O direito a acessibilidade como uma garantia fundamental diante do princípio da dignidade humana.

O objetivo geral do trabalho é de analisar a efetividade das normas de inclusão de portadores de necessidades especiais, bem como as barreiras por elas enfrentadas na busca pela igualdade e efetivação da democracia. A revisão de literatura narrativa de nível exploratório foi adotada como metodologia. A acessibilidade abordada na presente pe...

Direito à saúde: responsabilidade do Estado, intervenção do judiciário e os reflexos da covid-19.

Falar em saúde é deparar com um direito social subjetivo positivado constitucionalmente, uma prestação primordial e insubstituível a fim de que o ser humano possa obter a mínima dignidade. No Brasil, o direito à saúde é ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e depende diretamente do auxílio estatal para de fato ser prestada de for...

Direito à saúde e a claúsula da reserva do possível no âmbito da Defensoria Pública da União

A saúde é um direito social fundamental, e está ligada à garantia do mínimo existencial. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988, é um dos principais obstáculos do Brasil para execução dos direitos sociais. A reserva do possível, tem sido o maior percalço para a implantação desse direito. ...

O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras como instrumento de igualdade, inclusão e justiça social

Este artigo tem o intuito demonstrar a relevância do sistema de cotas raciais nas universidades públicas, bem como salientar o dever do Estado em promover a igualdade material perante os seguimentos marginalizados da população brasileira, através de ações afirmativas que visem a redução de injustiças causadas pelo racismo e pela exclusão...

Paradgmas do direito ao esquecimento no direito brasileiro

O presente estudo tem como escopo trazer o estudo sobre o direito ao esquecimento à luz da Carta Magna vigente, cuja questão norteadora vincula-se ao paradigma e a forma de como tal direito se relaciona ao e os efeitos para as partes envolvidas em razão da tutela jurídica atual ...

A dignidade da pessoa humana por meio da judicialização do acesso à saúde frente à reserva do possível.

A dignidade da pessoa humana ao ser expressa na Constituição Federal de 1988, traz garantias ao ser humano, assegurando em seu texto normativo o direito à saúde. Desta forma, por conta desta dignidade inerente ao ser humano, que diversos institutos têm sido criados e aperfeiçoados, em prol do bem estar da coletividade...

À seletividade no Judiciário brasileiro

Em seu artigo 5º, A Constituição Federal, prevê sobre a isonomia de todos perante a lei, vedando quaisquer distinções, tanto para os brasileiros quanto para os estrangeiros residentes no país. O tema central do artigo tem como objetivo demonstrar que a realidade é bem diferente do que está escrito na Constituição: o julgamento prévio, ...

Reflexões sobre a efetividade dos direitos fundamentais sociais

O artigo trata da efetividade dos direitos fundamentais sociais no ordenamento jurídico vigente. O objeto deste trabalho é a demonstração de como a eficácia jurídica das normas constitucionais ostenta grande relevância quando nos deparamos com a ideia de obrigações e deveres impostos ao Estado pela constituição, em especial aos deveres ...

Direitos dos povos indígenas e os efeitos da aplicação do marco temporal nas demarcações de terras indígenas

O presente artigo traz uma importante e significativa discussão acerca dos direitos dos Povos Indígenas, posto que os territórios tradicionais exprimem condições primordiais para a concretização de outros direitos fundamentais para uma compreensão de vida digna, tais como: direito à vida, à saúde, à educação, à integridade física e ...

O direito de aquisição da nacionalidade brasileira para estrangeiros: nacionalidade e garantismo

O presente artigo tem por objetivo abordar O Direito a Nacionalidade para estrangeiros pelos moldes do artigo 12 da Constituição Brasileira e pela lei 13.445/17 ( Lei de Imigração). Descrever sobre o processo disciplinado em lei específica e fundamentado na constituição Brasileira de 1988, abordando aspectos relacionados ao pacto San josé d...

Os limites necessários à liberdade de expressão no ambiente virtual

O presente artigo buscará realizar um estudo sobre a ausência de limites no âmbito virtual, e tem como principal objetivo analisar os aspectos do direito à liberdade de expressão na utilização das redes sociais e suas consequências no mundo real. Inicialmente o estudo, será direcionado ao contexto histórico do direito de liberdade de exp...

Ativismo judiciário e a separação dos poderes: justificação e problemática

O Ativismo Judicial se trata de uma postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular, significativa e informal na legislação. O Ativismo Judicial é quando, por exemplo, um Juiz extrapola suas funções e legisla no lugar do Congresso Nacional. É quando há uma invasão do Poder Judiciário as atribuições legislativas...

Do direito ao esquecimento: o avanço da internet e sua limitação de informações

O direito ao esquecimento guarda relação direta com a privacidade e personalidade, na medida em que permite ao cidadão o direito de se manter na solidão, no anonimato, na reserva ou na intimidade. A liberdade de expressão frente aos avanços tecnológicos onde o acesso à informação e os meios de propagação se tornaram incontroláveis eter...

O direito do deficiente visual no corpo discente nas universidades privadas de Manaus

O presente trabalho visa analisar os recursos de acessibilidade que um deficiente visual encontra nas instituições privadas de nível superior de Manaus. Com o objetivo de demonstrar as dificuldades encontradas no dia a dia do discente portador de deficiência visual ao adentrar na universidade e se deparar com a falta de respeito a não aplicaç...

A tutela jurídica do trabalhador portador de deficiência na Constituição Federal

A pesquisa objetiva destrinchar inteligentemente sobre a tutela jurídica do trabalhador portador de deficiência, aludindo os mecanismos adotados pelo Estado para que seja enfrentado eficientemente as discriminações no Mercado de Trabalho. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica e descritiva, a qual permitiu reunir diversas obras c...

Políticas públicas no Brasil e o controle pelo Judiciário

O artigo, através de apoio bibliográfico, pesquisa jurisprudencial bem como hermenêutica jurídica, objetiva analisar o controle jurisdicional nas políticas públicas trazidas ao Poder Judiciário. O trabalho acadêmico transita pelas necessárias discussões sobre a teoria tripartite dos poderes, sobre a natureza das políticas públicas, sobr...

A reserva do possível nas ações de saúde contra a Fazenda Pública

A saúde, com os avanços na compreensão dos direitos fundamentais, em todo o mundo, passou a ser vista como tal, devendo de forma positiva por parte do Estado, ser ofertada pelo mesmo. Diante de tal ordenança, é que o constituindo originário, em 1987, elencou, em seu artigo 6º, tal prerrogativa como direito social, devendo ser assim, reconhe...

O direito ao esquecimento na internet conforme jurisprudência do STJ

Constata-se que com o avanço da internet as pessoas estão mais conectadas, favorecendo o ressurgimento de notícias desabonadoras. Nesta situação, diante da necessidade de eliminar conteúdos negativos surge o conflito entre direito ao esquecimento, em uma magnitude, e liberdade de expressão, de outra....

A importância dos Tribunais de Contas no fomento e na fiscalização dos instrumentos de controle social

O presente trabalho objetiva delinear sobre o papel dos Tribunais de Contas na consolidação e efetivação da participação popular na fiscalização da res publica, e as medidas punitivas aplicáveis ao descumprimento. Com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e d...

Aplicação de medidas coercitivas atípicas: retenção de passaporte e suspensão da CNH e o direito constitucional de liberdade de locomoção

A presente pesquisa tem por finalidade analisar uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo aquela prevista no artigo 139, inciso IV que possibilita aos magistrados a adoção de medidas coercitivas atípicas, com ênfase na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção de passaporte de devedores em...