Reconhecimento de famílias poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro: a (im)possibilidade de alteração legal e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade do ordenamento jurídico brasileiro reconhecer a existência de famílias poliafetivas. Examinando a legislação e jurisprudência brasileiras e os principais princípios que regem o tema, identificando a fundamentação para o impedimento de relações conjugais concomitantes; ...

Ata notarial como meio de prova

O presente projeto de pesquisa tem como principal objetivo analisar o instrumento público denominado Ata Notarial, bem como sua importância na utilização como meio de prova no ambiente judiciário, visto que, mediante a Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, mas conhecida como Lei dos Cartórios, concretizou-se no ordenamento jurídico brasil...

Reforma agrária contra a reintegração de posse: direito à propriedade contra o direito à moradia

Esta pesquisa cientifica, tem o intuito trazer um estudo relacionado a invasões coletivas e suas contrariedades, pondo de um lado da balança o direito à moradia que se trata de um direito reconhecido a todos os brasileiros por meio da Constituição Federal e o direito à propriedade igualmente tratado pela Constitui...

Medidas Socioeducativas: sistema de garantia do direito da criança e do adolescente

O presente trabalho possui a finalidade de estudar sobre o direto da Criança e do Adolescente e trazer uma análise sobre a eficácia das Medidas Socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicada ao menor infrator. O trabalho tem o objetivo de discutir sobre o tema com a perspectiva de abordar sobre os avanços, tendência...

Tutelas provisórias: um estudo acerca da tutela de urgência e da tutela de evidência no processo civil

As tutelas provisórias são provimentos judiciais concedidos em cognição sumária, superficial, em caráter não definitivo, sem ter aptidão para o deslinde da causa em coisa julgada. O Código de Processo Civil de 2015 expressa duas diferentes tutelas provisórias, sendo, a primeira, a tutela de urgência e, a segunda, a tutela de evidência. ...

A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é uma temática relevante do ponto de vista jurídico, que busca assegurar a igualdade de oportunidades e a não discriminação desse grupo vulnerável. A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais, como o da igualdade perante a lei, que garantem a proteção ao...

Discriminação algorítmica: raízes, consequências e soluções

Este artigo aborda a importância da formação interdisciplinar dos operadores do Direito a fim de se aprimorar o processo de construção dos algoritmos a serem futuramente empregados, durante a persecução penal, no sistema de justiça brasileiro. Estudos de casos norte-americanos demonstram que há probabilidade de violação dos direitos fund...

Os aspectos da implementação do marco civil da internet: uma análise crítica do seu impacto na proteção dos direitos dos usuários da internet no Brasil

O objetivo deste artigo é investigar os aspectos da implementação do marco civil na internet e seus impactos no Brasil, com o intuito de analisar o efeito da Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 perante a sociedade, que tem como um dos objetivos a responsabilidade civil e cumprimento da obrigação da retirada de conteúdos da rede, através de ...

Reflexos da clonagem humana no direito das sucessões

Diante dos recentes e rápidos avanços da ciência moderna, o Direito Brasileiro vem se deparando com inúmeras situações sem precedentes, que necessitam de regulamentação. Entre elas, e como objeto desse trabalho, está a possibilidade da clonagem de seres humanos, que pode ocorrer tanto para fins terapêuticos, quanto para fins de reproduç�...

A proteção e a coleta de dados nas redes sociais: o poder das redes sociais

Este trabalho, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estab...

Os desafios no processo de inclusão de surdos e deficientes auditivos na educação profissional: igualdade de condições frente às legislações

Um olhar sobre o contexto nacional mostra que a educação brasileira passa por um novo período de reforma em seus níveis e modalidades, entre elas a Reforma do Ensino Médio. As tensões desse processo são sentidas em diferentes frentes, entre as quais a maneira de como se trata a inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva (PcDA) no proces...

LGPD no setor público: anonimização ou transparência?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. A LGPD estabelece diretrizes e regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade...

A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada do art. 66 do cp: uma análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas

A Teoria da Coculpabilidade foi desenvolvida e apresentada no Brasil através dos estudos de Eugenio Raúl Zaffaroni com a proposta de revelar que a responsabilidade por determinado delito, além de recair sobre o autor do fato, deve também ser compartilhada com o Estado e a sociedade, na medida em que estes deixaram de proporcionar melhores condi...

Estudo de caso: o tráfico de drogas na comarca de Dianópolis/TO e sua relação com o período pandêmico

O artigo analisa a existência de relação entre a crise sanitária e econômica trazida pela Covid-19 e o tráfico de drogas a fim de verificar se, em razão da pandemia, houve aumento na prática criminosa. Objetiva o exame dos procedimentos criminais disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e os confrontam com dados ger...

Direito Civil: negócio jurídico

O presente artigo tem por objetivo analisar o trâmite legal em relação aos negócios jurídicos e os requisitos indispensáveis para que ele ocorra e, sendo assim, veremos que o negócio jurídico é constituído com requisitos de existência e validade, bem como as suas classificações. A evolução do negócio jurídico no Brasil ocorreu dur...

Sistema penitenciário brasileiro: uma análise sobre reincidência e ressocialização

A realidade do sistema prisional brasileiro tem sido como um dos grandes problemas do Brasil e constantemente associado ao aumento da criminalidade, uma vez que muitos presos aperfeiçoam as práticas criminosas dentro desses locais, reincidindo novamente no mundo do crime. Entre os problemas encontrados nos presídios, tem-se a superlotação carc...

Multiparentalidade e seus efeitos nas sucessões

O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo analisar o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e suas mudanças na configuração das famílias, que ao longo do tempo levou o direito a reconhecer e amparar juridicamente este instituto, principalmente em relação ao vínculo parental, que antes era admitido apenas no âm...

A marginalização do trabalho do preso dentro das penitenciarias

O trabalho do condenado é controverso no Brasil, pois a ressocialização do preso é comprometida devido à negação de direitos trabalhistas. A legislação aplicada aos presos é diferente da dos trabalhadores comuns, gerando problemas. Os principais são a falta de benefícios, remuneração abaixo do mínimo e jornada de trabalho não limita...

O Judiciário como superego da sociedade brasileira em decorrência do déficit de representação democrática dos poderes Legislativo e Executivo

Conflitos entre os Poderes da República

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e pela execução das leis. O Poder Legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das...