Ativismo judicial no Brasil durante a pandemia do covid-19

Com as decisões do poder judiciário, percebe-se uma atuação determinando a execução dos serviços públicos e criando leis. Desse modo, o poder judiciário age sobrepondo aos poderes executivo e legislativo. Salienta-se a separação de poderes no Brasil. Durante a pandemia do Covid-19, varias decisões judiciais foram tomadas de modo a decid...

A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR

O presente artigo apresenta análise crítica da eficácia vinculante atribuída pelo CPC 2015 ao julgamento do IRDR, demonstrando, à luz da jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade de lei ordinária que atribui tal eficácia a julgamentos de tribunais de instâncias ordinárias e em questões que fogem à jurisdição constitucional. ...

A estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público

O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma....

A evolução do direito do deficiente

O trabalho tem por escopo analisar a evolução da proteção do direito às pessoas com deficiência no Brasil, dando enfoque nos avanços legislativos ocorridos nos últimos tempos, além da progressão nos aspectos culturais e sociais da sociedade no tratamento da questão das pessoas portadoras de deficiência....

Súmula Vinculante: a questão

Dentre as propostas apresentadas para solucionar a denominada crise do Poder Judiciário, sem dúvida alguma, a do efeito vinculante das decisões judiciais, ou simplesmente Súmula Vinculante, vislumbra-se como a mais polêmica. A emenda constitucional nº 45/04 que acrescentou o artigo 103-A ao texto da Lei Excelsa, embora possa contribuir para a...

Análise econômica da Lei nº 14.125/2021

A pandemia COVID-19 vem gerando prejuízos econômicos incalculáveis. A vacinação é a única esperança de melhoria, porém, em janeiro de 2021, o Brasil se viu em um impasse entre Governo Federal e a farmacêutica Pfizer, que impossibilitou a contratação imediata dos imunizantes. Como reação legislativa, a Lei 14.125/21 fora aprovada em ma...

A aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade

O presente trabalho trata da aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade. Primeiramente, observa-se a evolução dos direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna. ...

Julgamento de Siegfried Ellwanger Castan. Liberdade de Expressão Vs. Liberdade de Crença

O presente trabalho visa deslumbrar tema “Julgamento de Siegfried Ellwanger Castan”, perante ao Supremo Tribunal Federal, ocorrido no ano de 2003, o qual causou grande repercussão nacional, principalmente na comunidade Judaica. Iniciando desde sua história e trajetória como pessoa, passando por acontecimentos em sua vida. ...

Identificação do processo no sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais: o processo constitucional como instrumento de interpretação de institutos jurídicos

O presente artigo tem por objetivo expor as diretrizes da interpretação jurídica, conceituando-a e alocando-a em seus diversos âmbitos, especialmente no que tange à interpretação conforme a Constituição. Utilizando-se do método comparativo de doutrinas divergentes, conclui que a interpretação conforme a Constituição é uma espécie de...

A judicialização da saúde pública

A saúde é um direito social e dever do Estado administra-la conforme o Art. 6° e 198 da Constituição Federal. Porém a judicialização da saúde pública torna-se para muitos a única alternativa para adquirir o tratamento necessário que foi rejeitado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Vários são os problemas que ocasionam a judicializa�...

O princípio constitucional da eficiência

A presente pesquisa tem como finalidade analisar o conteúdo do princípio da eficiência e o contexto de sua inserção no texto da Constituição Federal de 1988. Neste artigo serão abordados aspectos relacionados à crise da administração pública burocrática e ao advento do modelo gerencial, com destaque para a Emenda Constitucional n° 19 ...

Impactos do novo corona vírus na atividade jurisdicional

O desafio da COVID-19 é inédito, tanto para a economia quanto para aspectos do sistema jurídico. Os operadores do direito devem se preparar para uma ampla gama de cenários, cuja probabilidade dependerá da eficácia das intervenções de política econômica e de saúde pública. ...

A (in)eficácia do direito fundamental de autonomia da pessoa com deficiência visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

A presente pesquisa científica estuda a importância da lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde a origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, até o reconhecimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência na sociedade. ...

A excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça em uma pesquisa realizada no ano de 2018, preleciona que cerca de 80 milhões de processos tramitam na atualidade no Judiciário brasileiro, de acordo com o relatório Justiça no an...

Ativismo judicial e reflexos da judicialização da saúde no Brasil

O presente estudo objetiva analisar por meio a revisão da literatura a questão da judicialização da saúde apresentando as suas caraterísticas no âmbito jurídico brasileiro, visto que a judicialização da saúde é uma questão muito discutida e controversa, resultando em diversas opiniões entre os diferentes elementos ligados às áreas d...

Estado democrático de direito e participação popular na região canavieira de Alagoas

O objetivo do presente artigo é refletir sobre os desafios a serem superados para garantir a efetivação dos instrumentos de soberania e participação popular nos entes e órgãos administrativos da região canavieira de Alagoas, de modo a consolidar o Estado Democrático de Direito como regulador das relações sociais e vetor do desenvolviment...

Notas sobre a participação popular nas decisões e atos administrativos

O objetivo do presento artigo é compreender como a dialética da soberania popular e o direito humano à democracia vinculam e, ao mesmo tempo, se concretizam na Administração Pública brasileira, mais especificamente nos municípios que integram a região canavieira do estado de Alagoas, propugnando a participação popular como requisito proce...

Políticas públicas de saúde aplicadas aos grupos vulneráveis

O presente artigo tem como objeto de estudo as Políticas Públicas de Saúde aplicadas aos grupos vulneráveis, observando desde o cenário aristotélico que trouxe as primeiras perspectivas sobre cidadania, perpassando pelos modelos de Estado propostos pelos contratualistas, não esquecendo das Grandes Guerras que deixaram vestígios por conta da...

Quilombo urbano Barranco de São Benedito e Associação Crioulas uma visão socioeducativa

O presente artigo tem como intuito fazer uma análise a sociedade a representatividade da Associação das Crioulas do QUILOMBO URBANO BARRANCO DE SÃO BENEDITO para a Geração de emprego e renda dentro da comunidade e conquista de espaços aos trabalhos sociais e educacionais difundir a história e cultura do Quilombo a partir da produção e exp...

Direito de morrer com dignidade

A pesquisa objetiva analisar sobre o direito de morrer com dignidade. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros, artigos e seus consequentes autores para análise do assunto ora em comento. No campo acadêmico/cientifico este trabalho é relevante por que discute o direito das pessoas decidirem sobre o ...