A intervenção do Estado quanto à obrigatoriedade da vacinação nas crianças e adolescentes

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da vacinação obrigatória em Crianças e Adolescentes onde sua ausência introduz uma responsabilidade civil no caso de vacinação não obrigatória. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi dese...

A garantia do direito à saúde por meio da judicialização de leito hospitalar no SUS

A Constituição da República de 1988 traz o direito à saúde como um direito social que deve ser garantido pelo Estado através de políticas públicas comuns entre todos os entes da federação de modo a efetivar o atendimento integral em saúde da população. A judicialização é um fenômeno amplo que atinge diversos níveis da nossa soci...

A atuação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública na 6º Jornada da Moradia Digna (2017-2018): desafios e possibilidades

O artigo se propõe a apresentar a experiência de construção da 6° Jornada da Moradia, intitulada “Mulheres em Luta pelo Direito à Moradia e à Cidade”, especialmente no que se refere às inovações por ela introduzidas, o que se analisa pelo ineditismo do trabalho em conjunto do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da...

Aspectos jurídicos da abordagem policial mediante os decretos governamentais que restringem a liberdade de locomoção

O enfrentamento da pandemia da COVID-19 desponta como um dos maiores desafios recentes impostos à humanidade. Dentre as instituições públicas especialmente acionadas, as polícias estão posicionadas na linha de frente. ...

Informação ou Desinformação? A Era das Fake News e a Dinâmica da Comunicação na Atualidade

Hoje em dia grande parte das pessoas que acessam a internet usam as redes sociais como instrumento de informação. Assim, a velocidade que uma mentira pode ser compartilhada por milhares de pessoas é incrível, e tal fato cresce diariamente, colaborando com quem produz esse tipo de conteúdo. ...

As Garantias Constitucionais como forma de respaldo à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais: a aplicabilidade da garantia constitucional do Mandado de segurança

O presente artigo abordará a temática da diferenciação entre as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Ademais, trará como enfoque também a discussão sobre a natureza jurídica do mandado de segurança e da ação de improbidade administrativa. ...

A Maternidade Solo e o Direito à Creche Durante a Pandemia Covid-19

O presente artigo analisa a magnitude do direito constitucional à creche para as mães solo no período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecida como Covid-19. Haja vista que atualmente 47,5% dos domicílios do país são chefiados por mulheres, este trabalho buscará analisar como adequar as demandas da maternidade solo ...

O controle exercido pela Administração Pública no Estado Constitucional de Direito à luz da separação de Poderes

O objetivo do artigo é analisar o controle de fiscalização, verificação e correção exercido pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no Estado Constitucional de Direito, sobre os atos produzidos pela Administração Pública. O artigo analisa também os instrumentos que o cidadão pode utilizar para participar da fiscalização do...

Princípio da isonomia como base para decisão judicial com fulcro no Código de Processo Civil

Neste artigo será discutido e trabalhado o Princípio da Isonomia, caminhando pela estrada constitucional e a processual civil, que a priori, consiste na igualdade de direitos e garantias para todas as partes no processo, além da análise dos dois tipos de Isonomia, sendo a primeira a Isonomia Formal, onde todos são iguais perante a lei sem dist...

Inserção da criança em família substituta: Garantia do Direito Constitucional como medida protetiva

O objetivo do presente artigo é analisar quais são as medidas protetivas asseguradas pela Magna Carta e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em se tratando da inserção dos mesmos em família substituta, e como se dá essa convivência familiar e comunitária. Serão apresentados os modelos de famílias existentes e seu contexto hi...

Controle Concentrado-Abstrato de Constitucionalidade nos Estados-Membros

O presente artigo tem por objetivo discorrer, a partir da análise da doutrina, da Constituição Federal, de algumas Constituições Estaduais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato nos Estados-membros da República Federativa do Brasil. ...

Acessibilidade como um direito fundamental da pessoa com deficiência no desenvolvimento urbano

O objetivo do presente trabalho é analisar a acessibilidade como um direito fundamental, que demonstra ser tão significativo quanto os demais direitos. Por infelicidade, nem sempre houve uma preocupação do legislador no que tange a essa acessibilidade. ...

Liberdade de expressão e desacato: desenho constitucional no estado democrático de direito

este trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos controversos envolvendo a crescente tensão entre a liberdade de expressão e o tipo penal de desacato. Preliminarmente, faz-se breve análise do desenho jurídico-constitucional de ambos os institutos no seio do Estado Democrático de Direito. ...

Principiologia processual civil mediante a Constituição Federal

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do grau de graduado em direito apresentado à Universidade Brasil. Orientador: Prof. Me. MARCO ANTÔNIO COLMATI LALO. RESUMO:......

O Estado e a autonomia universitária: entre a garantia e as ameaças, uma análise do princípio à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por finalidade analisar o desenvolvimento histórico do conceito de autonomia universitária no Brasil República e, a partir da constitucionalização do tema em 1988, sua extensão, sentido e múltiplas implicações na colisão inevitável com outros princípios constitucionais....

Direitos fundamentais em tempos de pandemia

A pandemia por Covid-19 provocou grandes mudanças em várias áreas que levou dezenas de países a uma das maiores crises sanitárias da história recente, esse atual cenário exige respostas rápidas por parte dos governos, nos mais diferentes setores e contextos, sobretudo, nos países periféricos, relativamente democráticos, onde há algum...

Liberdade de imprensa e proteção à vida privada: reflexos da nova Lei de Proteção de Dados

O presente artigo versa sobre o conflito evidente entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade quando a divulgação de relatos, fatos ou acontecimentos por meio da imprensa atinge os direitos das pessoas envolvidas. Todavia, esses dois princípios são relevantes e considerados imprescindíveis para formação do Estado democrátic...

Aspectos relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais aspectos sobre a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei de proteção de dados, a qual estabelece e regulamenta o tratamento dos dados pessoais de usuários, consumidores, empregados, entre outros, por pessoas ou entidades do setor privado ou público....

A evolução jurisprudencial sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

O presente trabalho irá analisar a conceituação de conflito de atribuições, bem como a sua diferença em relação ao conflito de competência. Será feita uma análise dos possíveis órgãos competentes para dirimir o conflito de atribuições. ...

Limites ao poder do STF para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do estado

O presente artigo científico insere-se no debate sobre limites ao Poder do Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do Estado. Considerando que o mesmo é o zimbório do Poder Judiciário, por ser ele aquele que interpreta e reinterpreta a Constituição da República Federativa do ...