O Rio de Janeiro vive há muitas décadas, em especial em certas zonas da cidade, um embate com o crime organizado, o narcotráfico, que não configura qualquer novidade. No fim dos anos 80 surgiu o termo milícia trazendo o mote de proteger o cidadão do narcotráfico, proibindo inclusive o consumo de entorpecentes, como uma forma de Estado parale...

O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. ...

Faleceu em 6 de outubro de 2023, aos 90 anos, aquele que foi considerado por grande parte dos juristas brasileiros o mais importante ministro da história do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves. Nascido em Taubaté, em 1933, foi professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, procurador-geral da República...

Brasil com a Presidência do Conselho de Segurança da ONU, na posição de membro rotativo apresentou uma resolução que interrompesse o estado de guerra declarado. Estava o Brasil porém, como dita a história desde os idos da Guerra Fria diante da "escolha de Sophia" entre atender aos interesses russos e aliados ou aos norte-americanos. Tentou-...

O Conselho Federal de Medicina - CFM anunciou através de seu presidente, Dr. José Hiran Gallo, a aprovação de uma Resolução com novas regras e limites éticos da publicidade médica. O anúncio gerou grandes expectativas, não só para a classe médica, mas para todo o mercado da saúde, que será diretamente impactado pelas mudanças. ...

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação tributária de natureza anual, incumbida ao proprietário do veículo. Entretanto, um cenário controverso se apresenta quando o veículo se encontra apreendido e sob custódia estatal. Surge, então, o questionamento: é lícito o Estado cobrar o IPVA de um bem que o ...

Quem não se lembra da pequena e energética Maria Joaquina entrando em cena na novela “Carrosel” transmitida no canal SBT, e personificada através da pequena e talentosa atriz, Larissa Manoela? A atriz que desde a infância estrela nas telinhas de TV de todo o país. Cabelo longo e um sorrisão capaz de conquistar a todos através dos persona...

Neste artigo, trataremos sobre o golpe do falso leilão, o qual, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil. Nos parágrafos iniciais, discorreremos sobre a dinâmica do golpe. Na segunda parte, trataremos sobre a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. E, na parte final, explic...

Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. Embora o primeiro foque muito na superposição dos poderes do Executivo sobre o Legislativo, o que realmente era a característica clássica dos Estados Ditatoriais, sua expo...

A integralização do capital social em empresas é um aspecto fundamental na constituição e operação de sociedades comerciais. No entanto, a maneira como isso é realizado é uma questão que continua a evoluir, uma vez que não existe uma regra rígida para a integração de capital pelos sócios. Em vez disso, vemos novos métodos sendo dese...

Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. Embora o primeiro foque muito na superposição dos poderes do Executivo sobre o Legislativo, o que realmente era a característica clássica dos Estados Ditatoriais, sua expo...

O Fala.Br é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema permite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria. ...

O princípio mais próximo que se relaciona com essa ideia é o "princípio do contraditório", presente em muitos sistemas jurídicos, incluindo o brasileiro. Este princípio garante que todas as partes em um processo judicial tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e defesas, e de serem informadas de todos os atos processuais, para qu...

Nunca foi tão dolorosa e imprescindível a saída do mundo da Barbie como nos dias atuais; a utopia de perfeição, eterna diversão e supervalorização do ideal feminino, de fato, não correspondem a realidade preta e branca do cotidiano da mulher moderna. Entre os diversos entraves já superados pela conquista feminina, há ainda um mais sutil ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento sobre a dignidade da pessoa humana. É um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Esse princípio é de extrema importância, pois reconhece que todos os indivíduos possuem direitos e devem ser tratados com respeito e consideração....

Recentemente a Volkswagen realizou uma campanha publicitária para comemorar os seus 70 anos, utilizando a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, a qual foi recriada através da inteligência artificial (IA) para “dar vida” à cantora. No vídeo, a cantora aparece em um dueto com a filha Maria Rita a fim de ilustrar o relançamento da...

A reforma tributária aprovada, que busca simplificar o sistema atual, reduzir a carga tributária e promover a equidade, é ainda um sonho distante, diante dos termos da proposta PEC 45, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 06/07/2023....

Há pouco mais de 2 meses escrevi sobre um médico de MG injustiçado pela imprensa, após complicações decorrentes de uma cirurgia. Não me agrada retornar ao assunto em tão pouco tempo, mas a gravidade da ocorrência da semana passada em Teresina/PI demanda uma forte reação de todos que se preocupam com a situação, pois desta vez a consequ...

A remoção de um indivíduo de um país para outro pode se dar de duas formas. A extradição ou a expulsão, que são institutos distintos e de conceitos distintos no direito internacional e no direito interno de muitos países. Neste sentido, após apresentar as principais distinção, trataremos da expulsão e o seu entendimento no Superior Tr...