A Escola de Frankfurt e a liberdade como garantia

Trata-se de artigo resultante de pesquisa teórica com fundamento em revisão bibliográfica. Após discussão sobre os conceitos de Direito e Garantias, analisar-se-á a Liberdade, sob a ótica das Escolas Penais Clássica e Positiva, com posterior crítica dos estudiosos de Frankfurt. Para tanto, partem da premissa de que o Direito Penal deve ser...

Um Estado garantidor de direitos

Este artigo aborda a problemática de um Estado garantidor de tantos direitos sem a equivalência de deveres aos cidadãos. Busca demonstrar o quanto o Estado é paternalista em torno do povo que acaba sendo prejudicado pela corrupção, pois o próprio povo paga para ficar preso à carga tributária, relativamente alta, que funciona apenas para en...

A superioridade da sociedade civil em relação ao Estado e o equívoco do dirigismo constitucional

O presente artigo objetiva expor os equívocos do centralismo estatal, consagrado pelo dirigismo constitucional, através de um estudo acerca da natureza do estado e da sociedade civil....

A paridade de tratamento entre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a paridade de tratamento aplicada na relação entre os magistrados e as funções essenciais à justiça, haja vista que apesar da constitucionalização processual após a emenda constitucional nº 45/2004 e da previsão expressa no ordenamento jurídico de ausência de hierarquia entre tais institut...

Análise crítica sobre a nova Emenda Constitucional n.º 105/2019

Entre tantos desafios envolvendo o controle dos recursos públicos, surge o repasse de emendas individuais ao Orçamento Federal para Estados, DF e Municípios, haja vista a recente modificação, advinda com a Emenda Constitucional n.º 105/2019, promulgada em 12/12/19, e já em vigor desde 1º/1/20, que acrescentou o art. 166-A à CF/88, institui...

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais...

O reducionismo conceitual-constitucional da segurança pública: o policiamento ostensivo

Na idade moderna, a prisão, tida como a pena por excelência aplicada em razão do desrespeito às normas ditas pelo Estado, cuja finalidade seria capacitar os seres humanos condenados a perceberem e viverem segundo as exigências sociais estabelecidas, foi aceita como o válido método científico de punição, cujo resultado poderia ser acompan...

Estado de Coisas Inconstitucional – ADPF nº 347 MC/DF e Sistema Carcerário Brasileiro

A presente pesquisa tem por fim analisar o chamado estado de coisas inconstitucional, termo cunhado na liminar concedida na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 MC/DF, compreendendo seu conceito, políticas públicas que o envolve, autoridades competentes para realizá-las, bem como tudo o que cerca essa importante de...

Justiça de transição: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais

O presente estudo visa trazer uma ideia geral sobre Justiça de Transição após períodos violadores de direitos humanos, como regimes militares, com o objetivo de restabelecer a paz, a confiança, a governabilidade e a democracia. Tem-se o dever estatal com essa justiça de reconciliação não apenas como resposta a regimes passados, mas també...

Constituição Federal: uma abordagem sobre os limites da revisão constitucional

O presente artigo busca efetuar uma abordagem sobre a revisão constitucional. Tem como objetivo demonstrar que a revisão constitucional encontra limites no poder constituinte originário e nos limites materiais. Outrossim, visa apresentar as características concernentes ao procedimento da revisão constitucional estampado no art. 3º do ADCT. Po...

A Separação dos Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos na Constituição Federal

O presente trabalho se destina a apresentar uma reflexão sobre a Separação dos Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos delineados pela Constituição Federal de 1988, buscando identificar a atuação de cada Poder Constituído pela Carta Magna no âmbito da República Federativa do Brasil, compreendendo a harmonia e a independência que exi...

A mutação constitucional: uma realidade na jurisprudência pátria

O presente artigo visa trazer à tona uma abordagem sobre o fenômeno da mutação constitucional. Tem como objetivo demonstrar que a mutação constitucional é um meio viável para se promover a alteração da norma constitucional. Ademais, busca apresentar as características da mutação constitucional no cenário jurídico. Por fim, tem como n...

O Neoconstitucionalismo Latino-Americano e suas peculiaridades.

Através do artigo pretende-se trazer uma abordagem sobre o Novo Constitucionalismo na América latina. O presente artigo terá o objetivo de elencar as suas principais características, bem como os fatores determinantes que levaram a tal renovação, inserindo-o dentro de um contexto histórico. Ademais, procurará apresentar as caracteri�...

Impactos transcendentais da Constituição de Cádis na América Latina

O artigo tem como objetivo estudar a influência da Constituição espanhola de Cádis no constitucionalismo latino-americano, bem como os seus impactos e influências no surgimento das liberdades e dos direitos civis. Ademais, pretende demonstrar a sua forte contribuição na elaboração da primeira Constituição brasileira, a Constit...

A crise do Poder Judiciário e o direito constitucional de acesso à justiça

O presente trabalho tratou sobre os métodos consensuais de resolução de controvérsias. A importância do estudo deste tema reside não apenas na sua atualidade decorrente das inovações legislativas, mas também por afetar os interesses de diversos cidadãos desacreditados nas instituições judiciais. Primeiramente, discutiu-se sobre a crise ...

Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

A mais recente reflexão socrática nos chega bem difundida pelo serviço de streaming. Ela não foi suficientemente valorizada nas apreciações críticas publicadas sobre a já célebre série “Chernobyl”, da HBO, uma dramatização que guarda um pouco do estilo de documentário sobre o primeiro grande acidente atômico no mundo....

Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um dos temas mais discutidos na atualidade. E isso tem uma explicação simples: a definição da Constituição como norma hierarquicamente superior às demais (supremacia do texto constitucional). Com efeito, disso tudo resulta a necessidade de controlar os demais atos normativos para que se adequem a ela. Ess...

Da (in)competência do Tribunal de Contas Estadual em exercer o controle de constitucionalidade de lei estadual

O presente artigo trata acerca da possibilidade dos Tribunais de Contas estaduais exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis hígidas, válidas e com presunção de legalidade. Analisa-se a permissão concedida pela Súmula 347, a qual, de acordo com os entendimentos jurisprudências recentes, encontra-se superada, porém, como não...

Composição da Mesa Diretora e Observância do Princípio da Proporcionalidade

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da correta interpretação do princípio da proporcionalidade na composição da Mesa Diretora dos Poderes Legislativos....

O estado de coisa inconstitucional e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

Inspirado na jurisprudência da Corte Colombiana, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, em que solicita a declaração do Estado de Coisa Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Por tratar-se de uma grande novidade jurídica para...