A configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde. ...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo

O presente artigo almeja realizar uma pesquisa acerca da possibilidade de imputação da responsabilidade civil aos influenciadores digitais nas relações de consumo a partir do estudo da responsabilidade civil objetiva e subjetiva, bem como a análise da vulnerabilidade do consumidor diante do contexto de sociedade hiperconectada. ...

A advocacia e o impeachment

Ao tomar conhecimento que a OAB discutirá impeachment em sessão extraordinária no próximo dia 20 e das críticas que passou a sofrer por isso, passei a examinar o dever que a advocacia tem de defender a Constituição, o Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das i...

A seletividade e o crime de lavagem de dinheiro: uma análise a partir da Operação Lava Jato.

O presente trabalho possui como tema a seletividade e o crime de lavagem de dinheiro, tendo como objetivo explicar o porquê de o direito penal ser seletivo e a sua aplicação ao crime de colarinho branco, em especial a lavagem de dinheiro. Bem como, analisar se existem medidas preventivas e repressivas eficazes. Esse assunto foi escolhido, pois �...

A Fiscalização dos Processos Licitatórios e os Mecanismos de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

É objetivo deste artigo analisar os aspectos licitatórios levados a efeito pela administração pública, as leis pertinentes ao tema e suas alterações, a transparência da gestão pública, a fiscalização dos processos licitatórios e o papel do Tribunal de Contas no exercício do controle externo. Tem ainda como objeto analisar as possívei...

Economia digital: Como acabar com a guerra fiscal internacional? O principal desafio é regulatório ou comportamental?

Mestranda em Direito Tributário pela FGV Direito SP, com MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI. Advogada em São Paulo....

O exercício da guarda compartilhada em tempos de pandemia

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como dever conjunto da família, da sociedade e do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à saúde, colocando-os a salvo de toda forma de negligência e garantindo-lhes, simultaneamente, o direito à convivência f...

Análise jurídica da estabilidade do servidor público concursado

A estabilidade é o direito de o servidor público, uma vez investido em cargo público por meio de concurso, e transcorrido o período necessário para a aquisição, manter-se no cargo sem que a Administração Pública possa colocar fim à relação por sua livre vontade....

Direito dos desastres e gestão integrada do risco

Os desastres têm se intensificado na sociedade contemporânea e exigido resposta estatal adequada à proteção da vida. Apesar de existir um extenso sistema normativo instalado para a proteção do meio ambiente no Brasil, restou evidenciado com os últimos episódios que, em casos de desastres, os mais diversos ramos do direito são utilizados d...

Crescimento da violência e criminalidade frente a diversidades sociais e a covid 19

Este presente trabalho tem por finalidade decorrer sobre a criminalidade que assola nosso país, as mídias, redes sociais relatam a todos os momentos as barbáries nesse universo em transição onde hoje passamos por uma catástrofe dissipando milhões de pessoas, uma doença até então desconhecida, a COVID 19, avassaladora, mortes em demasia, c...

Doação de bens em vida e suas limitações

O presente trabalho aponta uma análise sobre as limitações das doações de bens em vida no Brasil, dando ao doador ou ao donatário informações e meios para realizarem uma doação de bens prospera, longe de frustrações e possíveis aborrecimentos ao decorrer do ato. ...

Validade, vigência e eficácia das normas jurídicas

O presente trabalho tem por objetivo expor a Teoria da Norma Jurídica, conceituando-a em seus diversos âmbitos, especialmente no que tange a sua validade, vigência e eficácia. Diferenciando-as sistematicamente, conclui que o estudo da norma é deveras relevante não só academicamente, mas para o concreto melhoramento e organização social que...

Os avanços tecnológicos e a ética: o que “2001 uma odisseia no espaço” e a inteligência artificial tem a nos dizer?

O presente trabalho científico teve por objetivo trazer luz a um debate pouco estudado e discutido no Brasil, que é o uso da IA nos limites éticos existentes. Para melhor apresentar um tema de tamanha complexidade, foi trazido à baila da discussão algumas alegorias com o filme de Stanley Kubrick “2001 Uma Odisseia no Espaço” e a sua perso...

O direito fundamental à liberdade de expressão em desacordo com outros direitos e garantias fundamentais

A liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, com especial relevância para a sociedade atual. Além de sua previsão na Carta Maior, trata-se também de um direito protegido no âmbito internacional pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Ri...

Dos direitos sociais aos direitos difusos na ONU

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas....

Da regularização fundiária como meio de concreção da função social da propriedade. Por que regularizar?

O instituto da regularização fundiária atualmente é dotado de substancial produção legislativa no Brasil; entretanto, ainda não há concretização real de políticas públicas no que tange à regularização fundiária, pois ainda impera uma total falta de interesse do Poder Público quanto a real implementação de políticas públicas par...

A SPAC e o mercado de capitais brasileiro

Este artigo objetiva mostrar como funciona a estrutura de uma SPAC (“special purpose acquisition company”) de acordo com a prática de mercado estadunidense para, ao final, compará-lo com o regime jurídico brasileiro e como uma SPAC poderia ser implementada no Brasil....

Aborto: Liberdade de Escolha ou Crime

O presente artigo visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil e suas evoluções. Este tema é de grande complexidade e tem gerado grandes discussões, pois vai além da ciência, envolvendo religião, crenças e cultura. ...

Interrupção da gestação decorrente de violência sexual com previsão legal

A gestação que decorre de violência sexual não acarreta apenas nas consequências físicas da gravidez como as alterações no corpo da mulher, mas também prejuízos psicológicos a colocando diante de um paradigma religioso, social e cultural, entre manter a gestação que a fará ter uma eterna lembrança da violência sofrida ou optar pelo ...

Audiência admonitória como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória

O direito do Estado de executar as penas firmadas em provimento judicial condenatório tem como contraponto o direito do condenado de não ver sua pena se perpetuar por lapso temporal indeterminado, como corolário da dignidade da pessoa humana, para garantia da qual os apenados têm em seu favor o instituto da prescrição da pretensão executóri...