A pluralidade da concepção de família

O Brasil, apesar de regido por normas como fundamento para a resolução de litígios, tem, também, muitos costumes (maneiras culturais pelas quais a sociedade se manifesta), que acabam sendo fontes normativas similarmente, afim de que até compensam o desamparo legal na ocasião em que do desempenho no caso concreto, como determinado pela LINDB. ...

Abandono de incapaz e o papel do Estado

Este trabalho tem como função principal refletir acerca do crime previsto pela lei de abandono de incapaz, suas consequências legais e os princípios basilares da família. O foco principal são crianças e adolescentes incapazes que não podem realizar o autocontrole e subsistir-se, sozinhas são vulneráveis e inaptas a se desenvolver socialme...

A influência das mídias nas decisões penais

Dentro do tema proposto, será visto como a imprensa e as mídias sociais agem no momento de mostrar os fatos, os envolvidos, bem como os lados do caso. Dizer-se-a que em certas vezes as redes sociais trazem muita confusão ao público que absorver tais informações. Em muitas situações o que é mostrado esta na sua maioria repleto de sensaciona...

Direito de laje como um reflexo do direito fundamental social à moradia.

O presente artigo apresenta uma análise da relação entre o direito real de laje e o acesso ao direito fundamental social à moradia digna. Em um primeiro momento, aborda-se as disposições gerais do direito de propriedade, tanto no Código Civil, como na Constituição Federal de 1988. Após, é analisado o direito de laje especificamente como ...

“Stealthing”: adequação ao Direito Penal como violência sexual contra a mulher e a possibilidade jurídica do aborto legal

No Brasil o “Stealthing” não é tipificado no ordenamento jurídico nem há doutrina a este respeito, fazendo com que quem o pratica não seja responsabilizado, e consequentemente as mulheres que sofrem com esta violência não tenham amparo legal para lidar com suas implicações. O objetivo deste trabalho é verificar como o stealthing pode ...

Amar é preciso: a importância do afeto para a consolidação do estado democrático de direito

O presente artigo pretende demonstrar a relevância do afeto para as crianças enquanto seres em desenvolvimento e a repercussão de sua ausência na vida adulta, especialmente no que tange ao convívio com outras pessoas. Visa demonstrar que o princípio da afetividade para criança decorre da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalme...

Análise sobre a ética profissional do advogado e os direitos e deveres na advocacia

O artigo tem por intento discorrer acerca a ética profissional na seara jurídica, considerando que se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a efetivação da justiça em nossa sociedade. O Código de Ética e disciplina da Ordem dos Advog...

A (in) constitucionalidade da Regra 50 e a defesa da proteção da igualdade no esporte

Existe limite na proteção da igualdade dentro do esporte? Há como punir a liberdade de expressão na defesa de direitos humanos? A Regra 50, que proíbe manifestações políticas dentro do movimento olímpico seria juridicamente válida? O esporte se vê diante de muitas interrogações depois que uma onda coletiva de combate ao preconceito se ...

Cibercriminalidade: os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na internet

Neste trabalho, serão discutidos os aspectos históricos e conceituais do crime cibernético, bem como alguns conceitos gerais do crime cibernéticos e uma breve descrição da atual legislação brasileira que trata do assunto. No entanto, o foco desta pesquisa é realizar um estudo mais aprofundado sobre o exercício do direito à liberdade de e...

Impossibilidade de guarda compartilhada por conta de conflitos entre genitores e situações de violência doméstica contra a mulher vs. direito à convivência familiar e comunitária

O presente artigo propõe elaborar uma breve reflexão sobre a correlação entre o Direito de Família e o Direito Penal, bem como o Direito Constitucional. Por conseguinte, devido aos fundamentos e princípios presentes no tema será realizado uma análise do tema no Direito da Criança e do Adolescente. Nesta pesquisa busca-se delinear o conceit...

Imunidade da informação

A Constituição Federal Brasileira de 1988, realiza uma previa imunidade tributaria apenas para livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a impressão de jornais. Com o desenvolvimento da globalização e surgimento de novos meios eletrônicos, tornou-se necessário analisar o referido dispositivo jurídico, pois o ordenamento jurídico de...

O princípio da capacidade contributiva com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da capacidade contributiva, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

Direito e Decisão Jurídica: Possibilidade de uma resposta adequada?

O presente artigo abordará a necessidade de fundamentação da decisão jurídica dentro de um processo judicial civil, a forma como os juízes decidem os casos demonstrando os delineamentos legais que contornam o processo de decisão, sua justificação como elemento de controle interno e externo e a importância de todo o processo decisório, pa...

DIFAL: alterações legislativas

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 155, II, da CF. Para facilitar a explicação, será usado o termo “Estados” englobando “Estados e Distrito Federal”. Sendo um imposto de função pr...

Violência obstétrica no Brasil e pandemia de covid-19: reflexões sobre a qualidade da atenção ao parto e nascimento no Brasil

A violência obstétrica é cometida contra a parturiente e sua família, em instituições de saúde no momento do pré-natal, parto ou aborto. No Brasil, a assistência à mulher no ciclo gravídico-puerperal é fragilizada. Considera-se violência obstétrica desde a enfermeira que pede para a mulher não gritar na hora do parto normal até o m�...

Linguagem simples no direito tributário (PL nº 6256/2019): possibilidades de inclusão social

O presente trabalho se propõe a descrever de forma concisa e direta os conceitos essenciais de Linguagem Simples, tendo como cenário o Direito Tributário brasileiro e os reflexos do "juridiquês" na inclusão social. O trabalho é realizado por meio de pesquisa qualitativa, fundamentada na análise de dados via pesquisa bibliográfica sobre o te...

A Justiça Desportiva como mediadora de conflitos no movimento esportivo – o papel da corte desportiva brasileira para além da literalidade do artigo 217 da Constituição Federal

Poderia a Justiça Desportiva atuar para além das atribuições que o artigo 217 da Constituição Federal a conferiu? Por meio da análise de um caso concreto – a crise institucional pela qual passa a Confederação Brasileira de Futebol em 2021 – este artigo tem o condão de responder a este questionamento. ...

A influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri

Buscamos explanar evidenciando o direito que o acusado possui em relação ao direito de defesa, assim como, o pré-julgamento antecipado influenciado pela mídia. De início, abordaremos o significado e a origem deste instituto intitulado como júri, e de forma objetiva mostraremos a atividade com escopo a esclarecer cada modalidade. A seguir, ver...

Pacote anticrime e o novo acordo de não persecução penal

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a reforma do Código Penal, advinda do Pacote Anticrime referente à Lei 13.964/19, mas especificadamente, O Novo Acordo de Não Persecução Penal. O Novo Acordo amplia a justiça penal, explanaremos acerca dos crimes cabíveis. A fim de, entender de fato o que a doutrina propõe, sobr...

Extremismos ideológicos disseminados pela internet e os riscos ao artigo 5º da Constituição Federal

O tema desde artigo trata sobre os extremismos ideológicos da atualidade, demonstrando a forma com que a civilização transformou seus gostos e costumes em leis particulares, onde, não se é levado em consideração um limite, a realidade é apenas a crença individual e todo o restante se é desconsiderado. ...