas no artigo 50 do Código Civil, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da Lei n° 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), indicando as lacunas que eram vislumbradas na redação anterior, e quais avanços poderão ser alcançados, ou não, a p...

A responsabilidade civil nas relações de consumo físicas e virtuais diante dos vícios de produto e serviço

Considerando o Código de Defesa do Consumidor como um marco normativo, o presente artigo tem o intuito de explorar a responsabilidade civil dos fornecedores pelos danos provocados nas relações consumeristas, destacando suas singularidades com vistas às relações virtuais de consumo e registrando, ao final, as dificuldades encontradas pela cons...

Arbitragem e contratos administrativos: revisitando aspectos essenciais

O artigo tem por objetivo revisitar questões relacionadas à arbitragem envolvendo contratos administrativos, resgatando alguns aspectos essenciais do tema, desde as condições gerais para se arbitrar conflitos envolvendo a Administração Pública até questões mais específicas. ...

Da “Teoria do emprego” de Keynes ao “ócio criativo” de Domenico De Masi: novas formas de trabalho podem ser uma solução de crescimento econômico e geração de emprego para além da Pandemia?

O presente artigo visa analisar novas formas de trabalho, especialmente o “teletrabalho” , prevista na nova Reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, e se elas podem se converter num estimulo ao desenvolvimento dentro do contexto atual, já posterior à pandemia. A partir da teoria do emprego de Keynes, e alguns de seus principais fund...

O crime de feminicídio e o enfrentamento à violência contra as mulheres

O Feminicídio é um fenômeno social qualificado pela violência que expressa relações de gênero. A abordagem adotada neste artigo não é a de prevenção, mas a de enfrentar a impunidade. Para tanto o problema que levou ao desenvolvimento do estudo foi: Qual a importância da nova Lei nº 13.104/15, para o enfrentamento da violência contra a...

A (des)proteção da privacidade e da imagem na internet

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção de direitos como a privacidade e a imagem frente ao desenvolvimento tecnológico representado pelo crescente uso da internet e das redes sociais no Brasil. Atualmente, os indivíduos assistem a constantes violações em seus direitos da personalidade através da web. Com o desenvolvimento ...

Barão de Rio Branco: 120 anos de memória e contemporaneidade do seu pensamento

Em 2022 é lembrado 120 anos da morte de José Maria da Silva Paranhos, o Barão do Rio Branco, o qual por uma década dirigiu o Itamaraty, bem assim marcou e cunho um caminho e história para a política externa brasileira. A justíssima homenagem busca retratar o início da história do Barão do Rio Branco, seus inegáveis feitos e decisivas con...

O porquê de aumentar o número de jurados do Tribunal do Júri

O número atual de jurados é um erro desde o princípio, pois gera ao acusado uma insegurança jurídica muito grande. No Brasil o número de jurados que vão compor o Conselho de Sentença para julgar o réu é 7, um número ímpar, o que reflete que em caso de decisões desfavoráveis ao réu, ou seja, uma condenação, existe a possibilidade de...

A configuração do crime de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente

O crime de lesão corporal será qualificado quando resultar em consequências graves, gravíssimas ou quando causar o óbito da vítima, conforme previsto no art. 129, § § 1º, 2º e 3º, do Código Penal. A doutrina procura explicar cada uma das espécies existentes e, especificamente quanto aquela que resulta em deformidade permanente, há div...

Análise crítica da mediação trabalhista

Este artigo tem por objetivo analisar as práticas de mediação na Justiça do Trabalho. Abordando a vocação conciliatória, objetiva-se diferenciar os institutos conciliação e mediação e avaliar se o que se põe em prática é efetivamente uma mediação pura, avaliando os possíveis caminhos e adaptações que a Justiça do Trabalho pode i...

Tributação da shadow economy, mito de Giges e coculpabilidade tributária: análise dos efeitos tributários sobre a economia informal

O presente artigo tem como objetivo uma análise tributária sobre a moralidade do contribuinte brasileiro, em especial, decorrente do complexo sistema de tributação nacional. Com um paralelo com o Mito do Anel de Giges, apresentado no Livro II da República de Platão. Desta feita, enseja uma reflexão ao leitor sobre a moralidade da adoção pe...