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Consultas Jurídicas
Da aplicabilidade imediata do caput do artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Categoria: Direito Administrativo

09/06/2014 05:15 | Luciana Chaves Freire Felix

Da autorização para exploração de Serviço (de Telecomunicações) para Fins Científicos ou Experimentais - Necessidade de outorga por prazo determinado

Categoria: Direito Administrativo

07/06/2014 05:00 | Luciana Chaves Freire Felix

Da impossibilidade de delegação da competência da Anatel de fiscalização dos serviços de telecomunicações

Categoria: Direito Administrativo

04/06/2014 05:00 | Luciana Chaves Freire Felix

Da transferência do direito de exploração de satélite brasileiro

Categoria: Direito Administrativo

02/06/2014 05:00 | Luciana Chaves Freire Felix

Da concessão de serviço de telecomunicações à luz da Lei Geral de Telecomunicações - LGT

Categoria: Direito Administrativo

29/05/2014 05:15 | Luciana Chaves Freire Felix

Do reajuste tarifário das chamadas telefônicas do STFC envolvendo acessos do SMP e SME à luz do Regulamento anexo à Resolução nº 576/2011 da Anatel

Categoria: Direito Administrativo

27/05/2014 05:15 | Luciana Chaves Freire Felix

Alegações adicionais em processo administrativo - Distinção das situações em que devem ser apreciadas pela Administração Pública, como direito de petição, daquelas em que há preclusão administrativa

Categoria: Direito Administrativo

16/05/2014 05:30 | Luciana Chaves Freire Felix

Do Acesso Individual Classe Especial - AICE - Serviço telefônico fixo comutado de oferta obrigatória e exclusiva ao assinante de baixa renda

Categoria: Direito Administrativo

28/04/2014 05:15 | Luciana Chaves Freire Felix

Da distinção entre metas de universalização e revisão tarifária

Categoria: Direito Tributário

23/04/2014 05:30 | Luciana Chaves Freire Felix

Da revisão em processos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

15/04/2014 05:30 | Luciana Chaves Freire Felix

Da distinção entre cassação e caducidade na extinção de autorização de serviços de telecomunicações

Categoria: Direito Administrativo

11/04/2014 05:15 | Luciana Chaves Freire Felix

Da anuência prévia para transferência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicações

Categoria: Direito Administrativo

02/04/2014 05:30 | Luciana Chaves Freire Felix

Do princípio do informalismo procedimental nos processos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

24/03/2014 05:00 | Luciana Chaves Freire Felix

Da importância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Categoria: Direito Administrativo

17/02/2014 07:00 | Luciana Chaves Freire Felix

Da competência da União, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, e dos Municípios, no que se refere aos serviços de telecomunicações. Delimitações

Categoria: Direito Administrativo

31/01/2014 06:15 | Luciana Chaves Freire Felix