A Lei Federal nº 13.894, de 2019, acrescentando o Art. 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica....

Em 1953, eu queria ser historiador e entrar na faculdade da USP, até porque um dos meus professores, Eduardo França, foi um dos primeiros catedráticos da USP na matéria. Fui, porém, desaconselhado por três de meus professores de história, mostrando que, quando eu voltasse da França, onde fora estudar, poderia ter uma carreira como advogado,...

A tripartição de poderes proclaramada pelo Texto constitucional nos diz que os poderes devem ser exercidos de forma harmônica e independente. Em verdade entendemos mais preciso interpretarmos independentes, no sentido de interdependentes, pois nenhum dos "poderes" funciona sozinho, mas sim há uma cooperação entre os "poderes", por isso a harm...

Neste segmento, serão delineadas modalidades de execução do devedor com a colaboração do magistrado, iniciando-se com a consideração da Hipoteca Judicial. O advogado incumbido da causa deverá empregar as técnicas já mencionadas em artigos anteriores. Após tal procedimento e a identificação do patrimônio do devedor, tais informaçõe...

Seja para fins de investimento a longo prazo, ou visando a simples aquisição de um lar em busca do conforto e a segurança ideal para sua família, as operações imobiliárias estão presentes no cotidiano da maioria dos brasileiros. Desse modo, não é segredo para ninguém que a regularização dos imóveis recém adquiridos depende de uma s�...

O presente artigo tem o objetivo de abordar e esclarecer o direito que o cônjuge ou companheiro possuí, em nosso ordenamento jurídico, aos Alimentos previstos pelos artigos 1.694 e 1.695, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil” ou “CC”)....

O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à Constituição....

Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se encontra endividada a considerar seriamente a celebração de um acordo, tornando-se uma opção inevitável....

Neste artigo, o objetivo é apresentar métodos de prevenção, busca, coerção lícita e recuperação, em situações em que seja necessário cobrar ou executar uma dívida. É importante ressaltar que esse artigo não se limita exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ). No entanto, os métodos que serão apresentados têm o potencial de aumentar...

No universo jurídico, a prática da Juntada de Petição representa um dos pilares fundamentais para a dinâmica processual. Com a evolução do Direito e as recentes mudanças legislativas, especialmente no que tange ao Código de Processo Civil (CPC), torna-se imprescindível uma análise crítica sobre como a Juntada de Petição tem sido inter...

Uma médica foi presa este domingo em SP, dentro da UTI de um hospital, enquanto cuidava de pacientes em estado de urgência. Ela foi acusada de desacato por policiais militares, algemada e levada à delegacia no compartimento traseiro do camburão. Com a prisão, os pacientes da UTI permaneceram sem assistência médica durante mais de 3 horas. Se...

No dia 05/12, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal deu posse aos 39 Conselheiros Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas e das áreas rurais que darão apoio ao Governo do DF na formulação de diretrizes para combater a criminalidade, promover a diminuição dos índices de violência e aumentar a sensação de...

Tratarei aqui de um princípio constitucional, assim expresso no art. 5º da Constituição Federal: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio tran...

Retorna à pauta congressual o fim do “mandato vitalício” para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 16/19 recebeu o expresso apoio do Presidente do Senado Rodrigo Pacheco que defendeu recentemente o mandato com prazo fixo na Corte. A PEC deve iniciar sua caminhada congressual de deliberações e votações apenas em 2024, caso quest...

Não. Esse texto não foi escrito pelo ChatGPT. E eu posso provar! Caro leitor, nesse tempo intermediário – entre um mundo sem inteligência artificial (IA) largamente difundida para a produção de textos e um mundo que há de vir – quero combinar algo contigo: a suspensão das nossas regras de estilo de escrita, padrões e etc. Sim. Preciso ...

Um assunto que realmente me sensibilizou foi a morte, em 20/11, desse pai de família, com dois filhos, casado, que estava preso na Papuda, Brasília-DF, e sofria de diabetes e de hipertensão (Cleriston Pereira da Cunha). A própria Procuradoria Geral da República tinha pedido para dar prisão domiciliar para que ele pudesse ser tratado. O pedid...

No contexto político em que vivemos no País, procuramos mostrar aos leitores sobre as normas malfeitas elaboradas pelo executivo e legislativo, que ocasionam um Ativismo Judicial pelo STF, resultando danos de uma maneira geral. Por sua vez, sobre a Minirreforma Eleitoral, esclarecemos que ela não resolverá as anomalias existentes no atual Arcab...

A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária. ...

O presente trabalho objetiva defender a tese de que o ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica não deve incluir em sua base as perdas técnicas e não técnicas, pois ausente está o efetivo consumo. A pesquisa foi realizada em doutrinas jurídicas da área e precedentes dos Tribunais Superiores. ...