O INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração sobre a legalidade do Acórdão lavrado pelo STF. As alegações do INSS são descabidas, desvirtuando a finalidade do instrumento jurídico opostos pela União que é de esclarecer obscuridade, contradição e omissão ocorrida na decisão proferida pelo juiz ou po...

O declarado artigo científico irar explanar sobre a Eutanásia e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, pois se comporta num assunto de extrema importância e polêmica no território nacional. Importa salientar, o tema acopla os diversificados posicionamentos dos especialistas condizentes ao assunto, no qual o vínculo legislati...

Não é incomum nos depararmos com notícias de decisões do Superior Tribunal de Justiça anulando processos criminais por questões relacionadas à atuação das polícias, sendo que para alguns, tais decisões estaria enfraquecendo o combate à criminalidade, enquanto para o...

Quem realiza investimentos no exterior, ou aliena bens e direitos fora do país deve aumentar sua atenção para essas operações que passaram por modificações legislativas através da recente Medida Provisória 1.171/23, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. As principais alterações na tributação do imposto de renda par...

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a invi...

Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes momentos de carnificina na história humana, são momentos em que parte ...

Em oportunidade anterior, escrevemos sobre o IPTU e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , sendo que neste artigo, vamos expor o entendimento do STJ em relação ao ITB, rememorando que ambos têm incidência sobre imóveis, os quais, juntamente com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas c...

Quem realiza investimentos no exterior, ou aliena bens e direitos fora do país deve aumentar sua atenção para essas operações que passaram por modificações legislativas através da recente Medida Provisória 1.171/23, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024....

A língua portuguesa é uma megera. Mas não são erros, são distorções dos fatos totalmente conscientes, com o objetivo de gerar desinformação, e ganhar likes. ...

As técnicas de reprodução humana assistida não são novidades no mundo da ciência, mas estão sendo cada vez mais utilizadas na concretização do sonho da filiação. O avanço da Medicina é tamanho que nos permite a existência de uma multiparentalidade biológica. Assim, se antes estávamos acostumados a trabalhar com a multiparentalidade ...

No ambiente físico, numa sala, prédio ou casa, a energia mais forte pode ser aquela com a maior magnitude ou intensidade. Se a sala inicialmente estiver escura, a energia luminosa predominante será a da fonte de luz mais intensa. Da mesma forma, considerando outros fatores, poderá haver a predominância do som mais forte, do cheiro mais forte e...

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) encontra previsão nos artigos 156, inc. I e II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualque...

O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio prestador, com exceção dos serviços de construção civil, quando o imposto será pago no local da prestação. Era o que dispunha o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68. O STJ nessa matéria nunca acompanhou a le...

Infelizmente neste país tem sido necessário chamar a atenção para obviedades e notoriedades, especialmente na área jurídica. Surge agora a notícia de que a Polícia Federal indiciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver membros da Presidência da FUNAI, imputando-lhes condutas omissivas (comissivas por omissão) e dolo eventu...

As atribuições dos Tribunais de Contas não derivam de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduzem emanação direta do próprio texto constitucional. Em linhas gerais, essas atribuições encontram-se disciplinadas nos arts. 71 e seguintes da Constituição da República de 1988. Nesses dispositivos, há previsão de competência...

A Lei 14.550/23 acrescentou os §§ 4º., 5º. e 6º. ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), determinando novos comandos de tratamento para a análise e concessão de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar....

Muitos questionam se a “transação Penal” e o “Acordo de Não Persecução Penal, poderiam fundamentar a reprovação em concurso público na fase de sindicância de vida pregressa, previstos em editais de certames voltados a selecionar candidatos a cargos de policiais ou na área de segurança pública. A resposta é NEGATIVA. ...

Era mais um jogo do milionário futebol Espanhol em que Real Madrid e Valencia se confrontavam. O futebol e a bola foram pouco vistos, já o preconceito e o ódio ecoaram na sombra do brasileiro Vinícius Junior, atacante do Real e da Seleção Brasileira. Mais uma vez, o gol, expressão máxima dos gramados, saiu ofuscado e esquecido em contrapont...