Execução de títulos extrajudiciais

O presente artigo objetiva a apresentação do tema execução de título extrajudicial. Trata-se de uma ação interposta pelo credor que busca efetivar um crédito já estabelecido por um título extrajudicial. Também, destaca algumas das peculiaridades que envolvem a ação executiva de cheques. O estudo procura esclarecer os pontos mais releva...

Estabilização da tutela provisória antecipada antecedente: uma análise acerca da efetividade e do tempo da tutela jurisdicional

Empecilho à efetiva prestação da tutela jurisdicional, entre outros, é o tempo do processo. Atento a esse fator, o legislador brasileiro buscou a criação de mecanismos processuais para resguardar os jurisdicionados desse mal. Após inovações processuais, chegou-se às denominadas, pelo Novo Código de Processo Civil, tutelas provisórias, d...

A importância dos métodos de autocomposição na solução de conflitos em processo de família

Este estudo aborda os métodos processuais de resolução de conflitos aplicáveis a questões familiares, como divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia, com especial destaque para a Conciliação. Esses métodos são vistos como instrumentos que visam garantir rapidez, transparência e, acima de tudo, acesso efetivo à justiça. A pesqu...

A Defensoria Pública como mediadora do direito fundamental à educação inclusiva

A Defensoria Pública serve ao propósito e é conhecida como instituição essencial para o acesso à justiça. A educação inclusiva, por sua vez, é parte vulnerável perante os entes públicos no que diz respeito à garantia de direitos fundamentais. O Objetivo central do trabalho é conhecer os enfrentamentos da educação inclusiva nas escol...

O incidente de resolução de demandas repetitivas: novo mecanismo de efetividade da prestação jurisdicional sob a ótica da celeridade processual e segurança jurídica

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto na nova legislação processual civil, reveste-se da relevante função de trazer aos juristas e cidadãos brasileiros um meio célere e eficaz de resolução dos novos modelos de conflitos surgidos com o século XXI. Sua função precípua é a de contribuir para a construção de...

A teoria dos precedentes judiciais e o novo Código de Processo Civil

O presente artigo aborda o tema da teoria dos precedentes judiciais e as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil acerca dos precedentes obrigatórios. O objetivo geral do artigo é a análise das principais modificações realizadas no ordenamento jurídico brasileiro com a ampliação da teoria dos precedentes judiciai...

O emprego da justiça restaurativa e sua eficácia na observância no sistema de aplicação das medidas socioeducativas previsto no estatuto da criança e do adolescente

Em consonância com a nova ótica ideológica de técnicas alternativas de resolução de conflito, que já é identificada em algumas alterações legislativas nacionais, como o Código de Processo Civil de 2015, buscar-se-á explicitar os desafios e aspectos positivos que o empregos de tais práticas pode gerar ao adolescente que causou certo dan...

Oposição de embargos de declaração sem auxílio de advogado no juizado especial cível

O presente artigo visa questionar a necessidade de capacidade postulatória quando na oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Discute-se a capacidade postulatória ante a possibilidade da parte de apresentar embargos sem o auxílio de advogado, levando em consideração uma situação em que o juiz de prime...

Breve análise do entendimento do superior tribunal de justiça acerca dos principais óbices impeditivos de admissibilidade do recurso especial

O recurso especial é um recurso de argumentação específica e vinculada. Devido ao fato de apresentar vários requisitos de ordem formal, o recurso encontra diversos óbices no caminho para a análise do mérito recursal. Diante disso, é importante conhecer os principais impedimentos à sua admissão para que o objetivo de reforma ou anulação...

Questões controvertidas da gratuidade judiciária nos serviços notariais e de registros

A gratuidade judiciária é prevista na Constituição Federal como direito e garantia individual da pessoa natural, essencial à dignidade da pessoa humana, ao exercício de sua cidadania e defesa de seus direitos. A gratuidade judiciária é extensiva aos serviços notariais e de registros, conforme preconiza o Código de Processo Civil em cump...

Do juízo de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência do superior tribunal de justiça: um enfoque no prequestionamento

A criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial surgiu da necessidade de refrear a crescente demanda de processos atribuídos ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em pouco tempo o STJ também se viu acometido do mesmo problema. A instituição de requisitos rígidos para a admissibilidade recursal foi uma das saídas, dentre o...

A gratuidade e sua suficiência para a garantia de acesso ao sistema judicial

Sabendo que o acesso à Justiça é um direito fundamental incluído explicitamente no ordenamento jurídico, este estudo teve como objetivo geral estudar a gratuidade da justiça na promoção de um acesso equitativo ao sistema judicial. Sendo os objetivos específicos: identificar os fatores que constituem obstáculos ao acesso à justiça para p...

Pedido contraposto: o pedido contraposto formulado por pessoas jurídicas de direito público no ambito dos juizados especiais

A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demo...

A mediação como técnica de facilitação para solução de conflitos familiares e sua contribuição na atualidade para a construção de uma ordem jurídica justa

A mediação ao permitir que a lide seja resolvida de forma satisfatória, promove a pacificação entre as partes, levando aos mediando a solução dos conflitos de forma eficiente, incentivando o diálogo entre as partes e permitindo-os encontrar a raiz do conflito, a fim de se chegar a um consenso com ajuda de um terceiro imparcial, incumbido de...

A cumulação (e não alternatividade) dos ritos executórios de alimentos: favorável a quem?

O presente artigo pretende analisar o histórico do entendimento jurisprudencial acerca da opção (excludente) do exequente quanto ao rito de execução dos alimentos: se pelo procedimento comum ou pela prisão civil. Vê-se que, contemporaneamente, há tendência a uma releitura da sistemática procedimental, compatibilizando ambos os ritos, visa...

Impenhorabilidade do bem residencial, as exceções referentes à hipoteca e à fiança e o decidido no RESP 1.873.203/SP

A impenhorabilidade do bem de família legal, também chamada impenhorabilidade do imóvel residencial mitiga a responsabilidade patrimonial do devedor na execução, mas tal impenhora-bilidade comporta exceções, sendo as mais notórias a garantia hipotecária e a fiança. O presen-te artigo analisa brevemente o tratamento dessas duas exceções ...

Ação coletiva passiva brasileira: da origem ao fenômeno atual

O presente artigo tem o escopo de analisar o tratamento processual conferido às ações coletivas passivas no microssistema de processo coletivo brasileiro. Para tanto, optou-se por efetuar breves considerações a respeito da origem do instituto a fim de que, a partir de seu nascedouro originário, ele possa ser melhor compreendido e aplicado. Ai...

Os efeitos da desjudicialização perante a lei: uma perspectiva à luz da teoria democrática de Tocqueville

Produção antecipada de prova: cabimento, interesse, resposta do requerido e recorribilidade

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a produção antecipada de prova. O instituto tem utilidade maior que seus antecedentes ao representar o reconhecimento legislativo do direito autônomo à produção da prova em bases mais amplas. O presente artigo analisa a produção antecipada de prova em seu cabimento e interesse além ...

Cabimento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o cabimento e requisitos para instauração Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consagrado no artigo 976 do Código de Processo Civil, bem como colacionar importantes jurisprudências acerca do tema....