Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Brasil: e a Aplicação da Lei Maria da Penha

A violência de gênero tem se perpetuado em nossa sociedade tomando papel de destaque no que diz respeito à necessidade de políticas públicas voltadas ao combate a opressão que tem vivido as vítimas de tal crime. ...

Teoria da imprevisão x teoria da onerosidade excessiva, aplicação na seara contratual, no período da Covid-19

A autora aborda análise da aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, em âmbito contratual, durante o período de pandemia advindo do COVID-19...

A cultura do Cancelamento, como máscara da intolerância

A sociedade já vivenciou um período muito grande quando a regra era a intolerância em todos os esteios. A lei era pálida frente a enormidade de preconceitos, de racismo em sua mais diversa ordem e, não raro, premiava e glorificava quem fazia de sua vida a prática deste conceito tão aterrador. Conviver com o diferente, com até algo que não ...

A intervenção do Estado quanto à obrigatoriedade da vacinação nas crianças e adolescentes

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da vacinação obrigatória em Crianças e Adolescentes onde sua ausência introduz uma responsabilidade civil no caso de vacinação não obrigatória. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi dese...

Terceirização: aplicabilidade no sistema prisional à luz da constituição federal

O presente artigo versa sobre a terceirização, delimitado no âmbito do sistema prisional brasileiro. O estudo possui como questionamento de pesquisa se a aplicação da terceirização no sistema prisional é constitucional perante a Constituição Federal. ...

Ação de investigação de paternidade: demanda e ajuizada contra os avos contra os avos maternos.

O Presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar os alimentos quando o responsável não tem como suster a subsistência do filho, logo após a investigação de paternidade, em razão da preocupação com as pessoas idosas que são obrigadas a prestar alimentos aos netos. A responsabilidade de criar e manter os filhos é originariamente d...

Responsabilidade de dispositivos eletrônicos para pessoas com deficiência auditiva no ambiente escolar

Esta pesquisa foi realizada acerca da inclusão da pessoa com deficiência auditiva, usuária de Implante Coclear, Aparelho de Amplificação Sonora Individual e Sistema de Frequência Modular no ambiente escolar, bem como a responsabilidade física e material que a Escola deve ter com os respectivos recursos eletrônicos, assegurando que a crianç...

A garantia do direito à saúde por meio da judicialização de leito hospitalar no SUS

A Constituição da República de 1988 traz o direito à saúde como um direito social que deve ser garantido pelo Estado através de políticas públicas comuns entre todos os entes da federação de modo a efetivar o atendimento integral em saúde da população. A judicialização é um fenômeno amplo que atinge diversos níveis da nossa soci...

Turma Recursal do Amapá, reconhece Dano moral In re Ipsa, no caso de interrupção indevida de energia elétrica.

O dano moral in re ipsa é o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de abalo psicológico sofrido por parte da vítima. Um exemplo de dano moral  in re ipsa é o decorrente da interrupção indevida de energia elétrica, quando o consumidor fica sem poder cuidar normalmen...

Limites do pacto antenupcial: da (im)possibilidade de cláusula penal por traição no pacto antenupcial

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de inserção de cláusula penal por traição no pacto antenupcial diante da sua natureza jurídica e seus desdobramentos. Para tanto, partiu-se da análise dos princípios aplicados ao direito de família como o direito de família mínimo e a autonomia privada das partes, as quais ex...

Pornografia de vingança: uma breve análise das leis brasileiras sobre crimes digitais

O presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações brasileiras existentes sobre crimes cibernéticos dando ênfase no crime de pornografia de vingança. O pornô de vingança é a conduta de divulgar imagens íntimas alheias sem o consentimento da vítima com intenção de se vingar da mesma por algum motivo, geralmente fútil....

Feminicídio e violência doméstica no Brasil

O feminicídio no Brasil acontece numa frequência assustadora e não é à toa que o nosso país está entre os que mais matam mulheres por suas condições de gênero. Esse trabalho busca analisar de forma sucinta a legislação brasileira no que se refere a violência contra as mulheres e violência de gênero dando ênfase na lei do feminicídi...

Isonomia Tributária na Era da 4° Revolução Industrial

A 4° revolução industrial tende a extinguir ao longo dos próximos anos muitos empregos considerados mais simples, ainda que uma gama de trabalhos mais qualificados seja criada. Ainda não há consenso se a geração dos novos postos de trabalho, mais qualificados, suprirá os empregos perdidos pela implantação das novas tecnologias e, se supr...

As vantagens do trabalho intermitente

O trabalho intermitente é todo trabalho prestado de forma descontinuada, denominado no Brasil de como “bico”. A principal justificativa de sua inclusão no texto da nova Consolidação das leis de Trabalho – CLT foi a de regulamentar uma anomalia do mercado de trabalho brasileiro. Já os críticos dessa possível inovação dizem ser exatame...

A atuação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública na 6º Jornada da Moradia Digna (2017-2018): desafios e possibilidades

O artigo se propõe a apresentar a experiência de construção da 6° Jornada da Moradia, intitulada “Mulheres em Luta pelo Direito à Moradia e à Cidade”, especialmente no que se refere às inovações por ela introduzidas, o que se analisa pelo ineditismo do trabalho em conjunto do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da...

Princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro

O presente trabalho visa exibir um estudo acerca da aplicação e características do princípio da capacidade contributiva, presente na Constituição Federal de 1988. Esse princípio tributário brasileiro tem como objetivo a igualdade na tributação. É necessário então o reconhecimento do mínimo existencial, para analisar o desaparecimento ...

O cumprimento imediato das sentenças nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, a Fazenda Pública, em razão das particularidades decorrentes de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, dispõe de algumas prerrogativas processuais não extensíveis aos particulares, como prazo diferenciado para prática de atos processuais, comunicação pe...

A Revisão Criminal no Tribunal do Júri face ao Princípio da Soberania dos Veredictos

Como se perceberá, o estudo proposto por este artigo, visa buscar uma forma para que o princípio da soberania dos veredictos e a Revisão Criminal, possam ser harmonizados em busca da garantia da justiça ao indivíduo. Desta feita, veremos o posicionamento de renomados autores, sendo que alguns se posicionam no sentido de que não é possível a...

Aspectos jurídicos da abordagem policial mediante os decretos governamentais que restringem a liberdade de locomoção

O enfrentamento da pandemia da COVID-19 desponta como um dos maiores desafios recentes impostos à humanidade. Dentre as instituições públicas especialmente acionadas, as polícias estão posicionadas na linha de frente. ...

Garantia do direito à educação da criança autista

O presente enredo dedica-se analisar a garantia á educação da criança autista, a qual tem proteção integral pelo Estado e obteve recentemente Lei especifica, sendo esta Lei 12.764/12. ...