Direito de associação

Segundo a Constituição Federal da República de 1988, nos seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, É livre a associação desde que objetivada a fins lícitos, sendo importante destacar que ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Sua criação independe de autorização, o Estado não pode, portanto inte...

Adoção internacional e a nacionalidade das crianças estrangeiras adotadas no Brasil

O presente artigo tem como objeto de análise o instituto da adoção de crianças e adolescentes no âmbito internacional e a concessão do direito fundamental à nacionalidade da criança estrangeira adotada no Brasil. Apresentando seus conceitos, pressupostos normativos, as circunstâncias em que se produzem e as dificuldades relativas ao proces...

A responsabilização individual perante o Tribunal Penal Internacional

O presente artigo tem por objetivo principal compreender e explicitar o posicionamento do Tribunal Penal Internacional acerca da possibilidade de responsabilização individual, através da tessitura de panorama histórico e evolutivo do Direito Internacional, observado através de revisão bibliográfica, a metodologia adotada foi a de abordagem d...

Violência obstétrica: influência na pandemia

A violência obstétrica foi a base deste estudo que teve o desígnio de mostrar o que é esse abuso, como é praticado, frisando o alargamento dos casos no período de pandemia do covid-19 e argumentar soluções para resolução desse empasse. Foi abordado os tipos de violências que podem ser verbais, físicas, psicológicas, simbólicas, morais...

Direito sistêmico: justiça restaurativa e sua aplicação em âmbito nacional e regional

A justiça restaurativa é um dos métodos alternativos para solucionar conflitos e viabilizar o acesso à ordem jurídica por meio justo, de forma a complementar o papel do sistema jurisdicional. Com base nisso, o presente trabalho buscar trazer um panorama geral acerca deste método, assim como tratar, de forma breve, sobre a sua definição, as ...

A aplicação do garantismo no direito administrativo sancionador: novas perspectivas trazidas pela reforma da lei de improbidade administrativa.

Esse artigo apresenta análise das consequências das alterações trazidas pela reforma da lei de improbidade administrativa. Utilizando-se como objeto de estudo algumas das mais notáveis alterações advindas da Lei nº 14.230/2021, analisa-se o avanço principiológico do Direito Administrativo Sancionador, especialmente no que se refere a sua ...

Condições da ação, elementos e intervenção de terceiros.

Este artigo busca analisar as condições da ação, seus elementos, bem como a intervenção de terceiros, a fim de verificar as mudanças ocorridas com o advento do CPC/15....

Do descumprimento do dever objetivo de cuidado nas relações familiares

O presente artigo pretende discorrer acerca do descumprimento do “dever de cuidado” no âmbito do direito de família. Analisa o cabimento da indenização pecuniária por danos morais em situações de abandono afetivo dos filhos por parte dos pais, e almeja analisar as formas de tutela das situações de abandono, com ênfase na teoria da res...

A reserva do possível: o Estado pode usar como justificativa a falta de recursos financeiros para a não efetivação da implementação dos direitos fundamentais e sociais?

Esse estudo visa buscar a atenção necessária para as falhas do Estado na implementação de políticas sociais para a efetivação dos direitos fundamentais. Sua importância social é levar informações ao leitor com o objetivo de fazê-lo pensar a respeito do tema, principalmente após vivenciar um momento pandêmico. O trabalho retrata no in...

A família contemporânea: homoafetividade e poliamor

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o estudo sobre a união estável homoafetiva, instituição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal há mais de dez anos, bem como discorrer sobre o poliamor. É necessário acompanhar a evolução do mundo e entender que nos tempos atuais não se tem só um tipo de família, pelo contrário, exist...

A crise econômica no Brasil e a concretização das políticas públicas constitucionais

A proposta do artigo científico consiste em apresentar ao leitor uma noção básica sobre a organização do Orçamento Público no Brasil, sua disposição legal, instrumentos, princípios, finalidade dos tributos pagos pelo povo, além de se buscar refletir porque está faltando dinheiro nos cofres públicos, as causas da atual crise econômica...

Por uma epistemologia feminista decolonial

Este artigo tem a finalidade de apresentar o pensamento feminista decolonial como uma epistemologia. A epistemologia feminista decolonial no contexto da Filosofia do Direito tem a finalidade de refletir sobre a sociedade, a política e a cultura sob a ótica de análise do Feminismo Decolonial. O ordenamento jurídico, bem como os conflitos jurídi...

O estupro bilateral entre adolescentes menores de 14 anos e maiores de 12, considera-se fato típico?

Ante a possibilidade de duas pessoas menores entre 12 e 14 anos praticarem ato sexual ou outro ato libidinoso entre si, surgiu o questionamento sobre a viabilidade de se relativizar tal conduta ou se a prática caracteriza fato típico. Assim, este artigo tem por tema o estupro bilateral entre vulneráveis objetivos analisar a possibilidade de rel...

A retroatividade da interpretação mais gravosa e o princípio da legalidade penal

O tema do presente trabalho é a eficácia das decisões do STF que, alterando entendimento anteriormente firmado, tragam situação mais gravosa em matéria criminal. O objetivo é analisar se a mudança de orientação jurisprudencial pode ser aplicada retroativamente em desfavor do indivíduo. A pesquisa envolveu análise doutrinária sobre inte...

A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos

O presente artigo tem por intuito analisar, através da autonomia do sujeito, e diante de princípios basilares da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais advindas do regime de separação obrigatória para as pessoas com mais de 70 anos. Tal causa de obrigatoriedade do regime de separação de bens é objeto de diversas crítica...

Violência obstétrica: uma análise acerca da legislação que assegura os direitos das parturientes

O presente artigo foi realizado através da pesquisa documental e bibliográfica, com apoio em textos científicos e livros relacionados à temática de violência de gênero e violência obstétrica, bem como dados de pesquisas coletadas (denúncias, pareceres do Ministério Público, quadro amostral de atendimentos nas maternidades e relatos), e ...

A Responsabilidade Empresarial na garantia de Direitos Humanos na Indústria Fast-Fashion

O presente artigo versa sobre direitos humanos e empresas e aborda especificamente as consequências negativas da indústria fast-fashion para os direitos humanos trabalhistas na atualidade. Foca-se no problema jurídico que detecta a existência de brechas legais desse modelo de negócio, as quais acabam por permitir a prática de trabalho escravo...

A conformidade da apuração da infração de cartel sob a teoria per se segundo a hermenêutica constitucional

O presente estudo aborda a adequação constitucional da teoria da infração per se na apuração da infração de cartel, conforme adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O faz recorrendo a instrumentos da metodologia constructivista lógico-semântica, a partir de sua taxinomia, em cotejo com a teoria de Hermenêutica...

Os pressupostos e óbices para a utilização da arbitragem tributária no Brasil: a (in)disponibilidade do crédito tributário

O presente trabalho analisa a possibilidade de adoção da arbitragem tributária no Brasil, sob o aspecto da (in)disponibilidade do crédito tributário. A partir de dados gerados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como da legislação tributária, foi estudada a importância...

O direito de rejeição sanguínea em pacientes testemunhas de jeová

O tratamento emergencial de pacientes Testemunhas de Jeová ainda gera embates referentes à atuação médica. Sobre essa circunstância, a transfusão sanguínea é uma questão colocada pauta, devido à recusa desse grupo religioso às terapias que envolvam essa prática. O trabalho, portanto, tem o intuito de ascender um debate sobre o respeito...