Execução Fiscal Contra a Sociedade Empresária: Crédito Tributário Definitivamente Constituído na Esfera Federal

A Certidão de Dívida Ativa consubstanciada no crédito tributário definitivamente constituído pode ser objeto de execução fiscal, após findo o prazo de cobrança administrativa amigável. A citação válida da sociedade empresária tem como escopo o adimplemento da obrigação “ex lege” por pagamento ou nomeação de bens passíveis de ...

Recuperação Judicial

Este artigo traz a lume e chama atenção, para uma das formas de blindagem patrimonial, mediante a exploração do tema “Recuperação Judicial”, com abordagem para o âmbito empresarial, alinhavado nas legislações e decisões judiciais, em especial na aplicação e interpretação da Lei nº. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. ...

A sucessão dos bens digitais e o Projeto de Lei 5.820/2019

O presente artigo tem por finalidade a discussão acerca da inclusão da Herança Digital no ordenamento jurídico pátrio dentro do conjunto de regras que disciplinam o direito sucessório no Código Civil brasileiro....

Julgamento do pedido de aposentadoria por idade rural por falta de provas: proteção social do trabalhador e mitigação da coisa julgada

Para concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, mais carência de 180 (cento e oitenta) meses (trabalhados na atividade rural). ...

A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro como fator de violência aos direitos humanos

Neste trabalho de conclusão de curso foram realizadas pesquisas baseadas no sistema prisional brasileiro. Nele é abordado diversos tópicos dispostos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal 7210/84...

As inelegibilidades por demissões do serviço do serviço público e o estágio probatório

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade prevista no ar. 1º, I, “o” da Lei Complementar 64/90, a quem afastou a inelegibilidade de servidor reprovado no estágio probatório....

Escolas do Campo e a Pandemia: Aspectos Legais

Este trabalho aborda um tema atual que é o uso eficiente das tecnologias a favor do ensino. Avaliam-se, nesse sentido, as ações escolares, neste período de isolamento social em função da pandemia e a utilização mais apropriada dos meios digitais, métodos e metodologias, considerando as necessidades e recursos reais dos educandos das escol...

Ressocialização no sistema prisional brasileiro

A presente pesquisa deste artigo se debruça sobre a questão necessária da ressocialização. Assim, apresenta uma análise sobre ressocialização e reincidência e seus aspectos frente ao problema que se tornou o sistema penitenciário brasileiro, principalmente no que se refere às condições de desrespeito, degradantes e desumanas que contra...

Terceirização do serviço público no âmbito educacional através de processos licitatórios

Uma grande dificuldade dos pais quando se tem filhos e precisam conciliar sua rotina de trabalho e os cuidados com as crianças, é a questão das vagas em creches e pré escolas. ...

A ciência da criminologia e sua contribuição diante do enfrentamento à criminalidade no Brasil

Este artigo tem como finalidade abordar como a ciência da criminologia pode auxiliar o direito penal na efetivação de seu objetivo de manutenção da proteção aos bens jurídicos relevantes para o bom funcionamento da sociedade. Pelo fato de ser uma ciência, a criminologia tem seu método, função e finalidade, além de, naturalmente, ter s...

O direito e o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis: saldo devedor

Este estudo tem a finalidade de abordar o instituto da alienação fiduciária em garantia de imóveis pautado Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que originou o Sistema Financeiro Imobiliário, dissertando acerca da breve evolução histórica e sobre o conceito da alienação fiduciária, tal como as etapas de constituição, aplicação e ...

Escritura pública de venda e compra simples: as condições para o registro junto ao órgão competente

O presente estudo tem a finalidade de explanar sobre as condições para o registro da escritura pública de venda e compra ordenado pela Lei número 6.015/1973 de Registros Públicos, ocasionando o Direito Registral. Discorre também acerca da atuação do oficial em sua delegação para a prática do registro, respeitando os trâmites para a inse...

Informação ou Desinformação? A Era das Fake News e a Dinâmica da Comunicação na Atualidade

Hoje em dia grande parte das pessoas que acessam a internet usam as redes sociais como instrumento de informação. Assim, a velocidade que uma mentira pode ser compartilhada por milhares de pessoas é incrível, e tal fato cresce diariamente, colaborando com quem produz esse tipo de conteúdo. ...

A produção de provas de ofício pelo juiz na persecução penal

A pesquisa objetiva analisar a produção de provas de ofício pelo juiz durante a persecução penal, aludindo a sua constitucionalidade/inconstitucionalidade e o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal. ...

Gratuidade da justiça após a reforma trabalhista

: A assistência judiciária gratuita é considerada uma conquista da cidadania, pois garante ao cidadão que não poderia arcar com custas processuais, uma forma de acessar a justiça e pleitear seus direitos. ...

Caso Brumadinho: responsabilidade civil dos envolvidos

Este artigo dissertará sobre a Responsabilidade civil da Vale no desastre da cidade de Brumadinho, causando a morte de 270 pessoas, além da destruição da fauna e flora da cidade e também de regiões próximas a Brumadinho. ...

Os limites dos poderes do conciliador-instrutor nos Juizados Especiais Federais

O presente trabalho tem por definição analisar os limites dos poderes atribuídos a figura do Conciliador em sede de Juizados Especiais Federais, em especial no tocante as audiências de processos previdenciários. ...

As Garantias Constitucionais como forma de respaldo à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais: a aplicabilidade da garantia constitucional do Mandado de segurança

O presente artigo abordará a temática da diferenciação entre as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Ademais, trará como enfoque também a discussão sobre a natureza jurídica do mandado de segurança e da ação de improbidade administrativa. ...

A culpabilidade dos psicopatas no direito penal: o limiar entre a insanidade mental e o desejo de matar

O presente trabalho versa a respeito da forma que os casos de psicopatias e assassinos em série são tratados na legislação penal brasileira, levando em conta os fatores biológicos, psicológicos e sociais que podem levar a pessoa a cometer um delito, tornando evidente que urge uma necessidade de um tratamento e análises mais sistemáticas de ...

A responsabilidade civil nas relações contratuais de direito privado

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil nas relações contratuais. Não há dúvida de que uma das relações jurídicas mais complicadas da sociedade moderna é a relação subordinada de trabalho. Responsabilidade contratual é a responsabilidade decorrente do não cumprimento de negócios jurídicos bilaterais ou...