A responsabilidade estatal no tratamento do alcoolismo: uma análise da legislação vigente

O presente artigo tem como tema principal o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos primários da constituição do Estado Democrático de Direito, bem como o direito à saúde que se encontra resguardado pela Constituição Federal. O tema busca exemplificar que este princípio não está sendo aplicado às pessoas que lidam c...

Princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira de 1988 e na Constituição portuguesa de 1976. O arti...

Inconstitucionalidade do pagamento de 13º salário a agentes políticos na inexistência de norma infraconstitucional ou supralegal

O presente artigo visa demonstrar a inconstitucionalidade no pagamento de 13º salário a agentes políticos em caso de inexistir norma infraconstitucional ou supralegal que preveja referido benefício aos mencionados agentes públicos. Aprende-se classicamente em qualquer faculdade de direito que o princípio da legalidade administrativa impõe/po...

O direito à alimentação escolar no ensino infantil: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.

O direito à alimentação está previsto expressamente na Constituição da República de 1988, no artigo 6º, estando elencado à categoria de direito fundamental social. Em que pese, numa perspectiva internacional, ter previsão no Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social – PIDESC, 1966, também é considerado um Direito Huma...

Incorporação constitucional: a insuficiência constitucional na fase de formação educacional

Para o surgimento de uma geração que exercita a sua cidadania de fato é preciso a incorporação Constitucional nos primeiros anos da fase de formação educacional. A insuficiência Constitucional tem causado um grande prejuízo para a nossa socie-dade e um dos maiores motivos é o desconhecimento que o brasileiro tem em rela-ção ao Constitui...

Direito ao esquecimento: o embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade

O direito ao esquecimento é um conceito referente a uma possível anulação do antecedente criminal de um infrator que já cumpriu pena, apagando-o de seus registros pessoais como forma de permitir sua completa reinserção social. Nesse contexto, ainda que se trate de informações verídicas e adquiridas legalmente, seria possível a não veicu...

Relativa tripartição de poderes e relações político partidárias no brasil: politização do judiciário

O presente trabalho visa responder de que forma as relações político partidárias afetam e interferem na tripartição de poderes no Brasil e causam a politização do judiciário. Dessa forma, a pesquisa objetivará a revisão da bibliografia relacionada a partidos políticos e tripartição de poderes, além da doutrina constitucional e eleito...

A titularidade do poder constituinte e o novo constitucionalismo pluralista latino-americano: reflexos no direito ambiental internacional

A tradição constitucionalista concebe a titularidade do Poder Constituinte a partir das noções de nação e povo, sendo pontos centrais de legitimidade dentro do ordenamento jurídico de um Estado. Tomando como ponto inicial essa tradição, o presente trabalho tem como objetivo analisar o Novo Constitucionalismo Pluralista Latino-Americano enq...

Os fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro

Cada indivíduo possui uma forma de envelhecer diferenciada, visto que é um processo natural, acompanhada de mudanças internas no corpo do indivíduo levando em consideração seus hábitos, qualidade e estilo de vida e todas as variáveis que impactam diretamente no seu envelhecimento na sociedade brasileira. Com isso, na velhice o indivíduo po...

Ativismo judicial: legitimidade democrática na atuação ativista do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho estada o fenômeno do ativismo judicial, um tema controverso que no meio jurídico O objetivo da pesquisa é trazer os diversos pontos que fundamentam os favoráveis e os contrários ao ativismo, com foco no estudo das decisões, contrapondo os argumentos com a questão principal que levanta o debate: se há legitimidade do Supr...

A judicialização do direito a saúde e o direito dos cidadãos brasileiros.

O referido estudo tem a finalidade de relatar sobre a judicialização do direito a saúde e o direito dos cidadãos brasileiros, e como esse processo de judicialização intensificou ao longo dos anos com a facilidade do acesso à justiça. O objetivo deste artigo e esclarecer sobre o conceito de saúde pública no Brasil, e como esse direito fund...

O direito constitucional de ir e vir e a pandemia da Covid-19

A presente pesquisa tem por fim analisar o direito de ir e vir no contexto da Constituição Federal de 1988 e a situação da pandemia do vírus COVID-19, levando em conta o quanto é necessário a suspensão dos direitos de ir e vir. De forma que, utiliza-se de um estudo bibliográfico e descritivo para elaborar a pesquisa. Neste caso, irá anal...

Direitos fundamentais – laqueadura: direito previsto x prática

A esterilização voluntária e as formas de regulamentar a fertilidade foram reguladas pela Lei n.º 9.263/96, objetivando preencher as lacunas legais, garantindo, desta forma, que o indivíduo pudesse exercer, de forma plena, seus direitos reprodutivos. O presente estudo investigará as limitações acerca da esterilização voluntária no que se...

Poder Judiciário e ativismo judicial: o princípio democrático no Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF

Este artigo apresenta um debate teórico com base na intervenção do Poder Judiciário, por meio do Ativismo Judicial, nas funções típicas do Poder Executivo, mais especificamente no caso do Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF que atacou a nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. O re...

O direito à educação frente a descriminalização da educação domiciliar como abandono intelectual

O direito à educação é assegurado à criança e ao adolescente no texto constitucional brasileiro e está intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Estado o dever de ofertar uma educação de qualidade e gratuita e aos pais a responsabilidade de assistir, criar e educar seus filhos menor...

A censura do hate spceech no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo busca elucidar como o direito brasileiro censura o hate speech no ordenamento jurídico e a diferença tênue entre o discurso de ódio e o direito de liberdade de expressão, assegurado na Constituição Federal de 1988. O estudo trata uma visão social e jurídica do conflito entre o hate speech e a liberdade de expressão. Cons...

Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos a luz da lei da ficha limpa

Este presente artigo tem como principal objetivo a análise da eficácia da Lei da Ficha Limpa no âmbito da inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, identificando quais são as causas de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos, bem como estudar os casos de inelegibilidade, e por último verificar qual o posicionamento das...

A dicotomia entre saúde e economia no Brasil em decorrência da crise sanitária causada pela covid-19

O presente artigo científico possui como proposta temática a compreensão da aparente dicotomia entre os direitos fundamentais à saúde e à economia. Portanto, relaciona-se diretamente com os direitos à vida e à liberdade. A presente pesquisa objetiva analisar esse conflito entre direitos fundamentais de igual valor jurídico. Para tanto, uti...

O direito de inclusão de alunos com deficiência visual como instrumento de garantia do princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

A temática do presente trabalho possui como questão central o direito de inclusão de alunos com deficiência visual como instrumento de garantia do princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Tendo como objetivo demonstrar que no Brasil estão sendo desenvolvidas e aplicadas políticas públicas,...

O juiz constitucional e a atuação do Supremo Tribunal Federal: breve análise à luz da teoria dos sistemas

O presente artigo tem como objetivo principal a análise da atuação do Supremo Tribunal Federal com base nos preceitos estabelecidos na Teoria dos Sistemas, proposta por Niklas Luhmann. Utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, buscou-se traçar um paralelo entre os preceitos da referida teoria e o posicionamento atual da Corte Constit...