Categoria: Direito Administrativo
16/10/2020 04:39 | Thiago dos Santos Dias
Este artigo tem a intenção de explanar, ainda que de forma breve, o conceito de transferência de tecnologia à luz do ordenamento jurídico brasileiro e observar como os contratos de offset, como se convenciona denominar na nomenclatura internacional, são concretizados seguindo as regras da Administração Pública brasileira e as normativas de...
Categoria: Direito Constitucional
16/10/2020 04:34 | Milena Tenório de Lemos
Esta monografia se propõe a estudar a crise no sistema carcerário sob a ótica do postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, verificando a possível ocorrência do fenômeno Estado de Coisas Inconstitucional no país. Tem-se como plano de fundo do presente trabalho a ADPF 347 proposta perante o Supremo Tribunal Federal....
16/10/2020 04:30 | Débora Raquel da Silva Santos
A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da adoção socioafetiva pela via extrajudicial, verificando seus principais aspectos, como ocorre e até mesmo sobre sua segurança jurídica, tudo isso voltado ao questionamento se este mecanismo consegui ser eficaz ao Direito de Família. ...
16/10/2020 04:28 | kimberly caroline cabral
Este estudo se resume em propiciar uma sucinta análise sobre a negatória da concessão do direito de nomear o natimorto em registro próprio, originado pela lacuna deixada pela Lei de Registros Públicos. Ainda amparado em uma visão humanista de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, são analisados os fundamentos da concessão do...
Categoria: Direito Internacional Privado
15/10/2020 04:49 | HERVAL BARBOSA SANTIAGO NETO
O avanço crescente da globalização experimentado no mundo desde o final do século XX vem provocando o aumento exponencial do fluxo de pessoas e de mercadorias entre os diversos países, que, de um lado, gera muitos benefícios, como o crescimento da economia mundial, de outro, tem seu viés negativo: ser uma porta de entrada, principalmente, ao...
15/10/2020 04:43 | Rodrigo Cirano Silva Capriolli
O presente trabalho tem como escopo analisar as alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019, uma vez que esta promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade asseverada nos casos do cometimento dos crimes de homicídio qualificado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou ...
Categoria: Direito Administrativo
15/10/2020 04:40 | Danilo França Falcão Pedrosa
Como se sabe, por exigência constitucional, a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados...
15/10/2020 04:22 | Gabriela Manarin
O presente artigo possui como objetivo analisar a responsabilidade dos sócios e administradores por danos ambientais causado pela pessoa jurídica. Constata-se que a responsabilização por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro ocorre em três esferas autônomas: civil, administrativa e penal,...
Categoria: Direito Constitucional
15/10/2020 04:21 | Rita Suzane Marques dos Santos Ximendes
A pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade do Lockdown e a limitação dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se revisar a bibliografia em Direito Constitucional sobre os direitos fundamentais, coletar jurisprudência sobre a relatividade dos direitos fundamentais e, analisar decisões do Superior Tribunal Federal e recentes leis, q...
14/10/2020 04:39 | Luara Ferreira Barbosa Aguiar
O casamento, após a evolução legislativa e jurisprudencial, tornou-se uma comunhão na qual se estabelecem direitos e deveres aos cônjuges. Por conta disso, passou a ser solúvel por meio da separação judicial e o divórcio, formas de dissolução que surgiram para o caso de descumprimento dos deveres exigidos. Procura-se analisar a situaçã...
Categoria: Direito Administrativo
14/10/2020 04:30 | JOSE NUNES DE OLIVEIRA NETTO
Este trabalho tem como objetivo compreender as implicações jurídicas em relação a Segurança Pública e a Responsabilidade Civil do Estado com fundamentos baseados no ordenamento jurídico que estão determinados em lei específicas que tratam do assunto. O agente administrativo representa o órgão da pessoa jurídica da qual é funcionário....
14/10/2020 04:26 | Luciana da Conceição Gomes
O presente artigo visa apresentar, através da visão laboral, as mudanças sofridas na Política de Assistência Social de Mariana, no estado de Minas Gerais, no contexto da pandemia do COVID-19. Sabe-se que junto com a pandemia, e a orientação da Organização Mundial do Trabalho, o isolamento social e a falta de maiores investimentos na quest�...
14/10/2020 04:24 | Jéssica Torres Waughon
Este artigo tem como objetivo promover reflexões sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes e expor um caso ocorrido no Espírito Santo na década de 1970, que se tornou um marco histórico devido à crueldade e impunidade do agressor até o momento, na análise comparativa da situação dos casos de violência infantil, verifica-se que, dev...
Categoria: Direito Processo Civil
14/10/2020 04:22 | Larissa Correa da Costa
A cultura jurídica brasileira tem tradicionalmente intensificado ações de incentivo em modos alternativos de resolução de disputas (conciliação), apesar da crescente desilusão com o modo de adjudicação. Da mesma forma, a educação jurídica é conhecida por seu foco único em decisões de tribunais de apelação como pronunciamentos ofi...
13/10/2020 04:56 | Leiva Dos Santos Ferreira Guaita
O presente artigo apresenta, para reflexão, a questão: a relativização do direito à inviolabilidade de domicílio em face dos crimes permanentes é legal? Isso porque, apesar de recorrente, referido questionamento ainda é objeto de constantes debates dentro do ordenamento jurídico brasileiro (doutrina e jurisprudência), pois emerge do princ...
Categoria: Direito Administrativo
13/10/2020 04:34 | GEVESON DE SOUZA OLIVEIRA
A pesquisa objetiva analisar os impactos da LGPD na Administração Pública Federal. Classifica-se como qualitativa, exploratória e documental direta. A preocupação com a proteção dos dados pessoais não é recente, embora tenha ganhado relevo a partir de escândalos envolvendo vazamento de dados, o que fomentou a edição da Lei Geral de Pro...
13/10/2020 04:32 | Patrícia Gabriela Assayag Vieira
O abortamento se define pela interrupção de uma gravidez seja proposital ou não, sendo no Brasil uma temática controversa quando se trata da legalização do procedimento. Através de um levantamento bibliográfico e documental, com a identificação da legislação e da doutrina sobre a problemática, foi identificada a necessidade de conceitu...
Categoria: Direito Processo Penal
13/10/2020 04:30 | JEAN ALEX MARQUES ALVES
O presente artigo aborda o tema audiência de custódia, de acordo com o Pacto de São José a audiência de custódia é um instrumento jurídico que serve de amparo á pessoa presa, detida ou retida, para que em um período de até 24 horas ter sua causa analisada e julgada por um juiz ou outra autoridade autorizada judicialmente para exercer a f...
13/10/2020 04:29 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. A legislação supracitada foi publicada, no intuito de substituir o antigo Código de menores; vez que este, de forma autoritária, preocupava-se apenas com os “menores em situaçã...
13/10/2020 04:25 | Tonyandson da Silva Cordeiro
A pesquisa objetiva destrinchar juridicamente e doutrinariamente a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais. Como metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica do modo que tornou-se possível reunir autores com suas respectivos obras evidentemente atreladas a pesquisa em questão. A pesquisa é justificadamente relevante tanto para...